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quarta-feira, 27 de fevereiro de 2013

Alteração do registo de contribuinte. Prazo prévio.





A autoridade Tributária por Ofício n.º 90017 de26/02/2013 esclarece que a alteração do registo de contribuinte obedece a prazos, nos termos do art. 117.º n.º 4 do RGIT.
Este preceito determina que, «A falta de apresentação ou apresentação fora do prazo legal das declarações ou fichas para inscrição ou atualização de elementos do número fiscal de contribuinte das pessoas singulares é punível com coima de € 75 a €375».
Assim, por força d n.º 1 do art. 24 do DL n.º 14/2013, o prazo para a comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira a alteração dos elementos do registo do contribuinte é de 15 dias.

domingo, 24 de fevereiro de 2013

Salários





Não era necessário a análise dos dados do Instituto Nacional de Estatística para se concluir que os «Trabalhadores com ensino superior perderam 9,5% do seu salário nos últimos três anos», já que é plenamente visível que os profissionais com formação mais qualificada, por licenciatura e outros graus académicos, foram, são e serão os mais penalizados, com todas estas medidas de austeridade.
Mas, a leitura não pode ficar por aqui: a curto prazo, sem dúvida, que os profissionais são prejudicados; mas, a longo prazo, a penalização é para o País.
O futuro de um país não se traça com medidas a prazo, por um ano, renováveis pelo iguais períodos, sem prejuízo de ajustes, de três em três meses.


sábado, 23 de fevereiro de 2013

Porque não? Gato por Lebre.


«A discussão ainda não chegou a Portugal», o que é bom! Quanto mais tarde se tratar deste assunto melhor....