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quarta-feira, 25 de junho de 2014

Lei do Trabalho em Funções Públicas - L n.º 35/2014, de 20 de junho


Foi publicada a LTFP, aprovada pela L n.º 35/2014, de 20 de junho.
O novo diploma agrupa um conjunto de diplomas avulsos que regulavam as relações laborais na administração pública, revogando expressamente vários diplomas, nomeadamente, a L n.º 12-A/2009, de 27/02, com exceção das normas transitórias abrangidas pelos artigos 88.º a 115.º.
A revogação do RCTFP, aprovado pela L n.º 59/2008, de 11 de setembro é acompanhada por um conjunto de alterações significativas.
A aproximação do regime público ao privado, é relevante, nomeadamente, no que diz respeito ao processo disciplinar, tendo sido revogado o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores em Funções Públicas, aprovado pela L n.º 58/2008, de 09/09.

Com menor relevância, face à sua utilidade pratica, foram revogados os regimes de trabalho a tempo parcial previsto no DL n.º 324/99, de 18 de agosto tal como o regime normalmente designado por “semana de 4 dias”, previsto no DL n.º 325/99, de 18 de agosto.

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