Powered By Blogger

domingo, 23 de junho de 2019

Direitos sociais. Noção e origem. Relação entre o direito social e outros direitos fundamentais



Uma expressão com vários significados dos quais não é possível dissociar os diversos sentidos histórico-ideológicos. Se para alguns autores esta expressão está relacionada com direitos de inspiração socialista, outros entendem que estes direitos se relacionam com a forma de exercício dos direitos (créditos a prestações – liberdade sindical e o direito à greve).
De salientar que os direitos sociais quando no singular, - direito social tem o significado de «um conjunto de normas através dos quais o Estado exerce a sua função equilibradora e moderadora das desigualdades sociais» (Mazzioti, Diritti sosiali, in Enciclopedia del dirito, Vol. XII, p. 804) ou, «conjunto de normas jurídicas, designadamente de leis do Estado, que potegem os elementos na esfera económica», seguindo Gurvitch, La déclaration des drits sociaux, Paris, 1945, p. 72)
E por isso, é possível afirmar que os direitos sociais e o direito social são direitos fundamentais.
Estes direitos foram reconhecidos ao longo do tempo nas Constituições de diversos países europeus: a França foi pioneira na Constituição da II República Francesa, 1848, a reconhecer alguns desses direitos (direito à formação profissional, ao ensino primário e à realização de obras públicas pela iniciativa do Estado); em 1793, por influência das ideias jacobinas, a Constituição francesa referia-se ao direito ao trabalho, em sequência da ideia de justiça social.
Mas, é em 1874 que a Constituição Suíça consagra a necessidade de regulamentar «o trabalho das crianças em fábricas, a duração do trabalho imposto aos adultos e a proteção a dar aos operários contra o exercício de indústrias insalubres e perigosas» (art, 34.º).
A Alemanha, em 1919, com a aprovação da Constituição Alemã de Weimar, tem a preocupação de consagrar, em sede de direitos sociais, o direito dos trabalhadores ao trabalho e à segurança social, à contratação coletiva, à liberdade sindical, entre outros.
Em Espanha só em 1931 a Constituição segue a Constituição Alemã de Weimar acrescentando outros direitos, tais como: o direito dos trabalhadores participar na gestão e nos lucros das empresas; o direito à constituição de cooperativas; o direito ao crédito; e ainda, a existência de limitações de interesse social à propriedade privada (este último direito por influência da Constituição Mexicana de 1917 que tinha uma perspetiva muito menos liberal, com a consagração do direito à greve, liberdade sindical, o direito a retribuição justa, direito à arbitragem nos conflitos coletivos de trabalho, o direito à segurança social, entre outros.
Em 1948, a Declaração Universal dos Direitos do Homem vincula todos os Estados, internacionalizando os direitos do Homem.
As diversas aceções dos direitos sociais são matéria complexa em que vários autores consagrados divergem, já que se trata de uma noção que carece de indagar da sua natureza, da sua titularidade e da incompatibilidade (ou não) entre os direitos sociais e os direitos de origem liberal.
O que parece notório é que a CRP, no que respeita aos direitos sociais, os divide, em termos práticos, nas suas consequências.
Por exemplo, os artigos 27.º, 34.º ou 37.º em comparação com os artigos 59.º, 63.º ou 65.º, todos da CRP, impõem que o cidadão português se posicione em espaços diferentes: se, os art. 27.º, (Direito à liberdade e à segurança) 34.º (inviolabilidade do domicílio e da correspondência) ou 37.º (liberdade de expressão e informação) exigem apenas que o Estado não desrespeite as suas funções inerentes ao interesse público, já, os art. 59.º (direito dos trabalhadores, art. 63.º (Direito à Segurança Social e solidariedade) e o art. 65.º (direito à Habitação e Urbanismo) não basta que o Estado cumpra com as suas obrigações. Nestes três últimos direitos, são necessárias, para além das condições jurídico-políticas, as condições socioeconómicas.
Em concreto, se um cidadão se vê prejudicado na sua liberdade de expressão, sabe como reagir perante a violação da norma; já quem procura emprego não tem como reagir à recusa e não tem forma jurídica de poder reagir e conseguir um determinado posto de trabalho.
Esta questão está intimamente relacionada com o grau de intervenção do Estado. Saber até onde pode fixar-se o papel do Estado para assegurar o exercício de determinados direitos sociais.
Para o Prof.º Jorge Miranda, «enquanto a melhor efetivação dos direitos sociais depende do aumento da intervenção do Estado, já os direitos, liberdades e garantias são tanto melhor tutelados quanto menor for a intervenção do Estado (Direito Constitucional – Direitos, liberdades e garantias, Lisboa, 1980, p. 100).
Parece aceitável que se coloque a questão da seguinte forma: os direitos sociais e as restantes liberdades (restantes direitos fundamentais) são incompatíveis, compatíveis e, considerando-os compatíveis, são complementares?
Segundo Conesa e Jean Rivero, «os direitos sociais são um complemento das liberdades: de que serve gozar de autonomia para atuar num certo sentido se não se dispuser das condições mínimas para concretizar as decisões tomadas? E inversamente, como podem os homens reclamar tais condições e lutar pelo seu aprofundamento se não usufruírem de liberdade de expressão ou do direito de eleger os seus representantes?».
«A garantia da sobrevivência digna do homem está na indissociável ligação entre o «free» e o «able». (Fernando Conesa, Libertad de empresa y estado de derecho, Madrid, 1978, p. 84 e Jean Rivero, p. 106.
Segundo Jean Rivero, os direitos sociais e os direitos de liberdade não são passíveis de se dissociarem, mas «é preciso distingui-los mas será perigoso separá-los».





domingo, 16 de junho de 2019

Hypocrisis


Fica aqui o registo de parte do artigo de opinião a "Nostalgia das causas" em sequência do discurso do 10 de Junho de 2019. 


«Poupem-nos, pois, ao retorno aos “desígnios” e às causas, ao unanimismo orgânico de Portugal, e a um discurso envenenado mais pela impotência política do que pela razão. Para lutar contra a pobreza e a exclusão não é preciso nenhuma causa, nem “desígnio”, nem bandeira, é preciso lutar contra aquilo que a permite. E aqui, como é natural em democracia, divergimos».

«Quem é que cria obstáculos às causas do “pais que queremos”? No passado era o clericalismo, a monarquia, depois o Estado novo a “balbúrdia” da política, e hoje, no discurso populista, as elites. Quem são essas elites? Os políticos, os sindicalistas, os jornalistas, por coincidência as únicas entidades que a democracia e a liberdade criou e permite, a começar por aqueles que respondem perante o povo e o voto. Na lista das elites, raras vezes entram os empresários, os tecnocratas “não políticos”, os poderes fácticos da Igreja e do futebol, e tenho quase a certeza que se fizesse uma lista nominal estariam lá os deputados, os dirigentes, os sindicalistas, os comentadores, embora não estivessem todos. Mas, já alguma vez aqueles que hoje das elites incluíram a Associação industrial, ou a Confederação da Industria, os Amorins, e os Pereira Coutinho, ou os Soares dos Santos, ou os Melos, etc.? Mas certamente incluiriam a FENPROF e a CGTP. E no entanto a maioria das decisões que condicionam a vida do país e o futuro dos jovens condenados a salários baixos e ao trabalho precário, têm muito mais a ver com essa elite, a começar na sua relação discreta com o poder politico».

Para ler o artigo completo 



A nostalgia das causas, Pacheco Pereira, Público, 15/06/2019.


A nostalgia das causas








segunda-feira, 10 de junho de 2019

Flamingos


Lago Enriquillo, lago de água salgada que faz parte do maior Parque Natural  na República Dominicana com mais de 200 Km2 com uma fauna muito diversificada.