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segunda-feira, 1 de janeiro de 2018

LOE/2018


Consultar a Lei de Orçamento de Estado para 2018, L n.º 114/2017 de 29/12.

https://dre.pt/application/file/a/114426182

Vínculos precários L n.º 112/2017 de 29/12


Foi publicada a Lei que estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários no Estado.

Para consultar:

https://dre.pt/application/file/a/114426180

Guardião do Tejo. Associação ProTejo

“Enquanto houver estrada para andar, a gente vai continuar/Enquanto houver ventos e mar, a gente não vai parar.” de Jorge Palma




Que se faça justiça e Portugal seja pioneiro em jurisprudência em Direito Ambiental.

O que vou expor não tem relevância, para muitos, ao longo do ano e muito menos no dia de hoje. Primeiro dia do ano de 2018!
Mas, ainda assim, como cidadã que me quero permitir mais do que as problemáticas que se cruzam por defeito da profissão, não posso deixar de registar algo que me incomoda – ação intentada contra Arlindo Marques, conhecido pelo guardião do Tejo e que pertence ao Movimento ProTejo, em defesa do Rio Tejo.

Não me incomoda que este senhor seja alvo de ação judicial, cabendo aos Tribunais portugueses dar-lhe razão ou não. O que me incomoda e o valor do pedido de indemnização. (Eu sei, pode pedir-se o que se quer…)

O pedido é de € 250 mil euros! A empresa pede a pequena quantia indemnizatória de 250 mil euros, por possível violação do seu bom nome.

Sabem qual é, em regra, e em média, o valor indemnizatório pela violação bem jurídico – vida, nos Tribunais Portugueses?

Em regra, por volta dos 50 mil euros.

E, é isto que temos!

Note-se que a Pro Tejo, «É uma plataforma-chapéu de 40 entidades, que reúne ecologistas, ambientalistas, movimentos sociais, desportivos e culturais, agentes de desenvolvimento regional, empresas e autarquias».
E, «O objectivo central é apenas um: o “desenvolvimento de acções de mobilização na defesa e promoção da bacia hidrográfica do Tejo (rio e o seus afluentes)».

Por sua vez: «não tem qualquer tipo de financiamento, público ou privado, sendo as despesas assumidas por cada um dos membros ou pelas diversas instituições que a formam. Esta opção foi assumida desde a fundação deste movimento de cidadania sem personalidade jurídica, a 5 de Setembro de 2009. “Os financiamentos criam muitas complicações, até, por vezes, dependências e processos burocráticos complicados. Assim é tudo mais ágil”, diz Paulo Constantino, um dos dois porta-vozes da proTejo e o seu fundador».

Por isso faz todo o sentido a iniciativa de angariar fundos para o patrocínio judiciário para o conhecido – guardião do Tejo.
                                        
O meu total apoio a esta associação no sentido de ser dada a oportunidade de uma defesa a Arlindo Marques semelhante aquela que será paga pela parte com poder económico. (e que os Tribunais decidam conforme os factos dados como provados).


Ler a notícia no Jornal Público de 22/12/217.