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sábado, 9 de fevereiro de 2019

Contagem dos prazos previsto na Lei Geral do trabalho em funções públicas

A Lei Geral do trabalho em funções públicas, doravante referido por LTFP, determina que os prazos previstos na LTFP contam-se nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
O art. 3.º sob a epígrafe “contagem de prazos” é a repetição do já previsto no Código de Procedimento Administrativo, doravante designado por CPA, logo, não parece fazer sentido aquela referencia genérica, já que, não faz a diferença entre os prazos processuais e os substantivos, de dentro dos prazos processuais quais seguem a regra geral e quais os que seguem a exceção.
Quer o CPA quer a LTFP determinam que qualquer prazo procedimental começa a correr independentemente de qualquer formalidade no dia imediatamente a seguir ao dia em que se verificou o evento.
Por sua vez, para prazos que não sejam superiores a seis meses, a contagem suspendem, aos sábados, domingos e feriado e quando terminado em dia não útil o ultimo dia é transferido para o primeiro dia útil seguinte. (É de considerar também as tolerâncias de ponto independentemente de ser total ou parcial).
O tempo contabilizado em horas, tal como 24h ou 48 h é havido como um dia e dois dias, respetivamente.
Expostas as regras mais simples passa-se a analisar alguns exemplos de prazos previstos na LTFP que segundo a sua qualificação podem ser exceção da regra geral.

Prazos substantivos
Prazos processuais
Prazo de prescrição – contagem de forma contínua
Art. 279.º do CC e 178.º da LTFP
Prazo do pedido de submissão à junta médica – n.º 1 e 3 do art. 24.º - não há suspensão
Prazo de caducidade – contagem de forma continua
Art. 279.º CC e 220.º n.º 6 da LTFP
Computo doprazo de faltas por doença - - art. 31.º - naõ há suspensão
Prazos de duração da mobilidade – contagem de forma continua.
Art. 279.º do CC
Prazo para a aceitação da nomeação – n.º 1 do art. 43.º - não há suspensão
Prazo para o pacto de permanência – contagem de forma continua – art. 78.º e 279.º do CC
Prazo do período experimental – art. 50.º - não há suspensão.
Duração da mobilidade – contagem de forma contínua – art. 97.º e 279.º do CC


De referir que as dilações só são permitidas quando não é possível a prática de atos e formalidades por meios eletrónicos, nos termos do n.º 5 do art.º 88.º do CPA.