Alteração do registo de contribuinte. Prazo prévio.

A autoridade Tributária por Ofício n.º 90017 de26/02/2013 esclarece que a alteração do registo de contribuinte obedece a prazos, nos termos do art. 117.º n.º 4 do RGIT.

Este preceito determina que, «A falta de apresentação ou apresentação fora do prazo legal das declarações ou fichas para inscrição ou atualização de elementos do número fiscal de contribuinte das pessoas singulares é punível com coima de € 75 a €375».

Assim, por força d n.º 1 do art. 24 do DL n.º 14/2013, o prazo para a comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira a alteração dos elementos do registo do contribuinte é de 15 dias.

Salários

Não era necessário a análise dos dados do Instituto Nacional de Estatística para se concluir que os «Trabalhadores com ensino superior perderam 9,5% do seu salário nos últimos três anos», já que é plenamente visível que os profissionais com formação mais qualificada, por licenciatura e outros graus académicos, foram, são e serão os mais penalizados, com todas estas medidas de austeridade.

Mas, a leitura não pode ficar por aqui: a curto prazo, sem dúvida, que os profissionais são prejudicados; mas, a longo prazo, a penalização é para o País.

O futuro de um país não se traça com medidas a prazo, por um ano, renováveis pelo iguais períodos, sem prejuízo de ajustes, de três em três meses.

Porque não? Gato por Lebre.

«A discussão ainda não chegou a Portugal», o que é bom! Quanto mais tarde se tratar deste assunto melhor....

Mercado, Jamaica

Li, três vezes para confirmar se tinha existido engano, mas não: «O ministro do Desenvolvimento alemão, Dirk Niebel, sugeriu que os produtos que estão a ser retirados do mercado por conterem vestígios de carne de cavalo sejam distribuídos aos pobres». 

Com fundamento no facto de  «Mais de 800 milhões de pessoas morrem de fome no mundo. E, infelizmente, na Alemanha, também há pessoas que têm dificuldades financeiras, mesmo na alimentação». 

O que causa polémica, nesta questão? 

- 800 Milhões de pessoas a morrer de fome? Ou,

- os consumidores pagarem caro por um produto que não tinham a mínima ideia de que estavam a comprar/consumir?

A redutibilidade das situações é um método perigoso, no âmbito das regras da defesa do consumidor.

Já agora, porque não «gato por lebre?»

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