Júlio Resende nasceu no Porto a 23 de Outubro de 1917.
Pintor, diplomado pela Escola Superior de Belas-Artes do Porto em 1945.
Fez a sua primeira exposição em 1944.
Entre o figurativo e o abstracto, o pintor destaca-se na década de sessenta, também, como professor inovador.
Foi agraciado com alguns prémios, nomeadamente: prémio Nacional de Pintura da Academia de Belas-Artes, prémio Sousa Cardoso, 1.º Prémio de Artes Gráficas na Bienal de S. Paulo e Ordem de Mérito Civil do Rei de Espanha, em 1981.
São obras do Pintor, a decoração de azulejos da Estação do Metropolitano de Lisboa, Sete Rios, o Painel mural Ribeira Negra.
O DL n.º 67/2011,de 2 de Junho nos termos do art. 1.º veio criar - ULS do Nordeste, E. P. E., por integração do Centro Hospitalar do Nordeste, E.P.E., e o Agrupamento dos Centros de Saúde do Alto Trás-os-Montes, atribuindo à nova entidade, a natureza de entidade pública empresarial e aprovou os seus Estatutos.
Do Estatuto, resulta em matéria de recursos humanos o mesmo regime dos hospitais empresariais.
Sendo o tema sobre recursos humanos muito vasto, apenas saliento a vigência do artigo 12.º que vem a permitir a alteração do vínculo dos trabalhadores afectos a referida entidade, com carácter temporário.
Prevê o art. 11.º do diploma supra identificado que o trabalhador tem a possibilidade de optar – (que se entenda – opção definitiva) pelo regime do contrato de trabalho. Significa que o trabalhador vinculado a instituição com a qualidade de trabalhador em funções públicas (designação pouco rigorosa juridicamente) isto é, aqueles trabalhadores que a 31 de Dezembro de 2008 tinham a qualidade de agentes ou funcionários públicos, podem deixar de estar vinculados ao direito público e passar a estar subordinados as regras do Código do Trabalho – direito privado.
Para que tal se verifique basta que o trabalhador manifeste a sua vontade de forma expressa (sob a forma escrita) ao Conselho de Administração, com competência para decidir, nos termos dos referidos Estatutos.
A eficácia do processo exige a publicação em Diário da República da cessação do vínculo à Administração Pública.
Em termos resumidos, esta faculdade obriga a cessação do vínculo à Administração. Só assim, poderá iniciar a relação laboral regulada pelo Código do Trabalho.
Esta opção, não apresenta qualquer dúvida.
O mesmo não se poderá dizer, da opção prevista no artigo seguinte, que corresponde a uma faculdade temporária – nos termos do n.º 3 do art. 12.º do aludido diploma.
Corresponderia…
Vejamos: o artigo 12.º do DL n.º 67/2011,de 2 de Junho, prevê a figura jurídica da – licença sem vencimento, como uma forma especial de mobilidade. Mobilidade excepcional, porque esta licença tem subjacente os requisitos e pressupostos das licenças atribuídas ao abrigo do SNS. É o que se retira do n.º 1 do artigo 12.º «Todos os trabalhadores que, à data da entrada em vigor do presente decreto -lei, possuam relação jurídica de emprego público com as unidades de saúde integradas na ULS do Nordeste, E. P. E. podem optar pela celebração de contrato de trabalho quando para o efeito lhes seja concedida licença sem vencimento prevista nos artigos 21.º e 22.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro, sendo -lhes asseguradas:
a) A contagem, na categoria de origem, do tempo de serviço prestado na ULS do Nordeste, E. P. E.;
b) A opção pelo regime de protecção social da função pública».
Já o seu n.º 2., estabelece qual o órgão competente para aferir o interesse público que serve de fundamento a respectiva licença.
O que pretendo salientar neste diploma é o facto de ser dada uma faculdade ao trabalhador de exercer a sua actividade ao abrigo do Direito Privado, de forma temporária, (licença sem vencimento do SNS) a partir do dia 2 de Julho, nos termos do art. 18.º do DL n.º 67/2011.
O art. 12.º remete para o art. 21.º e 22.º do Estatuto do Sistema nacional de Saúde. Regime revogado pela al. b) do art. 36.º do DL n.º 177/2009, de 4 de Agosto.
Sem entrar na grande controvérsia gerada em volta do âmbito de aplicação da revogação (se apenas à carreira médica ou antes, a todos os profissionais de saúde do SNS), já que perdeu o seu efeito útil, refiro apenas, à questão de um diploma que entrou em vigor com um regime aplicável tendo por base outro que já estava revogado, sem prejuízo da sua aplicabilidade, durante o período de vigência de 24 meses, nos termos da al. a) do n.º 4 do art. 35.º do diploma que regula a Carreira Especial Médica.
Se o regime previsto no art. 21.º e 22.º do DL n.º 11/93, de 15 de Janeiro está revogado, de igual modo, esta revogado qualquer normativo remissivo para o referido regime (art. 12.º do DL n.º 67/2011).
Assim, desde 9 de Agosto de 2011, os trabalhadores ao abrigo do DL n.º 67/2011, só têm uma faculdade – a exoneração do vínculo à Administração Pública para celebrar o contrato de trabalho ao abrigo do Código do Trabalho.
O direito à protecção social do sobrevivo que vivia em união de facto com beneficiário afecto ao regime geral da Segurança Social está previsto na L n.º 23/2010, de 30 de Agosto. (Lei que revogou o regime anterior – L n.º 7/2001, de 11 de Maio).
A nova lei entrou em vigor a 4 de Setembro de 2010 (quinto dia após publicação) mas a produção de efeitos quando se trate de normas com repercussão económica está sob condição, nos termos previstos no art. 11.º que se transcreve: «os preceitos da presente lei com repercussão orçamental produzem efeitos com a Lei do Orçamento do Estado posterior à sua entrada em vigor». Significa, que o interessado só receberá prestações sociais que se venceram a 1 de Janeiro de 2011 – data da entrada em vigor da L n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro.
Além da questão da data de produção dos efeitos da nova lei, existe uma outra, que suscita algumas dúvidas: - qual o diploma aplicar para aferir os requisitos exigidos para a atribuição das referidas pensões sociais?
Esta questão tem particular interesse, visto que o actual regime apresenta uma alteração significativa quando comparado com o anterior – L n.º 7/2001. Os art. 1.º , 3.º e 6.º deste último diploma determina que as pessoas que vivam em união de facto há mais de dois anos, à data da morte do beneficiário têm direito, à protecção social no caso de morte do beneficiário, pela aplicação do regime geral de segurança social e da lei. (Desde que nas condições previstas no art. 2020 do CC).
Assim sendo, o direito às prestações sociais dependiam da prova da união de facto há mais de dois anos, da necessidade de alimentos, da inexistência ou insuficiência de bens da herança do falecido para prestar alimentos, ou, provada essa impossibilidade da inexistência ou insuficiência de capacidade económica para prestar alimentos por parte dos familiares (articular com o art.º 2009, do Código Civil); enquanto o novo regime deixou de condicionar a prestação deste direito à prova da necessidade de alimentos, nos termos do art. 1.º e art. 6.º da L n.º 23/2010. (Estabelece como requisito – a provar a união de facto há mais de dois anos à data da morte do beneficiário).
Esta questão de aplicação da lei no tempo levaria a pensar-se que tendo o óbito ocorrido em data anterior a 4 de Setembro de 2010, a prova exigida seria a prevista nodiploma que vigorava, à data do facto – óbito. (L n.º 7/2001).
A ser assim, teria o sobrevivo que fazer prova da necessidade de alimentos, designadamente a impossibilidade da prestação por parte de ex-cônjuge e ascendentes, descendentes e irmãos, se fosse o caso.
O Supremo tribunal de Justiça em proferido decisões no sentido de que nestes casos, em que a morte do beneficiário se tenha verificado antes da entrada em vigor do actual regime, os requisitos para atribuição da prestação social é aferido nos termos do actual regime. ( A prova está muito mais simplificada visto que a atribuição do referido direito deixou de estar limitada a condição exigida no art. 2020.º do CC.).
A jurisprudência deste tribunal fundamenta tal interpretação no facto de entender que o óbito do beneficiário cria na esfera jurídica do companheiro em situação de união de facto, uma nova situação jurídica autónoma com efeitos que se prolongam no tempo, o que implica que a sua tutela jurídica esteja ao abrigo do novo regime – L n.º 23/2010, nos termos do art. 12.º n.º 2, 2.ª parte, do CC.
Conclui-se assim, ao contrário de algumas decisões do Tribunal de 1.ª Instância que os requisitos serão os previstos no n.º 1 do art. 6.º da nova Lei.
Retirada da net
A nova lei corresponde um avanço significativo nas condições socioeconómicas das pessoas que se incluem no seu âmbito de aplicação objectivo, podendo até afirmar-se que a esta lei plasmao princípio constitucionalmente consagrado, - a mesma dignidade humana, nos termos do n.º 1 do art. 13.º da CRP.
Mas, salvo opinião contrária, a sua aplicação aos casos em que o óbito ocorreu antes de 4 de Setembro de 2010, consubstancia a atribuição de eficácia retroactiva da L n.º 23/2010, de 30 de Agosto.
Prémio Mundial em Medicina de Reprodução foi atribuido a dois investigadores da Faculdade de Medicina do Porto e do Centro de Estudos e Tratamento da Infertilidade (CETI) – Dr. Henrique Almeida e o Dr. João Luís Silva Carvalho foram premiados pelo sucesso do projecto inovador, por eles desenvolvido no âmbito da reprodução em casais inférteis.
Retirada da net
A investigação tem o objectivo de aumentar as taxas de reprodução, isto é, visa aumentar o sucesso das fertilizações in vitro. (clique aqui)
Segundo os premiados: «Ter recebido este prémio é motivo de orgulho para nós e de prestígio para a Faculdade de Medicina do Porto, o CETIe o país. É uma distinção excepcional».
Acrescentando, que o valor do prémio recebido (120 mil euros) irá «Permitir ter os recursos necessários para continuar a desenvolver um projecto de investigação em que estamos muito empenhados e que, no futuro, pode trazer grandes benefícios para o tratamento de muitos casais inférteis».
O Estatuto do Sistema Nacional de Saúde, aprovado pelo DL n.º 11/93, de 15 de Janeiro com o objectivo de permitir maior flexibilização dos recursos humanos, no sector da saúde, - Administração Pública, estabeleceu a possibilidade legal de os trabalhadores afectos ao SNS, (desde que preenchidos determinados requisitos, e com fundamento em interesse público) serem contratados por instituições privadas desde que integrados no SNS.
Para esse efeito, o trabalhador interessado pedia licença sem remuneração específica e previsto no DL n.º 11/93. A ser autorizada, Esses trabalhadores ficariam com o vínculo original suspenso.
Contudo, com a publicação do novo regime da Carreira Especial Médica, aprovado pelo DL n.º 177/2009, de 4 de Agosto, esta modalidade de licença foi revogada, nos termos da al. b) do art. 36.º .
Sem prejuízo dessa revogação o legislador em norma transitória veio a estabelecer nos termo do art. 35.º n.º 4 al. a) que ficariam «salvaguardadas as situações constituídas ou a constituir durante o prazo de 24 meses, a contar desde a data de entrada em vigor do presente decreto-lei, ao abrigo: a)Dos artigos 20.º a 22.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro».
Tendo entrado este diploma em vigor a 9 de Agosto de 2009, o termo do prazo estabelecido na referida norma verificou-se a 9 de Agosto de 2011.
Neste sentido, não pode a Administração Pública no sector da saúde conceder licença sem remuneração ao abrigo do diploma supra identificado, a partir de 10 de Agosto do corrente ano.
As situações jurídicas que resultam de autorização até ao dia 9 de Agosto de 2011, mantém-se válidas nos termos em que as mesmas tenham sido atribuídas.
Para ver o DL n.º 177/2009, de 4 de Agosto (clique aqui)
Um Casino foi condenado a pagar a um jogador viciado a indemnização no valor de 82.893,33 euros - oitenta e dois mil oitocentos e noventa e três euros e trinta e três cêntimos, acrescida de juros de mora.
Retirado da net
Esta foi a decisão do Tribunal da Relação do Porto de Julho de 2011.
A sentença, - inédita em Portugal e por isso fica o registo.
O Casino exerce a actividade no âmbito da exploração de jogos de fortuna e azar, por isso está sujeita ao regime previsto no DL n.º 422/89, de 2 de Dezembro com as sucessivas alterações, nomeadamente as previstas no DL n.º 40/2005 de 17 de Fevereiro e ainda na Lei do Orçamento de Estado para 2009 – L n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro.
Retirado da net
Para o que interessa, e em termos resumidos, a factualidade que caracteriza esta situação consubstancia no facto de um determinado individuo viciado em jogo tendo consciência disso, ter feito uso da faculdade prevista no n.º 1 e 2 do art. 38.º do diploma acima identificado.
De acordo com esta intervenção por parte do interessado, a questão discutida no referido acórdão, foi a de saber, - se houve ou não incumprimento do acto administrativo sob a forma de despacho emitido pela Inspecção Geral de Jogos (em virtude do próprio jogador ter solicitado a entidade competente a sua proibição no acesso às salas de jogos).
Face, ao pedido do jogador, a Inspecção-Geral de Jogos, no âmbito da sua competência notificou o Casino da proibição do referido jogador ao abrigo do n.º 2 do citado artigo. Significa que o jogador não poderia ter acesso a qualquer casino, pelo período de dois anos. (O que no caso concreto seria um período entre 10/12/2003 a 10/12/2005).
A notificação teria que produzir o seguinte efeito jurídico - qualquer casino estaria obrigado, a recusar a entrada do jogador, sob pena de incumprimento por omissão, o que em termos juscivilista consubstancia uma conduta lesiva ao particular, nos termos do art. 486.º do CC.
Assim, existe um juízo jurídico que conduz à culpa e consequentemente a obrigação de reparar o dano provocado pelo comportamento omissivo.
O despacho proferido pela Inspecção-Geral de Jogos colocou o Casino em situação – o dever de agir consequentemente a sua omissão é qualificável como ilícita (comportamento censurável).
O referido acórdão, refere que o dever jurídico de agir não resulta «da mera notificação, exigindo-se o correspondente enquadramento normativo», mas acrescenta a seguir que a conduta do Casino não foi só omissiva, mas também teve um comportamento que «aliciavam o autor a deslocar-se … enviando convites para eventos sociais (…). A ilicitude da conduta da ré está bem patente em qualquer uma das duas modalidades que acima expressámos, quer na lesão de direitos subjectivos quer na lesão de interesses legalmente tutelados».
Numa outra perspectiva, o mesmo Acórdão, expressa o significado jurídico das normas administrativas salientando a sua valoração quando tutelam valores inerentes à personalidade quer física quer moral do cidadão. E nesse sentido, expressa «A norma em causa, a interdição dos dependentes do jogo às salas de jogo, tutela a sua personalidade moral, procurando contê-los da adição a que estão sujeitos e, por essa via, evitar a sua degradação moral, social e financeira que qualquer estado de sujeição sempre envolve».
E acrescenta, «A integridade moral e física das pessoas é inviolável - artigo 25º, 1, da Constituição da República Portuguesa). A sua protecção não se basta com um mero reconhecimento declarativo oponível erga omnes, incluindo às entidades privadas, antes envolve, no quadro dos deveres de protecção dos direitos fundamentais, uma exigência positiva de actuação dos poderes públicos no sentido de assegurar a sua efectiva tutela material, designadamente impondo as medidas legislativas correspondentes» - Jorge Miranda - Rui Medeiros, “Constituição Portuguesa Anotada”, Tomo I, 2005, pág. 269.
Fundamentando nos direitos de personalidade nos termos do n.º 2 do art. 70.º do CC., que «expressamente inclui a responsabilidade civil entre os meios gerais de tutelada personalidade física ou moral. Adoptando o sistema de cláusula geral de protecção à personalidade, a não especificação dos bens pessoais a que correspondem direitos autónomos, deixou para o julgador a prudente definição da ideia vaga de “ofensa à personalidade física ou moral”». (…) «Em 1980, pela primeira vez, a Associação Americana de Psicologia considerou os comportamentos adictícios ao jogo como uma desordem psiquiátrica do controlo dos impulsos. Desde então, têm surgido vários estudos e tentativas de teorização e desenvolvimento de modelos explicativos até à actual discussão pública sobre a natureza patológica da adição».
Neste contexto o legislador preveniu os comportamentos compulsivos ao jogo, (dependência ao jogo) por via de medidas cautelares de interdição, promovida por iniciativa da Inspecção-Geral de Jogos ou a pedido das concessionárias ou dos próprios jogadores, nos termos dos normativos já referenciados.
Note-se que o art. 41.º da Lei do Jogo impõe uma obrigação sobre os porteiros das casas de jogo «obrigação de identificar os indivíduos que a elas acedem através de cartão de acesso específico, mas para o acesso às salas das máquinas apenas exige que o frequentador seja portador de documento de identificação. E acrescentando que o controlo de acesso às salas de jogo tradicionais e mistas é feito por pessoal devidamente apetrechado e dotado de competência para identificação dos indivíduos que as pretendam frequentar e à fiscalização das respectivas entradas». Só que neste caso concreto, o jogador viciado era conhecido dos trabalhadores do casino. O que leva a reforçar a ideia de que além da omissão existiu por parte do casino uma acção negativa e contrária ao previsto na lei.
Assim, chegou o Tribunal da Relação do Porto à conclusão de que existe ilicitude e culpa no comportamento do Casino, verificando-se os pressupostos para a responsabilidade extracontratual do Estado, nos termos do Código Civil, fundamentado o dever de indemnizar.
Finalizo com a informação de que esta decisão ainda pode ser objecto de recurso.
Foi publicada a Lei que vem a permitir a cobrança da sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS.
Para ver a última alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - L n.º 49/2011, de 7 de Setembro. (clique aqui).
Com a devida autorização, faço referência ao artigo do Prof.º Doutor Luis Menezes Leitão - O país sem Constituição (clique aqui)
Sobre os artigos aditados ao CIRS, pela publicação da L n.º 49/2011, de 7 de Setembro, ver a Circular n.º 23/2011 de 3 de Outubro, da Direcção-Geral dos Impostos (aqui).
Nas comemorações dos 150 anos da unificação da Itália, Riccardo Muti, convida todos aqueles que estavam presentes na plateia, a responder à redução de custos previstos no sector da cultura, em Itália.
Dia 12 de Março de 2011, no Teatro dell’Opera em Roma.
A ópera Nabuco foi escrita por Verdi no final do século XIX. O coro “Vá pensiero” para os italianos é o simbolo da liberdade.
Momento memorável! Riccardo Muti em entrevista ao Times, sobre aquela noite, disse:
«Naquela noite ocorreu uma revolução velada. No início houve uma grande ovação do público e logo começamos com a ópera. A apresentação se desenvolveu normalmente até que chegamos ao canto famoso “Vá pensiero”. Imediatamente senti que a atmosfera do público se tornava tensa. Existem coisas que não se pode descrever, porém ela é sentida. Era o silêncio intenso do público que se fazia sentir. No momento em que as pessoas se deram conta que começava o Vá pensiero o silêncio foi de verdadeiro fervor. Se podia sentir a reação visceral do público diante dos lamentos dos escravos que cantavam: “Oh, patria mia, si bella e perduta” …»
«Quando o coro chegou ao final ouvi do público pedidos de bis. O público começou a gritar: “Viva Itália!”, “Viva Verdi”, “Longa vida à Itália”. E as pessoas das galerias começaram a jogar papeletes com mensagens patrióticas. Eu não queria fazer apenas um bis. Teria que haver uma intenção especial para fazê-lo».
No decorrer da noite, Riccardo Muti, afirma: «Sim, estou de acordo com o Viva a Itália, absolutamente! Não tenho trinta anos e, como italiano que tem percorrido o mundo, estou muito pesaroso com o que está se passando no meu país. Então vou aceitar o vosso pedido de bisar o “Va pensiero” Não o faço apenas por razões patrióticas, mas porque esta noite enquanto o coro cantava «Oh, minha pátria, tão bela e perdida” pensei que se continuarmos assim, matamos a cultura sobre a qual está assentada a história da Itália. Neste caso, verdadeiramente, a nossa pátria estará bela e perdida!»
Nesse momento o senário era a emoção. Entre as palmas, vindas da plateia, RiccardoMutt, continuou:
«Já que aqui reina um clima italiano, verdadeiramente italiano, e que frequentemente eu Muti tenho falado aos surdos durante tantos anos, gostaria agora que fizéssemos uma exceção, na nossa própria casa, o teatro da capital, com um coro que cantou magnificamente e uma orquestra que o acompanhou muitíssimo bem. Proponho pois, se quiserem unir-se a nós, que cantemos todos juntos».
Seguiu-se de novo aplausos intermináveis e a empatia instalou-se entre um coro de 1300 vozes e a plateia que permaneceu de pé, tal como os actores, enquanto que caiam papeis com mensagens: «Viva Giuseppe Verdi, Viva a Itália, Parabéns Itália, Itália ressurge na defesa da cultura».
Momento de magia!
Vale a pena ouvir! – Para quem menospreza a cultura, aqui fica a resposta.
A taxa de Suicido mantém-seextremamenteelevada nestas últimas duas décadas.
A freguesia de Sabóia detém o maior número de casos de pessoas que resolveram por cobro à vida.
Trata-se de um fenómeno que não tem tido explicação por parte dos especialistas, nomeadamente psiquiatrase médicos de saúde pública.
Por vezes, por entre a calçada cruzamos com umtestemunho que vincula à vida a família que já existiu.
Enforcados, ingestão de veneno, atirados para o poço, são histórias de tragédia contadas na primeira pessoa, pintadas com a cor dos olhos que fixam o chão.
Nem as casas caiadas aliviam a dor de quem fica.
A resposta para este fenómeno, fica-se num encolher de ombros, de quem conta. A dor tem forma do vazio. O espaço de quem partiu: mais velhos e mais novos, - os netos.
Quem conta, não vê miséria que levasse a tal comportamento. Resigna-se na maldição que entrou em casa, sem pedir autorização.
A vila portuguesa do Distrito de Beja entre Sines e Santiago do Cacém recebe o oceano Atlântico. Mas, nem assim!
História repleta de sucessivas doações após ter recebido o foral de D. Afonso III em 1256, Odemira sustentou-se à custa da agricultura, da pecuária e da actividade piscatória.
Uma vida a preto e branco!
Hoje, virada para o turismo, o seu exterior mudou, tornando-se uma vila de lazer digna de sinalização no mapa de Portugal.
Mas, quem lá vai, nada sabe da sua história. Apenas procuram as ondas do Atlântico.
As ruas limpas que circunscrevem ascasas rasteiras e caiadas, escondem histórias individuais de que quem optou pelo suicídio:
De quem se auto diagnosticou – doença incurável…
De quem se cansou de coleccionar velharias, por ninguém as comprava…
De quem, sabe-se lá porquê…
Todos estes e muitos outros tinham:
O veneno para os escaravelhos;
A corda;
O 605 forte;
A caçadeira!
Nestes infortúnios, - há quem entenda que:
- “Suicídios?
- Isto é gente com fraqueza de ideias!”
A explicação será que pode ser assim tão simples?
A taxa de suicídios é apurada tendo em conta um universo de cem mil habitantes. Por exemplo no norte do país, não se verificam os números tão trágicos.
Os especialistas adiantam como causa provável do fenómeno, o isolamento, a solidão e a pobreza. Mas, é legitimo observar que no norte do país há certamente, isolamento, pobreza e solidão.
Não se poderá dizer que actualmente, aquela zona do Baixo Alentejo esteja de costas virada para o mundo.
Será que não se deveria valorizar as características biológicas da população? (Dizem alguns entendidos que ao contrário das depressões comuns as depressões endógenas, dependem das características biológicas do indivíduo e não, com as circunstâncias da vida).
Seja como for, o fenómeno é de tal maneira preocupante que as entidades competentes têm incentivado projectos com a finalidade de prevenção do suicídio.
As equipas com intervenção em várias especialidades, a estudar o problema iniciaram o processo tendo um objectivo essencial – procurar as causas do problema. Para o efeito, recorreram a autópsia psicológica ( método que consta de um inquérito exaustivo aos familiares do suicida) utilizada nos EUA, na década de sessenta.
O estudo efectuado por via do método da autópsia psicologia levou a constatar que o universo de suicidas correspondia na sua grande maioria dos homens reformados com pensões muito baixas e completamente isolados. A observação não permitiu concluir que, as dificuldades económicas seriam factor decisivo para o fenómeno do suicídio, naquele conselho.
O verão termina, e os forasteiros regressam ficando a vila a mercê do peso do passado, e é nessa altura, que extintas as associações e clubes recreativos (enquanto estruturas sociais que agregavam pessoas dando-lhe vida) fica o caminho para a Igreja que sempre obriga a manter laços entre aqueles que lá nasceram e lá ficaram.
E numa voz sumida e quase que cantada há quem diga:
-“No tempo da aldeia, é sempre um bom pedacinho que se passa – ao domingo!”
Há quem se esforce a tirar a ideia do pensamento!
-“ Nove filhos. Mas, sem nenhum, ao pé de mim!”
Que bem está representada Odemira, na“Árvore” da autoria de Aureliano Aguiar na rotunda do Lagar da Vila de Odemira!
Direito à ocupação efectiva do trabalhador proibe o que em termos comuns se designa como colocar o trabalhador na prateleira. É um direito recente pois só passou a estar expressamente estatuído no Código do Trabalho de 2003.
No âmbito do LCT, esta matéria era amplamente tratado a nível jurisprudencial e doutrinal, sendo generalizadamente admitido como o corolário do direito do trabalho e do reconhecimento de dignificação laboral, assente em princípios constitucionais consagrados no n.º 1 do art. 58.º e n.º 1 do art. 59.º da CPR - Constituição da Republica Portuguesa. (Note-se que para alguns sectores da doutrina, a fundamentação nestes princípios constitucionais, não fazia qualquer sentido).
A título meramente exemplificativo transcreve-se algumas fundamentações daquele direito no época em que na lei não existia consagração expressa:
Segundo o Prof. Jorge Leite, o «direito à ocupação efectiva como meio de satisfação do interesse próprio e autónomo do trabalhador em exercer a sua actividade profissional, o que só com esse exercício efectivo pode ser satisfeito com plenitude» - Revista do MP, Vol 47., pág. 9 a 34;
Para o Prof. Barros Moura este direito do trabalhador resultava «do direito à realização profissional através do trabalho» - Revista da Faculdade de Direito de Lisboa, 1980, n.º 81.,pág. 642;
O Prof. Bernardo Xavier sustentava que «a conduta do empregador em manter um trabalhador inactivo, mesmo pagando-lhe o ordenado, será de censurar quando constituir quebra do dever de boa-fé ou constitua um abuso do direito» - Curso de Direito do Trabalho, 2ª edição, pág. 338/339.
Antes da entrada em vigor da L n.º 99/2004, de 27 de Agosto existia uma lacuna legal sendo este direito reconhecido nos termos anteriores e qualquer entidade patronal estava vinculada.
O Código do Trabalho anterior veio a estabelecer no n.º 1 al. b) do art. 122.º o direito à ocupação efectiva, isto é, era vedado ao empregador obstar de forma injustificada, à prestação efectiva do trabalho.
De igual modo foi previsto o mesmo direito no n.º 1 al. b) do art. 129.º do actual Código do Trabalho.
A consagração deste direito traduz-se em caso de violação a um incumprimento contratual e consequentemente atribui ao trabalhador o direito a reclamar o exercício efectivo da função para o qual foi contratado e a correspondente compensação pelos danos patrimoniais e não patrimoniais em resultado da inactividade, nos termos do n.º 1 do art. 323.º do actual CT.
Este direito não é absoluto na medida em que pode acontecer a desocupação do trabalhador devidamente justificada. Nestes casos cabe ao empregador a prova em Tribunal. (É o que acontece com a desocupação com carácter transitório, motivada por vários motivos, nomeadamente por crise económica, falta de matérias-primas. Estas justificações normalmente retiram o elemento subjectivo essencial para a compensação do trabalhador - a culpa e ilicitude do comportamento do empregador).
Quando o empregador coloca o trabalhador desocupado sem que tenha prestado qualquer explicação, isto é, que não tenha fundamentado a decisão (verbal ou escrita)e que nem sequer lhe tenha dado uma previsão do tempo que se o trabalhador se possa manter em situação inactiva é de presumir que a desocupação não tem carácter transitório. Tratando-se de uma violação do direito à ocupação efectiva.
Note-se que tal situação consubstancia incerteza no futuro a nível profissional associada a desvalorização profissional ferindo consequentemente a dignificação laboral.
Exposto o direito efectivo à ocupação nestes termos, a mesma é enquadrável no n.º 1 e 2 do art. 394.º do CT
Efectivamente, conforme resulta dos artigos 340.º alínea g) e 394º do actual CT uma das formas de cessação do contrato de trabalho consiste na sua resolução por iniciativa do trabalhador e com invocação de justa causa, na medida em que se trata de situações anormais e particularmente graves, em que deixa de ser-lhe exigível que o trabalhador permaneça ligado à empresa por mais tempo, operando assim a resolução imediatamente o seu efeito extintivo.
O conceito de justa causa para a resolução do contrato de trabalho é o mesmo que o previsto para o despedimento com justa causa. O que significa dizer, que é exigível a ideia de inexigibilidade da manutenção da relação laboral a apreciar, com as necessárias adaptações, nos termos do nº 1 e 2 do artigo 351º do CT.
Assim, existe justa causa para a resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador quando da situação em concreto se verifique os seguintes requisitos:
a) Um ou vários comportamentos do empregador que violem as garantias legais do trabalhador ou ofendam a sua dignidade;
b)Que resulte culpa no comportamento do empregador;
c) E ainda, que a conduta da entidade patronal gere uma situação de imediata impossibilidade de subsistência do contrato, tornando inexigível ao trabalhador que permaneça vinculado por mais tempo à empresa.
Quanto aos prazos para que se verifique uma resolução do contrato de trabalho a produzir os seus efeitos legais, o trabalhador deve obedecer ao prazo previsto no n.º 1 do art. 395.º - declaração resolutiva tem que ser emitida nos 30 dias subsequentes ao conhecimento dos factos que fundamentam a justa causa, sob pena de não ter direito à indemnização à fixar pelo Tribunal, nos ternos do 396, também do CT.
