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segunda-feira, 28 de janeiro de 2013

Subsídios de férias e de Natal. Duodécimos.




A Lei n.º 11/2013 de 28 de janeiro, estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013


Trata-se de um regime temporário na medida em que só vigora no corrente ano, isto é até 31 de dezembro de2013.

O pagamento fracionado dos subsídios de Natal e de férias para os trabalhadores com vínculo à empresa na modalidade de contrato de trabalho a termo (certo ou incerto)  depende de acordo escrito entre o empregador e a empresa. Se não existir esse acordo, o trabalhador recebe o subsídio de férias e de Natal por inteiro de acordo com as regras previstas no Código do Trabalho.

O mesmo se dia em relação aos contratos de trabalho temporário.

No caso dos trabalhadores com contrato de trabalho por tempo indeterminado a regra inverte-se na medida em que a lei exige a intervenção do trabalhador, a expressar que pretende receber de acordo com o previsto em negociação coletiva (IRC) ou negociação pré-contratual; ou, de acordo com o código do trabalho.

Isto é, para que o trabalhador receba os valores na totalidade terá que requerer – manifestar a sua vontade nesse sentido. Para esse efeito, o trabalhador terá que apresentar o requerimento até dia 02/02/2013, - até sábado.

Este regime é aplicável às férias vencidas a 1 de janeiro de 2013.

 A L n.º 11/2013, tem efeito suspensivo das normas constantes da parte final do n.º 1 do artigo 263.º e do n.º 3 do artigo 264.º do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, e 47/2012, de 29 de agosto.

domingo, 27 de janeiro de 2013

Fim dos cursos na Universidade Católica Portuguesa

 PORTUGAL é um país de gentes formalistas.

 As etiquetas e cerimónias tomam conta de todos nós, é o núcleo central das nossas relações sociais (a nossa relação com os outros). A nossa relação com os outros é essencialmente vocativa! A tendência das fórmulas! Mas, os cuidados não ultrapassam, as simples formas de tratamento inicial para com os restantes.
Na relação com os outros e de acordo com as classes sociais há uma grande preocupação com o tratamento, optando-se grande parte das vezes por expressões automatizadas e estandardizadas, excedendo em muito ao verificado em outros países do velho continente europeu. Trata-se de uma tradição.
Mantemos a necessidade excessiva do vocativo cerimonial do Senhor doutor, do Sr. Engenheiro, do Sr. Arquiteto, em substituição do – meu fidalgo, dos romances de Camilo escalonando algo, que de outras formas já está hierarquizado – as classes sociais.
Mas, ainda assim, é muito duvidoso o valor dado a essas gentes formalistas. Tudo se fica na preocupação do uso dos vocativos do tratamento cerimonial, que nem sequer chega a formalidade que em determinadas situações é exigível.
A preocupação sempre girou em volta do interlocutor e recetor, mas apenas no que respeita a etiquetas.
Se assim não fosse não estaríamos a assistir a esta rápida e incompleta informação que não diz respeito apenas a 100 alunos mas a toda a sociedade em geral. Pelo menos, aquela em que se envolve com o futuro dos jovens, com a sua educação.
Falo do fim da continuidade dos cinco cursos de engenharia lecionados na Universidade Católica Portuguesa de Lisboa.
Falo de aproximadamente 100 alunos, contando com aqueles que ingressaram a aproximadamente 3 meses atrás, naquele estabelecimento de ensino.
Falo dos alunos que tendo nota para entrar em qualquer universidade pública optaram pela Universidade Católica, (que se chegou a conclusão, no dia 25/01/2013, que só a embalagem é apelativa) hoje entre a diversidade de sentimentos sentidos fica a certeza que sobre eles recai o sentimento de abandono.
Um abandono sem cerimónia e sem etiquetas.
Um abandono em nome - do não rentável, - da inexistência de lucro.
Pergunto:
-Em Setembro de 2012 os estudos de viabilidade da universidade não permitia concluir que nos anos futuros seria impossível sustentar a manutenção daqueles cursos? (A não admissão de novos alunos e termo regular dos restantes alunos que teriam ingressado em anos anteriores).
Como é possível, colocarem estudantes em setembro de 2012 e em janeiro de 2013 comunicarem a – descontinuidade dos cursos e em consolo ficar a promessa de que não abandonaram estes alunos?
Aqui fica a notícia completa sobre esta questão, onde as incertezas desses alunos estão bem patentes, com a exemplificação do que já aconteceu aos alunos de Arquitetura. (A ser verdade).
Seria assim tão difícil tratar esta matéria com cerimónia e etiquetas que todos nós estamos habituados?
Ou será que começamos a perder o vocativo do – meu fidalgo consoante se vão volatizando as nossas verbas?