Aviso


Os textos e imagens são da minha autoria. Os que retiro do domínio público estão identificados. Mas, em caso de lapso, não existindo intenção de violação dos direitos de autor, agradeço a informação, sendo desde logo, retirado.

domingo, 6 de novembro de 2011

Semana de 4 dias – Administração Local

 
Numa entrevista dada pelo presidente da Câmara Municipal de Lisboa, António Costa, sobre «a redução da semana para quatro dias e respectivo corte salarial só pode ser feito com a concordância do trabalhador», fez-me lembrar o diploma de 1999, ainda em vigor - Semana de quatro dias.
O DL n.º 325/99, de 18 de Agosto, tal como resulta do seu texto preambular tinha o objectivo de responder a dois problemas graves: fazer face ao desemprego e harmonizar a vida familiar e profissional.

Segundo o n.º 1 do art. 1.º a semana de quatro dias, é apenas aplicável aos trabalhadores com contrato em funções públicas a título definitivo (designação dada aos trabalhadores com a qualidade de funcionários públicos em 31 de Dezembro de 2008).
E, aplicável com as devidas adaptações, segundo o n.º 2 do mesmo artigo à administração local.

Assim, desde do segundo semestre de 1999, a Administração Pública poderia manter no mercado laboral, trabalhadores cuja distribuição da carga horária semanal seria por quatro dias da semana.

Segundo este regime, a carga horária a prestar pelo trabalhador é sempre a carga horária semanal a que estava obrigado menos o valor da carga horária correspondente ao período normal de trabalho diário. Isto é, se o trabalhador prestar 35 horas semanais, passa a prestar 28 horas semanais.

Para que o trabalhador possa exercer a sua actividade profissional, neste regime, teria que solicitar a entidade empregadora pública, a semana de 4 dias, que está sempre sujeita a autorização da entidade administrativa, por períodos de um anos, e automaticamente renovável, por iguais períodos, desde que o trabalhador não expresse a vontade de o fazer cessar, no espaço temporal legalmente previsto.

O exercício profissional em regime da semana de 4 dias não afecta os direitos já adquiridos pelo trabalhador, já que mantém todos os direitos e deveres, nomeadamente, para efeitos de progressão na carreira e aposentação, é considerado nos mesmos termos que a prestação de trabalho em regime de tempo completo.

Os trabalhadores têm direito a 80% da retribuição que corresponder ao escalão em que se encontrar integrado e, bem assim, dos suplementos remuneratórios fixos, a que acrescem as prestações sociais devidas e um diferencial destinado a garantir, na sua totalidade, as quotizações para a Caixa Geral de Aposentações e ADSE.

O valor pecuniário correspondente ao subsídio de férias e de Natal é também o correspondente a 80%.

O valor do subsídio de refeição é o valor diário igual ao que receberia a trabalhar a tempo completo. Significa, que o trabalhador recebe menos um dia de subsídio por semana. (O subsídio de refeição está dependente da prestação efectiva de trabalho).

Prevê o mesmo diploma, que o regresso do trabalhador é verificável a todo o tempo, desde que o pedido de regresso seja posterior ao período inicial de um ano na prestação de trabalho neste regime.

No essencial é este o regime que a Administração Pública, pode usar, para o universo dos trabalhadores acima identificado – trabalhadores com contratos por tempo indeterminado em funções públicas.

É de salientar que decorridos doze anos, a faculdade prevista neste diploma, teve um impacto económico na Administração Pública relativo.
O fraco impacto deve-se essencialmente ao facto de o mesmo beneficiar um pequeno universo de trabalhadores da Administração Pública - pessoal com funções tecnicamente especializadas, específicas e qualificadas, pois só estes têm hipóteses, de exercer funções em regime de prestações de serviços em outras entidades ou por conta própria. Aos restantes trabalhadores que correspondem a maior parcela no sector público, - pessoal com actividades não referenciadas, os 80 % do vencimento consubstancia, face aos baixos salários, um prejuízo económico avultado, na medida em que o recurso a actividades suplementares está praticamente vedado, desde logo pela deficitária escolaridade.
            
                            Vik Muniz, retirado da net

                                  O que resultou da aplicação deste diploma, ao longo destes 12 anos?

8 comentários:

  1. Boa tarde, estive a ler este artigo porque já em junho passado quis aderir à semana de 4 dias e foi-me recusada. 1ª a responsável pelo serviço alegou que os colegas iriam ficar sobrecarregados, o que não é verdade pois temos os trabalho bem dividido, e 2º a ministra da justiça concordou com o dito despacho sem ao menos me ter consultado.
    Sou Administrativa, posso ganhar pouco mas penso que é melhor descontar agora 20% do ordenado do que ir gastar isso mais tarde no psiquiatra! Cada um tem as suas prioridades e um esforço em prol da saúde mental paga todos os sapatos e malas que se podem comprar.

    ResponderEliminar
    Respostas
    1. Boa tarde. Gostei do que escreveu.
      Mas, sendo objectiva e tentando responder a questão que me parece essencial do exposto, tenho a dizer que: apesar de a lei ainda estar em vigor logo susceptível de ser aplicada, a verdade é que esta matéria está no âmbito do poder discricionário da Administração. Isto é, a sua atribuição ao trabalhador requerente depende da ponderação de diversos factores, nomeadamente a "conveniência de serviço" e o "interesse público".

      Eliminar
  2. O chefe de divisão da divisão de recursos humanos da autarquia onde eu trabalho diz que eu funcionária a titulo definitivo desde março de 1998, não posso beneficiar da semana dos 4 dias porque como já nao sou "funcionário de nomeação definitiva". Alguém me pode esclarecer se isto é mesmo assim, se eu não posso beneficiar desse regime que sou funcionária dos quadros há 15 anos, quem pode? Os contratados a partir de 2008 não podem então quem são esses "funcionários de nomeação definitiva"?
    Cump.
    Célia Silva

    ResponderEliminar
    Respostas
    1. Confesso que não percebi. O que me diz é que eu não posso beneficiar da semana dos 4 dias correto? Porque o decreto lei 325/99 foi revogado e por não ser um trabalhador nomeado?
      (O DL 176/2009 estabelece o regime da carreira dos médicos nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, penso não ser este o decreto lei que fala.
      Cump.
      Célia Rocha

      Eliminar

    2. Vou explicar novamente. (Li o que escrevi e realmente não era o que queria dizer.Normalmente este diploma era muito usado pelo pessoal da carreira médica. Passo a explicar:

      A semana de 4 dias está previsto no DL n.º 325/99.

      Este diploma, deixou de ser aplicado a carreira médica, nos termos do art. 35 n.º 2 e 4 al. c. do DL n.º 177/2009 (diploma que regula a carreira médica).

      Só a esta carreira é que deixou de se aplicar, aplicando-se a todas as outra desde que, trabalhadores da Administração Pública.

      Assim, não pertencendo à carreira médica, pode pode beneficiar daquele regime.

      Note que a decisão para a pratica deste regime está no âmbito do poder discricionário da Administração, isto é, a sua atribuição não depende apenas da vontade do trabalhador.

      Eliminar
    3. Creio existir um lapso na exposição que acaba de efetuar.
      Porquanto, somente só estão salvaguardados os trabalhadores em regime de nomeação e somente os trabalhadores rctfp que já vinham a usufruir de tal prerrogativa. Os restantes trabalhadores detentores de contrato de trabalho em funções públicas não estão abrangidos por este diploma, como erroneamente, induziu.
      Cumps

      Eliminar
    4. O diploma que agora se analisa foi actualmente revogado, mas ainda assim, passou a explicar: o diploma tinha como âmbito de aplicação - todos os trabalhadores que em 31 de dezembro de 2008, tinha a qualidade de funcionário publico, e em 2009, deixou de ser aplicado à carreira médica. Com a entrada em vigor da L n.º 35/2014, em agosto este diploma foi revogado.

      Eliminar