Sobre a suspensão dos subsídios de férias e de Natal, ver o Acórdão n.º 353/2012, de 5 de julho de 2012.
É interessante fazer a comparação entre este Acórdão e o Acórdão do mesmo tribunal com n.º 396/2011.
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Bom dia,
ResponderEliminarCom respeito ao assunto das férias e redução para apenas 22 dias, sem direito à majoração, esta norma só se aplicará aos funcionários públicos ou os funcionários do privado também estão abrangidos, apesar de terem celebrado acordos de empresa?
E a entidade patronal que quiser cumprir o acordado no acordo de empresa está impedido de o fazer?
Grata pelo esclarecimento
Maria Fernandes