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terça-feira, 1 de novembro de 2011

Órgão Administrativo – notificação

Os actos decisórios dos órgãos ou serviços administrativos produzem efeitos na data da sua notificação ao interessado.
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       A notificação pode ser feita, num dos seguintes modos:
        1) Se a parte não tiver constituído mandatário, as notificações serão feitas no local da residência ou sede ou no domicílio escolhido para o efeito de as receber, nos termos estabelecidos para as notificações aos mandatários – n.º 3 do art. 254.º do CPC.
        2) A notificação postal presume-se feita no terceiro dia posterior ao do registo, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja – n.º 2 do art. 254.º do CPC.
        3) A notificação não deixa de produzir efeito pelo facto de o expediente ser devolvido, desde que a remessa tenha sido feita para o escritório do mandatário ou para o domicílio por ele escolhido; nesse caso, ou no de a carta não ter sido entregue por ausência do destinatário, juntar-se-á ao processo o sobrescrito, presumindo-se a notificação feita no dia a que se refere o parágrafo anterior (terceiro dia posterior ao do registo);

Por outro lado prevê o art. 70.º do CPA quanto as formas das notificações que as mesmas devam ser feitas:
a) Por via postal, desde que exista distribuição domiciliária na localidade de residência ou sede do notificando;
b) Pessoalmente, se esta forma de notificação não prejudicar a celeridade do procedimento ou se for inviável a notificação por via postal;
c) Por telegrama, telefone, telex ou telefax, se a urgência do caso recomendar o uso de tais meios;
d) Por edital a afixar nos locais do estilo, ou anúncio a publicar no Diário da República, no boletim municipal ou em dois jornais mais lidos da localidade residência ou sede dos notificados, se os interessados forem desconhecidos ou em tal número que torne inconveniente outra forma de notificação.
Expostas as diversas formas de notificação, salienta-se que em caso de alteração de morada do notificado, não tendo o mesmo informado o órgão administrativo da respectiva alteração, sobre este recai o ónus de alterar a residência. Este ónus sobre o interessado tem implicações jurídicas, já que o interessado poderá correr o risco de não ter a possibilidade legal de utilizar o prazo legalmente concedido à sua defesa - decurso do prazo, nomeadamente de impugnação.
A título de exemplo, imagine-se que (A) mudou de residência, sem que tenha efectuado a devida alteração de morada no órgão administrativo que espera uma intervenção – decisão. Esse órgão notifica o interessado, da respectiva decisão por carta registada com aviso de recepção. Este aviso é assinado por terceiro em virtude de o interessado já lá não residir.
Ora, existindo uma notificação por carta registada com aviso de recepção fica a entidade administrativa salvaguardada, já que se tem como notificado o interessado, independentemente do facto de não existir a assinatura do destinatário, mas sim, de terceiro.
Tem sido entendimento do STA, que «a notificação por carta registada com aviso de recepção considera-se perfeita desde que dirigida ao domicílio do notificado, ainda que o aviso não tenha sido assinado por este, e considera-se feita no dia em que foi assinado o aviso de recepção». Temos aqui, a defesa da aplicação do art. 254.º do CPC, com as devidas adaptações.
Assim, a notificação efectuada destes moldes e assinada por terceiro é válida, começando a correr o respectivo prazo, a partir do dia da assinatura do aviso de recepção, para por exemplo impugnação do acto administrativo,
É de salientar que enquanto regra geral aplicável ao Direito Administrativo, a notificação postal constitui regra geral, só sendo excluída por força do art. 70.º do CPA.





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