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sábado, 3 de novembro de 2012

Aumento da receita fiscal, 2012





A Lei 55-A/2012 veio a alterar a partir de 30 de outubro o Código do Imposto sobre o Rendimento de   Pessoas Singulares, o Código das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto de Selo.
Estas alterações têm a finalidade de aumentar a receita fiscal ainda em 2012.
Destas alterações, as mais significativas são:
- Aumento da tributação dos rendimentos de capital para  26.5% (podendo ser de 35.5%, nas situações tipificadas na lei);
- Aumento das retenções na fonte de IRC para 25% para determinados rendimentos;
- Imposto de selo sobre imóveis nas situações previstas na lei.