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sexta-feira, 5 de abril de 2013

Regime jurídico- laboral dos trabalhadores do SPE e MNE


Foi publicado hoje, o DL n.º 47/2013 de 5 de abril que estabelece o regime jurídico- laboral dos trabalhadores recrutados para exercer funções nos serviços periféricos externos do Ministério dos
Negócios Estrangeiros, abreviadamente designados por SPE do MNE, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado.
Procede à revisão dos atuais cargos e categorias de chefia e das carreiras de pessoal técnico, administrativo, auxiliar e operário, bem como à transição dos trabalhadores nelas integrados para as carreiras gerais, e, no caso dos trabalhadores titulares das categorias de motorista de ligeiros e de auxiliar de serviços de níveis 1 e 2 da carreira de pessoal auxiliar e das categorias de guarda e jardineiro da carreira de pessoal operário, para a carreira de assistente de residência, que se cria.
Disciplina ainda o regime e recrutamento dos cargos de chefia administrativa dos SPE do MNE.

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