Prevê
o n.º 1 do art. 355.º do CT/2009 que o trabalhador dispõe de 10 dias úteis para
consultar o processo e responder à nota de culpa, quando a este lhe foi
entregue a nota de culpa.
Pode
a entidade empregadora prorrogar o prazo para a defesa do trabalhador, no
sentido deste consultar o processo depois de decorridos os 10 dias úteis
permitidos por lei, a contar na data em que o trabalhador teve conhecimento da
Nota de Culpa?
Esta
questão foi objeto de decisão no Ac. TR de Coimbra de 21/01/2013, quando tendo
a trabalhadora recebido a nota de culpa a 13/09/2011 e a 18/09/2011 a mandatária solicitou ao empregador
a consulta do processo, com a indicação do local e hora, e o empregador
respondeu no ultimo dia do prazo para apresentar a resposta à nota de culpa, a
27/09/2011. Sendo que, a trabalhadora mesmo sem consultar o processo, acabou
por enviar a resposta à nota de culpa.
A
decisão foi no sentido de que o que estava em causa é o «pleno e esclarecido exercício do direto de defesa e de contraditório
por parte do trabalhador visado no processo disciplinar. Se o empregador nas
circunstâncias que apreciamos, notando a dificuldade daquele exercício, o
garante, concedendo o prazo que o trabalhador deve imperativamente dispor,
então deve considerar-se sanada a irregularidade verificada. Nenhumas razões
respeitantes ao princípio de defesa ou legais obstam a tal entendimento».
E
acrescentou: «Se a autora não aproveitou
tal prazo, ainda que já tivesse enviado cautelarmente a resposta à nota de
culpa no dia 26/09/2011, a verdade é que se não aproveitou o novo prazo
concedido foi porque, aparentemente, não o quis fazer. Não pode é considerar-se
prejudicada no seu direito de defesa.
Deste modo, concedendo razão à apelante,
entendemos que não há motivos para considerar, por este motivo, inválido o
procedimento disciplinar por desrespeito do direito a consultar o processo ou
do prazo para a resposta à nota de culpa, em aplicação do disposto no art.
382.º n.º 2 al. c) do Código do Trabalho/2009».
A
verdade é que a trabalhadora no dia 26/09/2011 tinha na sua posse a nota de
culpa e sabia que tinha que responder em 10 dias uteis e que até aquele momento
a entidade empregadora não permitiu que a mesma consulta-se o respetivo
processo disciplinar.
Estado
o trabalhador interessado em consultar o processo tendo este mostrado interesse
naquele sentido ao empregador, salvo melhor opinião, o empregador não o
permitiu em tempo útil.
O
n.º 1 do art. 355.º do CT determina dois atos a praticar nos 10 dias: a consulta
do processo e responder à nota de culpa.
Aliás,
verifica-se que o empregador só depois de ter rececionado a resposta à nota de
culpa é que respondeu à pretensão expressa do trabalhador.
Por
sua vez, não é possível perder de vista que estamos perante matéria que não
está na livre disponibilidade das partes.
Porque,
prevê o n.º 2 do art. 339.º do CT que: «Os critérios de definição de
indemnizações e os prazos de procedimento e de aviso prévio consagrados neste
capítulo podem ser regulados por instrumento de regulamentação coletiva de
trabalho».
O que, nos termos do n.º 3 do art. 5.º do mesmo
diploma legal, implica que os prazos de procedimento não podem ser
estabelecidos pelas partes, ou seja, são normas imperativas.
Ainda que, a trabalhadora tenha respondido à nota
de culpa a mesma não exerceu o direito de defesa em pleno, nos termos da lei,
além de se ter verificado o incumprimento de um prazo estabelecido na lei, com
caráter imperativo.
Para que situações destas não aconteçam, da nota de
culpa deve constar a indicação do local, data e hora para a consulta do
processo, observando-se o previsto no n.º 1 do art. 355.º do CT/2009.
