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domingo, 20 de novembro de 2016

Massacre na Trindade ou Massacre de Batepá - S. Tomé e Príncipe - 1953

Lia eu um texto do Historiador Angolano, Carlos Pacheco, 1999 e de José Maria Cardoso, 2011, sobre o massacre na Trindade ou Massacre de Batepá” ocorrido em fevereiro de 1953 em S. Tomé e Príncipe e por entender que muito pouco ou nada sobre este assunto é do conhecimento público apesar de ser um facto histórico relativamente recente, até porque há descendentes diretos das vítimas, que procuram a verdade dos factos, não posso deixar de registar, o  texto que transcrevo, parte.

«Nele se mostra a espantosa ocultação que ainda hoje, decorridos quarenta e seis anos, o Estado português continua a fazer dessa tragédia, impedindo por exemplo que documentação relevante na posse dos arquivos públicos seja estudada pelos pesquisadores e divulgada junto do grande público.

(…) Realmente a dimensão dos acontecimentos foi tal – um pesadelo, se se levar em conta a natureza dos crimes cometidos – que uma testemunha acabou por escrever: confesso-vos que se eu não estivesse cá a viver, a ver e a sentir a exterminação total a que pretendiam reduzir os nativos eu julgaria que em tudo isto houve uma boa parte de exagero.

Sobre as causas da tragédia já se escreveram vários textos, todos apontando a desmedida ambição do governador Gorgulho, que se lançou num vasto programa de construções e melhoramentos públicos recorrendo a rusgas constantes nas povoações nativas por forma a angariar mão-de-obra barata ou gratuita. Todavia, como alguém salientou, aos africanos já não bastava oferecerem-se voluntariamente para o serviço. Depois de aceites, eram despedidos e, mais tarde, caçados como “vadios”, sem direito a qualquer tipo de remuneração. Apenas prevaleciam (…) condições de brutal tratamento (…). Presos e acorrentados, ficavam à mercê de chicote de guardas e capatazes escolhidos, a maior parte, entre condenados por crimes comuns.
A malandragem, porém, sentia-se inquieta porque sabia estar a ser vigiada pela elite nativa de São Tomé que, além de bem representada nos escalões superiores do funcionalismo público, gozava em Lisboa de influências e bons conhecimentos. Porventura a pessoa mais temida era Salustino da Graça do Espírito Santo (engenheiro agrónomo). Quando o governador e os seus protegidos inventaram a tenebrosa história da conspiração dos negros contra os brancos e desencadearam a repressão de Fevereiro de 1953, não foi por acaso que o nome de Salustino apareceu em todos os autos de “confissão” dos presos como (…) chefe da revolução, seu instigador, seu preparador e futuro Rei da Ilha.
Portugal e África têm uma história em comum que precisa de conhecer. E bem. Sem preconceitos e reservas. Não se pretende que os criminosos de ontem sejam presos ou julgados. Pretende-se conhecer os factos, tomar consciências dos erros cometidos e corrigi-los no futuro.
Esta a única razão do nosso combate pela História.
Carlos Pacheco, historiador Angolano Almada, 22 de Outubro de 1999. In Crónicas de uma guerra inventada de Sum Marky»

«Dedicatória
Em São Tomé, no ano de 1953, houve um coronel, Governador da Ilha, e seu estado-maior de tenentes, que inventaram uma guerra, a que chamaram de “Bate-pá!”
Mais propriamente deviam tê-la chamado “Guerra de Mata-pá”, porque realmente foi um massacre de mais de mil pessoas inocentes.
Ao Dr. Manuel João de Palma Carlos, (Advogado português que foi defender os nativos em São Tomé) cujo papel nos acontecimentos foi crucial para pôr fim à matança.
E também aos que morreram por asfixia no cubículo exíguo de uma prisão na noite de 4 para 5 de Fevereiro, que vi estendidos no lajedo do pátio do Corpo de Polícia e que na minha inocência julgava adormecidos, entre os quais o senhor Alfredo Afonso e seus dois filhos e igualmente amigo do meu pai.
Sum Marky In Crónica de uma guerra inventada de Sum Marky Memória
(…) «Passados cinquenta e oito anos da mais sangrenta data na História das ilhas de S. Tomé e Príncipe, achamos oportuno assaltar o tempo dos que comungam a tribuna do Téla Nón para um peito ao peito sem grilhetas (duas voltas de correntes) no pescoço, na cintura e nos pés como foram vítimas os filhos da terra, muitos mortos, no inferno de Fernão Dias.
Assassinato de Pontes (um simples carpinteiro). Assassinato de José D’Alva Ribeiro, Joaquim Tiny, Francisco Aragão e outros (nativos e altos funcionários do Estado e proprietários de roças). Roças e plantações dos nativos queimadas pelos capangas, trabalhadores armados das roças de Milagrosa, Java e Favorita (todas na Trindade). Um grupo de 170 homens, que viam de Santo Amaro, aconselhados pelo Regedor Henriques com bandeiras brancas para pedir o Governador a deixar abastecer as famílias de géneros de primeira necessidade e suplicá-lo as boas graças, em Oque-Del-Rei esperava-os a tropa, que os meteu, em camionetas que os conduziu para Fernão Dias, como prisioneiros de guerra. Daí resultou a morte de muitos deles, espancados, maltratados, assassinados a tiro como aconteceu ao Inglês e outros à paulada, a chicote ou afogados, a saber: Júlio Bouças, Egídio, Mé Dano, Hajavida e muitos outros desaparecidos que se sabe, atirados ao mar com blocos de cimento atados aos pés.

Quarenta outros prisioneiros morreram asfixiados numa cela dentre eles, Alfredo Afonso e seus dois filhos.

Mulher grávida queimada em casa em Batepá. Mulheres violadas. Crianças órfãs. Famílias inteiras enlutadas em nome de uma guerra inventada. Uma lista interminável de filhos de S. Tomé e Príncipe mortos prematuramente pelas balas da História colonial. (…)  25 de Janeiro de 2011. José Maria Cardoso

Há quem fique preso à história de um país pelos piores motivos.

Presumo e espero que as informações no texto transcrito tenham tido por base um estudo de dados oficiais. 
Consultar o texto 


terça-feira, 1 de novembro de 2016

Defenestração. Responsabilidade civil extracontratual do Estado



Em ação administrativa comum que visava efetivar responsabilidade civil extracontratual por situação de defenestração, o Tribunal Central Administrativo do Norte, manteve a decisão de 1.ª Instância, no sentido de não se ter verificado a ilicitude: a omissão do dever de vigilância e a omissão de deveres de segurança ficando assim prejudicado o dever de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais.
 (…) quanto às condições das janelas da sala, onde se encontrava o internado, ficou decidido, face às provas que: «Ficou provado que as janelas por onde a autora/Recorrente saltou (situadas no 1º andar, a cerca de 5 metros de altura do solo) tinham fecho de segurança, mas nada se provou quanto às circunstâncias concretas em que se encontravam as janelas no momento do acidente. Nomeadamente, não se provou que as janelas em causa já estivessem abertas, nem se provou o seu contrário, ou seja, que as mesmas janelas se encontravam fechadas, com o fecho acionado. (…)
 Perante a prova produzida, forçoso é concluir que não há fundamento para considerar que o Réu/Recorrido violou deveres de segurança: por um lado, porque se provou que as janelas em causa tinham um fecho ou mecanismo de segurança; e, por outro lado, porque a Autora/Recorrente não logrou provar que no concreto momento do acidente esse dispositivo de segurança tenha falhado (nomeadamente, por as janelas se encontrarem abertas, como alegara) sendo certo que o ónus de tal prova recaía sobre a Autora (cfr. artigos 342.º/1 e 486.º do CCiv).
Em nosso entender a colocação de fechos de segurança nas janelas em causa cumpre suficientemente o dever que incumbe ao Réu/Recorrido de manter os doentes internados em segurança, pois se é verdade que outros dispositivos impossibilitariam de todo em todo uma situação de defenestração (como seria o caso da colocação de grades nas janelas ou de vidros inquebráveis, sem qualquer abertura), não pode esquecer-se que a opção por dispositivos de segurança que não são totalmente invioláveis, não equivale necessariamente a uma falta de prudência do hospital, mas antes tem subjacente uma ponderação de outros valores, que se prendem com o ambiente do internamento. Acresce que a colocação de fechos de segurança é um mecanismo de segurança que se afigura suficiente e adequado, atendendo à natureza da sala em questão que, como ficou provado, servia como “sala de estar” ou “sala de convívio”, sendo também esse o fim visado no dia do trágico acidente, quando a enfermeira levou a Autora/Recorrente à referida sala para que aí “pudesse relaxar e fumar um cigarro”. (…)


Mais importante, o atual paradigma terapêutico tem consagração legal no nosso ordenamento jurídico, nomeadamente no artigo 3.º da Lei de Saúde Mental (Lei n.º 36/98, de 24 de julho, alterada pela Lei n.º 101/99, de 26 julho), que estabelece os princípios gerais de política de saúde mental, entre os quais a referida preferência pelos cuidados promovidos a nível da comunidade e também, no que aqui mais releva, o princípio de que “os cuidados de saúde mental são prestados no meio menos restritivo possível”.
No caso em apreço, o Réu é prestador de serviços de cuidados de saúde mental em ambiente institucionalizado, estando obrigado à adopção do referido paradigma terapêutico dos doentes do foro psiquiátrico e devendo guiar-se pelos princípios da citada Lei de Saúde Mental. Nomeadamente, o hospital Réu tem um dever de assegurar o direito dos seus utentes internados a usufruir de “condições dignas de habitabilidade, higiene, alimentação, segurança, respeito e privacidade” (cfr. artigo 5.º/1-f) da Lei de Saúde Mental).
Assim, os deveres que recaem sobre o Réu/Recorrido, quanto à segurança dos doentes ali internados, não são absolutos, mas antes coexistem com outros, que, nomeadamente, passam pela necessidade de oferecer terapêuticas adequadas “no meio menos restritivo possível”.
Pelo que, não tendo a Autora/Recorrente logrado provar que no momento do acidente ocorreu uma qualquer falha na ativação desse mecanismo de segurança das janelas, que seja imputável ao Réu/Recorrido, não pode considerar-se verificado o facto ilícito invocado, consubstanciado na violação de deveres de segurança.
No que respeita à invocada omissão do dever de vigilância, ficou provado, na parte que mais releva, que após ter conduzido a Autora à dita sala de convívio (…) Mais se provou que a Autora não necessitava de vigilância permanente e que nada no seu comportamento fazia prever a defenestração. (…) Provou-se também que no processo clínico da autora do Hospital de (…) encontrava-se registado o aviso de “perigo de fuga”, tendo a autora saído ocasionalmente para passeios no exterior, acompanhada por enfermeiro (…)
Com base neste facto, a sentença recorrida concluiu que o comportamento de defenestração não era previsível, nas circunstâncias de tempo e de lugar concretas, e que a conduta do Réu não era censurável, (…)

Transcrição do Ac. TCANorte, de 17/06/2016