CGA (Caixa Geral de Aposentações) e as posições convenientes, mas materialmente inconstitucional
Falo-vos do reconhecimento do direito à
manutenção/reinscrição na CGA para quem tenha interrompido a atividade
profissional na qualidade de funcionário público e que em momento posterior regresse
à Administração Pública.
Está em causa a interpretação dada ao art. 2.º
n.º 1 da L n.º 60/2005 e o Estatuto da Aposentação.
A L n.º 60/2005, no seu art. 2.º determinou que a
CGA deixasse de inscrever novos subscritores a partir de 1 de janeiro de 2006;
o n.º 2 sujeita ao regime geral da Segurança Social o pessoal que inicie
funções a partir dessa data.
Por sua vez, o art. 22.º do EA prescreve que a
eliminação como subscritor da CGA só ocorre quando há cessação definitiva do
cargo; se o trabalhador for investido noutro cargo com direito de inscrição,
deve ser novamente inscrito.
Destes normativos salta de antemão a necessidade de
saber o significado da expressão “inicie funções”: o tribunal entende que “inicie
funções” refere-se às primeiras admissões na função pública, e não a
trabalhadores que já tinham sido subscritores da CGA e voltaram a exercer
funções públicas após uma interrupção. O que faz todo o sentido, já que,
seguindo-se uma interrupção de funções, está-se no campo do “reinício de
funções” e não no “início de funções”.
Mas, antes de abordar o regime jurídico e os seus
efeitos, é necessário ainda que sumariamente se explique o que está em causa
com a redação dos diplomas anteriormente citados. Os trabalhadores da Administração Pública
inscritos na CGA até 31 de dezembro de 2005 mantêm-se como subscritores daquela
entidade. Os novos profissionais admitidos na Administração Pública, a partir
daquela data, passavam a estar abrangidos pelo regime de proteção social
convergente, que visava a aproximação gradual das condições de aposentação e
cálculo das pensões entre a AP e a Segurança Social (SS).
Ora, a questão que se coloca é saber se um
trabalhador que interrompeu a atividade na AP depois de 31/12/2005 pode, em
caso de regresso à AP, voltar a ser subscritor da CGA e, por isso, a
importância de se saber se, no momento de regresso, o trabalhador, face à CGA,
tem um início de funções ou um reinício de funções. Se entendermos como um
início de funções, o trabalhador não pode inscrever-se na CGA; se for entendido
como um reinício, já que o início de funções se verificou antes de 2006, então
os trabalhadores ainda mantêm o direito a serem subscritores da CGA e não da
SS.
Em 2026, o Tribunal Central Administrativo do
Norte entendeu não dar razão à CGA e manteve a decisão de primeira instância.
Em
concreto, temos uma antiga subscritora da CGA que pediu o reconhecimento do
direito à manutenção/reinscrição na CGA e no regime de proteção social convergente,
com efeitos desde 1 de setembro de 1993, bem como a transferência das
contribuições entregues à Segurança Social para a CGA. O Tribunal de primeira
instância decidiu no sentido da reinscrição com efeitos a 24/01/2012. A CGA
recorreu, e o tribunal negou provimento, mantendo a sentença anterior.
O Tribunal considerou que, como a autora já tinha
qualidade de subscritora da CGA e regressou a funções públicas, não podia ser
obrigatoriamente integrada na Segurança Social. A trabalhadora tinha direito à reinscrição na
CGA, apesar do hiato entre os vínculos públicos. Para o Tribunal, na Lei de 2005, a expressão
“inicie funções” refere-se à primeira admissão na função pública, e não a
trabalhadores que já tinham sido subscritores da CGA e voltaram a exercer
funções públicas após uma interrupção. Defendeu que nos termos do artigo 22.º,
a eliminação como subscritor da CGA só ocorre quando há cessação definitiva do
cargo. Se o trabalhador for investido noutro cargo com direito de inscrição,
deve ser novamente inscrito.
A posição da CGA contrária às duas decisões
judiciais no mesmo sentido assentou na interpretação do art. 2.º da L n.º
45/2024, de 27/12, que estabeleceu uma “interpretação autêntica” do artigo 2.º,
n.º 2, da Lei n.º 60/2005. Essa norma passou a abranger também subscritores que
cessaram o vínculo público após 31/12/2005 e voltaram a estabelecer novo
vínculo, sujeitando-os à Segurança Social, sem prejuízo de algumas situações
muito restritas.
O Tribunal, no acórdão que se analisa, recusou
aplicar essa norma porque o Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 689/2025, de
15/07, considerou inconstitucionais os n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º da Lei n.º
45/2024 quando aplicados retroativamente a trabalhadores cujo vínculo cessou
depois de 1 de janeiro de 2006 e foi restabelecido antes da entrada em vigor
daquela lei.
O art.º 2.º n.º 1 e 2 da Lei n.º 45/2024 alterou
com efeitos retroativos o regime previdencial aplicável a situações já constituídas.
Por outro lado, foi colocada em causa a segurança jurídica, pois os
trabalhadores não podiam prever que um direito de reinscrição na CGA, existente
até 2024, viesse a ser eliminado com efeitos desde 2006. Acresce ainda o facto
de a lei ter imposto desvantagens a situações passadas, em vez de apenas
regular o futuro.
Aqui chegados, a posição da CGA é suscetível de críticas
pela fragilidade jurídica na sustentação da posição tomada. Veja-se:
i)
A L n.º
45/2024 não se limita a esclarecer o sentido da Lei n.º 60/2005: cria um regime
novo, com requisitos adicionais e exceções que não decorriam do texto de 2005.
(Há uma interpretação severamente restritiva do diploma);
ii)
A norma
pretende produzir efeitos desde 2006, atingindo situações já formadas antes da
sua vigência e reduzindo direitos dos trabalhadores, o que evidencia a
aplicação de uma retroatividade lesiva;
iii)
A violação
clara do art. 22.º do EA que exige a cessação definitiva do cargo para que se
elimine a qualidade de subscritor da CGA;
iv)
Quem saiu e
regressou à função pública antes de 2024 tinha fundamento razoável para contar
com a jurisprudência que lhe reconhecia a reinscrição na CGA (violação do princípio
da confiança).
v)
A expressão
“inicie funções” como abrangendo apenas a primeira admissão, afastando os
trabalhadores que regressam a funções públicas é uma interpretação que não acolhe
por ser demasiado extensiva;
vi)
A medida
elimina unilateralmente um direito previdencial sem justificação suficiente e
sem salvaguardas adequadas para as situações já consolidadas, consubstanciando
um efeito ablativo desproporcional.
Em conclusão, dir-se-á que a CGA, ao usar uma
norma posterior para alcançar situações anteriormente decididas ou
estabilizadas, sobretudo quando isso agrava a posição do trabalhador, está a
violar garantias constitucionais.
Seria defensável que a CGA, no momento do início
do litígio, devia ter conhecimento da jurisprudência mais recente que tem reiteradamente
desaplicado a solução retroativa da L n.º 45/2024, apesar da
inconstitucionalidade não ter sido declarada com força obrigatória geral.
Uma lei de 2024 ter a finalidade de determinar o
sentido obrigatório de uma norma de 2005, retirando direitos, é materialmente
inconstitucional.
Ver o Ac. TCA Norte, de 11/09/2026, p. 00659/24.3BEAVR
