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terça-feira, 1 de novembro de 2011

Acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento


  
De acordo com o actual Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo DL 295/2009 de 13/10, que veio a criar um processo especial, previsto nos artigos 98º-B a 98º-P, sob a epígrafe «Acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento», temos uma nova acção judicial – uma acção especial que tem por objectivo atacar a decisão de despedimento, comunicada por escrito ao trabalhador.

Uma via de impugnação judicial consagrada como urgente tendo várias finalidades essencialmente económicas e sociais, na medida em que visa diminuir todas as consequências (comparticipação do Estado, pacificar os agentes económicos) que resultam na demora destes processos no tribunal.

Mas, o legislador estabeleceu um âmbito de aplicação objectivo muito restrito tal como resulta do n.º 1 do art. 98.º-C, que se transcreve: «Nos termos do artigo 387º do Código do Trabalho, no caso em que seja comunicada por escrito ao trabalhador a decisão de despedimento individual, seja por facto imputável ao trabalhador, seja por extinção do posto de trabalho, seja por inadaptação, a acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento inicia-se com a entrega, pelo trabalhador, junto do tribunal competente, de requerimento em formulário electrónico ou em suporte de papel, do qual consta declaração do trabalhador de oposição ao despedimento, sem prejuízo do disposto no número seguinte».

O n.º 2 do art. 387.º do CT  estabelece, «O trabalhador pode opor-se ao despedimento, mediante apresentação de requerimento em formulário próprio, junto do tribunal competente, no prazo de 60 dias, contados a partir da recepção da comunicação de despedimento ou da data de cessação do contrato, se posterior, excepto no caso previsto no artigo seguinte». O artigo seguinte refere-se a apreciação judicial do despedimento colectivo – em que se verifica um prazo mais alargado  - 6 meses.

A limitação do seu campo de aplicação passa pelo conceito jurídico a dar a palavra despedimento. O despedimento é uma forma de cessação da relação laboral, por vontade da entidade empregadora, que pode ser motivada em diversos factores, nomeadamente por inadaptação do trabalhador, incumprimento do trabalhador, extinção do posto de trabalho.

Assim, só quando estamos perante um despedimento nos termos previstos do Código do Trabalho, e que a entidade empregadora tenha comunicado por escrito ao trabalhador a sua vontade de despedir, (seja por facto imputável ao trabalhador ou por se verificarem motivos de mercado, relativos à empresa que imponham a extinção do posto de trabalho, ou por inadaptação superveniente do trabalhador)
pode o trabalhador intentar a acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento.

Neste sentido, ficam excluídos deste meio processual as situações em que por exemplo, se tem em vista, impugnar a validade do termo de um contrato a termo certo.
Tal como está excluída a cessação dos contratos qualificados como contratos de prestação de serviços que estão subjugados aos normativos civilistas – art. 1154.º, 1156.º, 1170.º e 1171.º do Código Civil.

Refira-se ainda, que nos casos em que esteja em causa a distinção entre um contrato de trabalho e um contrato de prestação de serviços e o consequente despedimento ilícito, o meio processual é acção declarativa comum.

Este novo meio processual exige a certeza de que se verificou despedimento que é passível de ser impugnado.




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