Foi publicada L n.º 3/2014, que procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009,
de 10 de setembro, que aprova o regime
jurídico da promoção da segurança e saúde
no trabalho, e à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem
jurídica interna a Diretiva n.º
93/103/CE, do Conselho, de 23 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de
saúde no trabalho a bordo dos navios de
pesca.
Ver Despacho n.º 1261/2014.
