Conhecimento e partilha - há mais de 15 anos!

Estou aqui, há mais de 15 anos. Em 2015, escrevi um texto de agradecimento a todos aqueles que foram e são incentivo para a manutenção deste blogue jurídico. «A escrita é um ato de partilha, pois de nada vale, se esta não atingir o objetivo essencial – a troca de ideias em reflexo do conhecimento. Cognoscere – ato de conhecer que na acepção de Platão, não era mais do que, saber de uma crença verdadeira e justificada. Mas, não é de Platão que pretendo escrever, mas sim, da comunicação que tenho mantido neste blog que me dá o privilegio de comunicar com imensas pessoas, que trazem também os seus saberes, as suas dúvidas. Refiro-me ao Direito, nos seus vários ramos. Tem sido gratificante até pela a forma como essas pessoas agradecem e qualificam este blog como – um serviço social e um dever de cidadania cumprido da minha parte. Este blog é o resultado de muito trabalho e de um olhar atento da realidade que nos envolve. A recetividade das pessoas é grande e sinto-me acarinhada por elas, o que deixo agora, consciente do quanto já está em atrasado, os meus agradecimentos a todos os que comigo têm comunicam e essencialmente aqueles que vão fazendo referencia ao blog., em temas de seu interesse, em trabalhos, nomeadamente, em teses de mestrado. O meu obrigado! Finalizo com uma frase que gosto, de JOHN RUSKIN : «A maior recompensa pelo nosso trabalho não é o que nos pagam por ele, mas aquilo em que ele nos transforma». Pois, é isto!

Diferença entre o regime de faltas e o regime de licenças para assistência a filho

 O Código do Trabalho distingue dois mecanismos de proteção da parentalidade quando o trabalhador necessita de prestar assistência aos filhos: o regime de faltas e o regime de licenças. Embora ambos tenham como finalidade permitir a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, apresentam diferenças significativas quanto à sua natureza, duração e regime jurídico.

O regime de faltas para assistência a filho, previsto no artigo 49.º do Código do Trabalho, destina-se a responder a necessidades pontuais e de curta duração, decorrentes de doença ou acidente do filho. As faltas são consideradas justificadas e permitem ao trabalhador ausentar-se do trabalho até 30 dias por ano, tratando-se de filho menor de 12 anos ou de filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica, independentemente da idade. No caso de filho com 12 ou mais anos de idade que integre o agregado familiar, o limite é de 15 dias por ano, acrescendo um dia por cada filho além do primeiro. Durante estas faltas, o trabalhador pode beneficiar do subsídio para assistência a filho, nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, desde que reúna os respetivos requisitos legais.

Por sua vez, o regime de licença para assistência a filho, regulado no artigo 52.º do Código do Trabalho, destina-se a situações em que os cuidados ao filho exigem uma ausência prolongada do trabalhador.

Após esgotar a licença parental complementar, qualquer dos progenitores pode requerer uma licença até dois anos, ou até três anos, no caso de terceiro filho ou mais. Durante este período verifica-se uma suspensão do contrato de trabalho, conservando-se os direitos, deveres e garantias que não pressuponham a efetiva prestação laboral.

Durante o período de suspensão do contrato de trabalho, o trabalhador não tem direito nem a remuneração nem a subsídio.

Note-se que, o direito à licença para assistência a filho depende do prévio esgotamento da licença parental complementar prevista no artigo 51.º. Assim, o legislador estabelece uma relação de subsidiariedade entre estes dois regimes, reservando a licença para assistência a filho para situações em que já tenha sido utilizado o período de licença parental complementar.

A articulação entre os dois artigos (art. 52.º e 51.º do CT) dá-nos a sequencia prevista pelo legislador: i) licença parental inicial (artigos 40.º e seguintes); ii) licença parental complementar (artigo 51.º); iii) licença para assistência a filho (artigo 52.º), apenas após o esgotamento da licença parental complementar.

Relativamente aos filhos com deficiência, doença crónica ou doença oncológica, o artigo 53.º do Código do Trabalho prevê um regime especial de licença, permitindo ao trabalhador beneficiar de uma licença por período até seis meses, prorrogável até ao limite de quatro anos, quando a necessidade de assistência o justifique, sem prejuízo de ser prorrogável até 6 anos, nas situações de necessidade de prolongamento da assistência, confirmada por atestado médico.

A deficiência, doença cronica ou oncológica é comprovada por atestado médico.

Assim, enquanto o regime de faltas visa responder a necessidades ocasionais e temporárias de assistência, permitindo ausências de curta duração, o regime de licenças destina-se a situações de maior gravidade ou duração, em que os cuidados prestados ao filho exigem um afastamento prolongado da atividade profissional. Ambos os regimes constituem instrumentos fundamentais de proteção da parentalidade e concretizam o princípio da conciliação entre a vida profissional e a vida familiar.

Neste contexto, o critério relevante é a idade do filho no dia em que ocorre a falta. Assim, se a falta tiver início antes de o menor completar 12 anos, aplica-se o regime dos menores de 12 anos. Se a necessidade de assistência surgir após o 12.º aniversário, aplica-se o regime previsto para filhos com 12 ou mais anos, salvo tratando-se de filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica, caso em que se mantém o regime mais favorável mediante certificação médica.

Assim, se Miguel contrair uma pneumonia e tiver necessidade de permanecer em casa durante uma semana, antes de completar os 12 anos de idade no dia 15/05/2026, a mãe trabalhadora pode faltar ao abrigo do n.º 1 do art. 49.º do CT, beneficiando do regime aplicável aos filhos menores de 12 anos, até ao limite de 30 dias por ano (ou durante todo o período de hospitalização, se aplicável). Se a situação de doença ocorrer em momento posterior a ter completado os 12 anos, o regime aplicável no n.º 2 do art. 42.º do CT, ou seja, 15 dias de faltas por ano.

Imagine agora que Miguel, apesar de já ter 13 anos, sofre de uma doença oncológica. Neste caso, continua a aplicar-se o regime mais favorável previsto para filhos com deficiência, doença crónica ou doença oncológica, podendo Ana faltar ao trabalho até 30 dias por ano ou durante todo o período de hospitalização. Contudo, a lei exige que a necessidade de assistência seja confirmada por atestado médico, comprovando que a presença do progenitor é indispensável para prestar os cuidados necessários.

Se a necessidade de assistência surgir no próprio dia 15 de maio de 2026, (dia de aniversario) já não se aplica o regime do artigo 49.º, n.º 1 (filho menor de 12 anos). Aplica-se o regime do artigo 49.º, n.º 2, desde que o filho integre o agregado familiar, salvo se tiver deficiência, doença crónica ou doença oncológica.

A lei faz depender um direito à idade ("menor de 12 anos" ou "12 ou mais anos"), e por isso, a pessoa atinge a nova idade no dia do aniversário. Assim, no dia 15 de maio de 2026, Miguel já tem 12 anos.

ceuribeiro.jurista@gmail.com 

 

Direito de acesso à informação bancária constante da Base de Dados do Banco de Portugal. Segredo bancário – conceito de “interessado” do RGICSF

Ac. TCA Sul, 03/06/2026: Sumário: O regime de acesso à Base de Dados de Contas Bancárias (BCB), gerida pelo Banco de Portugal nos termos do artigo 81.º-A do RGICSF (Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras) constitui legislação especial que prevalece sobre o regime geral de acesso à informação administrativa previsto na LADA, por força do princípio lex specialis derogat legi generali e da ressalva expressamente estabelecida no artigo 1.º, n.º 4, al. d) deste último diploma;
O conceito de "interessado" constante do artigo 80.º, n.º 2 do RGICSF reporta-se ao titular dos dados bancários e às pessoas com relação jurídica direta e formalmente constituída com a conta — titulares, beneficiários efetivos e pessoas autorizadas à sua movimentação —, não abrangendo o cônjuge enquanto tal, ainda que casado em regime de comunhão geral de bens;

O exercício do direito de acesso a registos administrativos obedece a regime normativo distinto do incidente de levantamento do sigilo bancário, em sede de processos judiciais de inventário ou partilha, no qual o legislador, realizando um juízo de ponderação dos interesses em conflito, não incluiu o cônjuge entre os sujeitos habilitados a aceder à informação bancária de que este não é, formalmente, titular.

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No presente processo, a requerente instaurou uma intimação contra o Banco de Portugal para obter informação sobre todas as contas bancárias tituladas ou co-tituladas pelo seu marido desde 26 de novembro de 1994, data do casamento celebrado sob o regime da comunhão geral de bens. Defendeu que, sendo casada nesse regime, não podia ser considerada terceira relativamente aos ativos financeiros do cônjuge, porquanto seria co-titular legal do património comum do casal.

O Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa julgou a ação improcedente e a requerente interpôs recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul.

A questão central do processo incidiu sobre o direito de acesso à informação bancária constante da Base de Dados de Contas Bancárias do Banco de Portugal. O Tribunal concluiu que a informação pretendida estava abrangida pelo dever de segredo bancário previsto nos artigos 80.º e 81.º-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF). Sublinhou que a Base de Dados de Contas Bancárias contém informação protegida por sigilo profissional, nomeadamente identificação das contas, titulares, beneficiários efetivos, pessoas autorizadas a movimentá-las e datas de abertura e encerramento.

O tribunal salientou que o acesso a essa informação apenas pode ocorrer nas situações expressamente previstas na lei: pelo próprio titular da conta, mediante autorização deste, através de incidente judicial de levantamento do sigilo bancário ou pelas entidades taxativamente indicadas no RGICSF. A requerente não se enquadrava em nenhuma dessas hipóteses.

Um dos fundamentos decisivos da decisão consistiu na interpretação do conceito de “interessado” constante do artigo 80.º do RGICSF. O tribunal considerou que esse conceito se refere apenas aos titulares formais das contas ou às pessoas legalmente autorizadas a movimentá-las, não abrangendo o cônjuge apenas por força do regime de bens do casamento.

Assim, o casamento em regime de comunhão geral de bens não elimina nem reduz o direito à reserva da vida privada e ao segredo bancário do outro cônjuge.

O acórdão destacou ainda que a eventual existência de direitos patrimoniais sobre bens comuns não confere automaticamente direito de acesso à informação bancária protegida. Nesses casos, o meio processual adequado é o incidente de levantamento do sigilo bancário no âmbito de ação judicial própria, onde o tribunal procede à ponderação entre o direito à prova e o direito à reserva da vida privada.

O Tribunal Central Administrativo Sul considerou também que a jurisprudência invocada pela recorrente, favorável à inoponibilidade do segredo bancário entre cônjuges, respeitava a situações distintas, nomeadamente processos judiciais de inventário e partilha de bens, em que o levantamento do sigilo era apreciado judicialmente caso a caso.

Em conclusão, o tribunal entendeu que a requerente não possuía um direito legalmente reconhecido de acesso direto à informação bancária do marido junto do Banco de Portugal.

Por isso, negou provimento ao recurso e confirmou integralmente a sentença recorrida, mantendo a improcedência da intimação. () Ac. TCA Sul, 03/06/2026, p. 2158/24.4BEPRT.CS1

Céu Ribeiro, Jurista, Formadora

Céu Ribeiro.jurista@gmail.com

 

Dever de informação de custos na prestação de cuidados de saúde nos hospitais privados

A informação sobre os custos associados à prestação de cuidados de saúde nos hospitais privados assume um papel cada vez mais relevante no contexto da prestação de serviços de saúde. A transparência na comunicação dos preços permite que os utentes tomem decisões mais informadas, comparem diferentes opções de tratamento e compreendam antecipadamente os encargos financeiros decorrentes dos cuidados de saúde de que necessitam.

Nos hospitais privados, os custos podem variar em função de diversos fatores, como a especialidade médica, a complexidade dos procedimentos, os meios complementares de diagnóstico e terapêutica utilizados, a duração do internamento e a existência de acordos com seguradoras ou subsistemas de saúde. Neste contexto, disponibilizar informação clara, completa e acessível sobre os preços e as condições de pagamento constitui um elemento essencial para promover a confiança entre as instituições de saúde e os utentes.

Além de contribuir para a proteção dos direitos dos utentes, a divulgação transparente dos custos está também associada ao cumprimento de princípios éticos e legais, nomeadamente os relacionados com o direito à informação, à livre escolha e ao consentimento informado. Deste modo, garantir que os utentes dispõem de informação adequada antes da realização de qualquer ato clínico representa uma componente fundamental da qualidade dos cuidados de saúde e da boa governação das organizações de saúde privadas.

O contrato de prestação de serviço, em geral, integra as modalidades do mandato, do depósito e da empreitada, mas não se esgota nelas, sendo, contudo, aplicável aos contratos de prestação de serviço que a lei não regule especialmente - como é o caso do contrato de prestação de serviço de cuidados de saúde, que se pode considerar de tipo social, mas que não está tipificado na lei.¹

Assim, o contrato de prestação de serviço de cuidados de saúde segue o regime do mandato, com as necessárias adaptações, o art. 1156.º do Código Civil.

Neste contexto, é possível fundamentar legalmente o direito à informação através do disposto no artigo 1161.º, alínea b), do Código Civil, que obriga o mandatário a prestar as informações que o mandante lhe peça, relativas ao estado da gestão.

Existe o direito do paciente ser devidamente informado pelos profissionais de saúde nos diversos aspetos, nomeadamente, o plano terapêutico, custos, etc.

A Lei n.º 15/2014, de 21-03, com algumas alterações sendo a última relacionada com reforço dos direitos dos jovens que transitam de serviços pediátricos para serviços para adultos – L n.º 19/2026, de 08/05, veio a consolidar os direitos e deveres do utente dos serviços de saúde aplicável também, como não o podia deixar de ser, às instituições que não estejam integradas no Serviço Nacional de Saúde, conforme resulta do texto preâmbulo do citado diploma legal.

Artigo 7.º - Direito à informação

 1. O utente dos serviços de saúde tem o direito a ser informado pelo prestador dos cuidados de saúde sobre a sua situação, as alternativas possíveis de tratamento e a evolução provável do seu estado.

2.  A informação deve ser transmitida de forma acessível, objetiva, completa e inteligível.

Artigo 9.º - Queixas e reclamações

1. O utente dos serviços de saúde tem direito a reclamar e apresentar queixa nos estabelecimentos de saúde, nos termos da lei, bem como a receber indemnização por prejuízos sofridos.

2. As reclamações e queixas podem ser apresentadas em livro de reclamações ou de modo avulso, sendo obrigatória a resposta, nos termos da lei.

3. Os serviços de saúde, os fornecedores de bens ou de serviços de saúde e os operadores de saúde são obrigados a possuir livro de reclamações, que pode ser preenchido por quem o solicitar.

Artigo 15.º - Direitos e deveres do acompanhante

 1. O acompanhante tem direito a ser informado adequadamente e em tempo razoável sobre a situação do doente, nas diferentes fases do atendimento, com as seguintes excepções:

a) Indicação expressa em contrário do doente;

b) Matéria reservada por segredo clínico.

Artigo 22.º - Cooperação entre o acompanhante e os serviços

1. Os profissionais de saúde devem prestar ao acompanhante a conveniente informação e orientação para que este possa, se assim o entender, sob a supervisão daqueles, colaborar na prestação de cuidados à pessoa internada.

2. O acompanhante deve cumprir as instruções que, nos termos da presente lei, lhes forem dadas pelos profissionais de saúde.

Aqui chegados, devemos ainda analisar o que nos diz a Lei de defesa do Consumidor, já que, a relação das instituições hospitalares com os seus utentes, coloca o utente de cuidados de saúde na qualidade de consumidores. A Lei de 1996 teve a última alteração em 2023, (Lei n.º 28/2023, de 04/07).

Para o tema tem particular interesse os artigos seguintes:

Artigo 8.º - Direito à informação em particular

1. O fornecedor de bens ou prestador de serviços deve, tanto na fase de negociações como na fase de celebração de um contrato, informar o consumidor de forma clara, objetiva e adequada, a não ser que essa informação resulte de forma clara e evidente do contexto, nomeadamente sobre:

a) As características principais dos bens ou serviços, tendo em conta o suporte utilizado para o efeito e considerando os bens ou serviços em causa;

b) (…);

c) Preço total dos bens ou serviços, incluindo os montantes das taxas e impostos (…);

d) Modo de cálculo do preço, nos casos em que, devido à natureza do bem ou serviço, o preço não puder ser calculado antes da celebração do contrato;

e) (…);

f) As modalidades de pagamento, de entrega ou de execução e o prazo de entrega do bem ou da prestação do serviço, quando for o caso;

g) Sistema de tratamento de reclamações dos consumidores pelo profissional, bem como, quando for o caso, sobre os centros de arbitragem de conflitos de consumo de que o profissional seja aderente, e sobre a existência de arbitragem necessária;

h) Período de vigência do contrato, quando for o caso, ou, se o contrato for de duração indeterminada ou de renovação automática, as condições para a sua denúncia ou não renovação, bem como as respetivas consequências, incluindo, se for o caso, o regime de contrapartidas previstas para a cessação antecipada dos contratos que estabeleçam períodos contratuais mínimos;

i) (…);

j) (…);

k) (…);

l) As consequências do não pagamento do preço do bem ou serviço. (…)

O direito à informação do utente e o concomitante dever de informar tem especial relevância na relação que se estabelece entre os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde e os seus utentes.

E não poderia ser de modo diferente, já que, a área da saúde é de tal forma sensível que é exigível que seja garantido todos os direitos contemplados na lei, desde logo, a liberdade de escolha que só está devidamente salvaguardada, se a informação for completa e de qualidade para a decisão.

É certo que, o direito do utente à informação expressamente previsto na Base 2 e 15 da Lei de Bases da Saúde (Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, aprova a Lei de Bases da Saúde), tal como, o previsto na L n.º 15/2014, no seu art. 7.º reportam ao consentimento informado e esclarecimento, quanto a alternativas de tratamento e evolução do estado clínico, mas é inquestionável que, o direito a ser informado pleno só fica salvaguardado se a informação incluir os custos, tendo com certo que, o custo/preço é um elemento essencial do negócio.

A informação plena a prestar deve ser considerada como essencial para a constituição da relação estabelecida entre o estabelecimento de saúde e os utentes.

Como essencial que é, a informação deve ser transmitida ao utente, designadamente antes da escolha do prestador, antes de prestados os cuidados de saúde e, depois de prestados, antes do pagamento do preço devido.

Por outro lado, a informação transmitida ao utente deve ser verdadeira, transparente, acessível e inteligível pelo seu destinatário concreto, como se refere no art. 5º da Convenção dos Direitos Humanos e da Biomedicina.²

Temos, assim, por inquestionável que, neste domínio, o direito a ser informado só fica salvaguardado se a informação for atempadamente transmitida ao utente, designadamente antes da escolha do prestador, antes de prestados os cuidados de saúde e, depois de prestados, antes do pagamento do preço devido.

Na área da saúde, é comum que exista contrato de seguro em vigor. Também aqui, o prestador de cuidados de saúde tem o dever de prestar informação ao utente sobre a possibilidade de vir a ter que suportar algum custo, relativamente aos cuidados de saúde que lhe forem ministrados. Informação que deve ser acessível, objetiva e inteligível.

O utente na qualidade de consumidor, conforme resulta do n.º 1 do art. 2.º da Lei do Consumidor.³

De acordo com a lei do consumidor, o consumidor tem direito: (…) d) À informação para o consumo; e) À proteção dos interesses económicos; f) À prevenção e à reparação dos danos patrimoniais ou não patrimoniais que resultem da ofensa de interesses ou direitos individuais homogéneos, coletivos ou difusos. (…) () art. 8.º n.º 1.

Já, o seu n.º 5 vem a confirmar que o incumprimento do dever de informar implica a responsabilidade pelos danos que causar ao consumidor.

Por seu turno, o art. 9.º da Lei do Consumidor, no que respeita ao direito à proteção dos interesses económicos vem a estabelecer: «o consumidor tem direito à proteção dos seus interesses económicos, impondo-se nas relações jurídicas de consumo a igualdade material dos intervenientes, a lealdade e a boa-fé, nos preliminares, na formação e ainda na vigência dos contratos” (nº1); e que “o consumidor não fica obrigado ao pagamento de bens ou serviços que não tenha prévia e expressamente encomendado ou solicitado, ou que não constitua cumprimento de contrato válido, não lhe cabendo, do mesmo modo, o encargo da sua devolução ou compensação, nem a responsabilidade pelo risco de perecimento ou deterioração da coisa» (nº4).

Longe de se esgotar o tema, fica o registo do quadro legal do direito à informação dos utentes no âmbito da prestação de cuidados de saúde.

__________________  

1.      Carlos Ferreira de Almeida,  Os contratos civis de prestação de serviço médico, in “Direito da Saúde e Bioética”, Lisboa, AAFDL, 1996, pp. 87e 88.

2.      Celebrada no âmbito do Conselho da Europa, em 04-04-1997, aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 1/2001, de 3 de Janeiro, publicada no DR, I série A, n.º 2/2001, e ratificada pelo Decreto do Presidente da Republica n.º 1/2001, de 20 de Fevereiro, publicado no DR I Serie-A, n.º 2/2001.

3.      Consumidor é todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios.

 

 

Procedimentos concursais internos sob escrutínio: critérios e fundamentos para a fixação de postos de trabalho. Intimação para a prestação de informações procedimentais. Controlo jurisdicional

                                                             Discricionariedade não é arbitrariedade.

Já concorreu a uma vaga interna para promoção na Administração Pública e ficou confuso, sem perceber os critérios e os fundamentos que conduziram à decisão?

A Administração Pública atua no exercício de poderes vinculados e discricionários. No entanto, o poder discricionário não é um poder arbitrário: está sujeito aos princípios da legalidade, da igualdade, da imparcialidade, da transparência e da fundamentação.

Hoje trago-vos informação sobre como pode reagir perante uma decisão administrativa no âmbito de um procedimento concursal, que é obscura quanto aos critérios e fundamentos. Um dos meios que dispõe para obter esclarecimentos e assegurar o controlo da legalidade dessa decisão - Intimação para a prestação de informações procedimental.

 

Natureza jurídica da informação

O direito à informação administrativa desdobra-se no direito à informação procedimental, consagrado no n.º 1 do artigo 268.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e no direito ao acesso a arquivos e registos administrativos, previsto no n.º 2 do mesmo preceito tratando-se este último de um direito à informação não procedimental, conforme afirma Mário Aroso de Almeida e Fernandes Cadilha, da nossa literatura Administrativa.¹

O direito à informação procedimental visa a informação sobre procedimentos administrativos numa perspetiva de conhecimento das respetivas incidências, e, o direito à informação não procedimental visa o acesso aos registos e arquivos administrativos numa dimensão de administração aberta a todos os cidadãos. São direitos que visão objetivos diferentes e seguem regimes jurídicos diferenciados.²

Assim, o direito à informação abrange tanto a informação procedimental, regulada nos artigos 82.º a 85.º do CPA, como a informação não procedimental, prevista no artigo 17.º do CPA e no artigo 5.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, (LADA).

 Atentos ao tema, temos particular interesse no regime da informação procedimental - Art. 82.º a 85.º do CPA

 

Informação procedimental – art. 82.º a 85.º do CPA

É crucial a distinção entre os dois tipos de informação, que se reforça:

- A informação procedimental reporta a factos, atos ou documentos que integram ou resultam de um concreto procedimento administrativo ainda em curso.

- A informação não procedimental respeita a documentos contidos em arquivos ou registos administrativos, aí se incluindo os documentos existentes em procedimentos já findos.

O requerente ao solicitar determinada informação deve indicar o procedimento administrativo em curso ou findo, conforme o caso. No caso de se tratar de um procedimento concursal deve o requerente indicar de forma clara que a informação pretendia íntegra o procedimento concursal interno X. A lei apenas exige que o procedimento administrativo seja identificado atentos à informação pretendida.

O Código do Procedimentos Administrativo prevê que os interessados têm direito de ser informados sobre o andamento dos procedimentos que lhes digam diretamente respeito, bem como o direito de conhecer as resoluções definitivas que sobre eles forem tomadas. As informações abrangem a indicação do serviço onde o procedimento se encontra, os atos e diligências praticados, as deficiências a suprir pelos interessados, as decisões adotadas e quaisquer outros elementos solicitados.³ Os interessados podem solicitar informações que integram a fundamentação da decisão de contratar, as motivações que determinaram a abertura de certas vagas e respetivo número de postos de trabalho que, em regra, constam no aviso de abertura de um procedimento concursal.

Apesar de legalmente previsto o direito a informações procedimentais, não são raras as vezes em que o particular se confronta com a recusa por parte da AP, que invoca o termo do procedimento administrativo, de forma errada.

Estando o procedimento administrativo terminado já estaríamos no âmbito do regime de acesso aos arquivos e registos administrativos, ou seja, no âmbito da aplicação da LADA – art. 17.º do CPA e art. 5.º da L n.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.

No âmbito de um processo em curso, ou na ausência de prova de que o respetivo procedimento findou, estamos perante um direito à informação procedimental, o que afasta o regime da LADA.

Aqui chegados, é legitimo que possam ser solicitadas informações sobre critérios e fundamentos que permitiram a decisão do órgão da Administração Pública a fixar X postos de trabalho na área (A), (B), ou (C)… ou outras informações no âmbito de um processo concursal no quadro legal do CPA, não existindo sustentação legal para a recusa.

 

Proibição legal da Administração Publica criar um novo documento administrativo

A prestação de informação implica a criação de um novo documento?

Como sabemos, a lei impede a criação de nova informação administrativa que não encontre qualquer suporte em elementos já existentes no processo ou na atuação administrativa, mas obriga a Administração a comunicar por escrito toda a informação do seu conhecimento.⁴

São realidades diferentes e no Direito Administrativo é muito importante que a Administração tenha a precisa noção do “terreno jurídico” em que se está a mover (não se pode confundir “criar informação nova” com “organizar informação já existente”):

i)                    se o pedido possa implicar a criação de nova informação administrativa que não encontre qualquer suporte em elementos já existentes no processo ou na atuação administrativa; ou

ii)                   se, o pedido está restrito à comunicação por escrito, de forma organizada de toda a informação dispersa que existe no órgão administrativo.

Exige-se uma correta qualificação jurídica do pedido e subsumi-lo ao direito procedimental de informação previsto no artigo 82.º do CPA. E que não se diga, que, os fundamentos normativos e procedimentais da decisão administrativa se encontram já consagrados em diplomas legais e em consequência disso é já do conhecimento dos interessados.

No caso dos procedimentos concursais que seguem determinado procedimento, sabemos, por exemplo, que em momento prévio à publicação do aviso de abertura, houve decisões administrativas em resultado de reuniões, contactos institucionais, consolidação de matrizes, ou seja, um conjunto de operações que orientaram e concretizaram a decisão administrativa. Todas estas operações sustentadas em informações existem e são do conhecimento do órgão administrativo. A informação existe e importa a sua comunicação sempre que solicitada, já que, não constitui informação a subsumível no conceito de “novo documento”. Estamos no âmbito do cumprimento do dever de informação procedimental que impende à Administração, nos termos dos artigos 82.º e seguintes do CPA e do artigo 268.º, n.º 1, da CRP.

Quer isto dizer que, a circunstância de não existir um documento administrativo autónomo e pré-constituído que sistematize os critérios e fundamentos da uma qualquer decisão da Administração em sede de um procedimento concursal, nomeadamente, a fixação de postos de trabalho numa instituição não obsta à procedência da intimação, desde que tais critérios e fundamentos decorram de atos ou procedimentos praticados pela Administração.

 

Tutela do Direito à informação

Para o efeito, os interessados após recusa da Administração ao direito de informação podem intentar uma ação de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões ao abrigo dos art. 104.º a 108.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA).

A ação de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões é um meio processual autónomo através do qual podem ser exercidos o direito à informação procedimental e o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos.

Apesar da fixação dos prazos depender de uma série de aspetos jurídicos, avança-se com o prazo geral aplicável em regra: 20 dias contados da verificação de um dos seguintes factos: i) decurso do prazo legal sem resposta da entidade; ii) indeferimento expresso do pedido; iii) satisfação apenas parcial do pedido.

A AP tem o prazo de 10 dias para responder no processo judicial. Se a intimação for julgada procedente, o juiz fixa um prazo para a prestação das informações, que não pode exceder 10 dias.

Se houver incumprimento da intimação sem justificação aceitável, deve o juiz determinar a aplicação de sanções pecuniárias compulsórias, nos termos do artigo 169.º CPTA, sem prejuízo do apuramento da responsabilidade civil, disciplinar e criminal a que haja lugar, segundo o disposto no artigo 159.º.CPTA

 

TCA Sul, 03/06/26: Intentada ação de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões contra o Instituto Politécnico de Santarém (Recorrente ou Entidade Requerida), peticionando: i) Ser os Requeridos intimados a prestar as informações requeridas, em prazo não superior a dez dias; ii) Ser os Requeridos condenados ao pagamento de uma multa, de valor determinado nos termos do artigo 169.º do CPTA, a título de sanção pecuniária compulsória, por cada dia de atraso em relação ao prazo fixado para o cumprimento da sentença. O Tribunal de recurso julgou procedente a intimação, e, em consequência, intimou o Instituto Politécnico de Santarém a, no prazo máximo de 10 dias úteis, informar o requerente sobre os critérios e fundamentos que estiveram na base da decisão de fixação de quatro postos de trabalho na área de Informática, na categoria de Professor Coordenador, referentes aos concursos documentais internos de promoção, sob cominação de, incumprindo o prazo, ser o seu Presidente condenado em sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso.

 

 

Cálculo – sanções pecuniária compulsória em caso de incumprimento

Nos termos do artigo do Código de Processo nos Tribunais Administrativos que prevê a sanção pecuniária compulsória, esta é fixada entre 5% e 10% do salário mínimo nacional mais elevado em vigor no momento, por cada dia de atraso, segundo critérios de razoabilidade.

Assumindo-se o valor do RMMD em 2026 de 920€.⁶ Num atraso de 60 dias, temos:

Valor mínimo: 920 x 5% = 46 € x 60 dias de atraso = 2760 €

Valor máximo: 920 x 10% = 92 € x 60 dias de atraso = 5520 €

 

Em suma:

É vedada a Administração negar a prestação de informações solicitadas no âmbito de um processo concursal. O interessado pode solicitar à AP, informações, por exemplo, referente à motivação do órgão administrativo para a fixação de X postos de trabalho dividindo-os ou não por diversas áreas, se for o caso ou outras referentes ao processo.

Afinal, “toda a atividade das empresas públicas - paritária ou autoritária, de gestão privada ou de gestão pública, encontra-se sujeita ao princípio da transparência administrativa”. ⁵

 

1.    Mário Aroso de Almeida e Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 5ª ed., p. 903.

2.    Neste sentido entre outros, o Ac. STA de 25.02.2009, proferido no processo n.º 998/08.

3.     Art. 82.º n.º 1 e 2 do CPA.

4.    É caso das informações não procedimentais que seguem o regime da LADA. Artigo 13.º, n.º 6, da LADA (Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto) no que concerne à forma de acesso aos documentos administrativos, prescrever que «A entidade requerida não tem o dever de criar ou adaptar documentos para satisfazer o pedido» O art.º 5.º, da LADA, dispõe que o direito de acesso aos documentos administrativos compreende os direitos de consulta, de reprodução do seu teor e de informação sobre a respetiva existência e conteúdo, sendo ao requerente que cabe optar por qualquer das formas de acesso previstas no art.º 11.º, n.º 1, desse diploma, formulando requerimento que contenha os elementos essenciais dos documentos a que pretende aceder.

5.    Ac. deste TCA Sul de 24-02-2016, p. nº 12672/15.

6.    DL n.º 139/2025, de 29/12 fixou a RMMG em 920 €.

 

Céu Ribeiro,

Formadora: ceuribeiro.jurista@gmail.com