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domingo, 29 de julho de 2012

Conversão do contrato de trabalho a termo certo a contrato sem termo – efeito da comunicação de caducidade

Quando o contrato a termo resolutivo se converte a contrato sem termo nos termos legais, este só pode ser posto termo mediante decisão unilateral do empregador com os fundamentos constantes das Divisões I a IV da Subsecção I da Secção IV do Capítulo VII do Título I do Código do Trabalho, mediante adequado procedimento, logo, a comunicação da caducidade do contrato constitui um despedimento ilícito, nos termos do artº 381º al. b) do CT, com as consequências previstas nos artigos 389º e 390º, ambos do mesmo diploma.

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