Aviso


Os textos e imagens são da minha autoria. Os que retiro do domínio público estão identificados. Mas, em caso de lapso, não existindo intenção de violação dos direitos de autor, agradeço a informação, sendo desde logo, retirado.

sábado, 17 de dezembro de 2011

Contrato de utilização de trabalho temporário - formalidades

        O Código de trabalho exige que o contrato de utilização de trabalho temporário seja reduzido a escrito e celebrado em dois exemplares.

        Deve indicar:
        a) Identificação, assinaturas, domicílio ou sede das partes, os respectivos números de contribuintes e do regime geral da segurança social, bem como, quanto à empresa de trabalho temporário, o número e a data do alvará da respectiva licença;
         b) Motivo justificativo do recurso ao trabalho temporário por parte do utilizador;
         c) Caracterização do posto de trabalho a preencher, dos respectivos riscos profissionais e, sendo caso disso, dos riscos elevados ou relativos a posto de trabalho particularmente perigoso, a qualificação profissional requerida, bem como a modalidade adoptada pelo utilizador para os serviços de segurança e saúde no trabalho e o respectivo contacto;
        d) Local e período normal de trabalho;
        e) Retribuição de trabalhador do utilizador que exerça as mesmas funções;
        f) Pagamento devido pelo utilizador à empresa de trabalho temporário;
        g) Início e duração, certa ou incerta, do contrato;
        h) Data da celebração do contrato.

      A indicação do motivo justificativo do recurso ao trabalho temporário por parte do utilizador deve expressar os factos que o integram estabelecendo a relação entre a justificação invocada e o termo determinado, sob pena de o contrato ser considerado nulo verificando-se consequentemente a conversão do contrato - em contrato de trabalho sem termo, sem prejuízo da opção pela indemnização, no prazo e nos termos do n.º 6 do art. 173.º do CT.

      No momento da celebração deste tipo de contrato deve existir o cuidado de se fazer prova, isto é, constar e fazer parte do respectivo contrato a cópia da apólice de seguro de acidentes de trabalho que englobe o trabalhador e a actividade a exercer, sob pena de responsabilidade solidária da empresa cessionária – empresa utilizadora, pela reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho.
     
     Com o novo diploma – L n.º 53/2011, de 10 de Outubro, o contrato de utilização de trabalho temporário deve conter também, o documento comprovativo de vinculação a fundo de compensação do trabalho, sob pena de responsabilidade solidária da empresa utilizadora, pelo pagamento do montante da compensação que corresponda àquele fundo, em caso de cessação do respectivo contrato.





Sem comentários:

Enviar um comentário