Estatuto do Ministério Público. L n.º 69/2019

L n.º 69/2019, de 27/08/2019 aprova o Estatuto do Ministério Público


Consulte o Estatuto do Ministério Público aqui

Abono de família. Crianças e jovens. Portaria n.º 276/2019, de 28/08

Consulte a Portaria que atualiza os montantes do abono familiar de crianças e jovens, do abono de família e subsídio de funeral, aqui.

Formação personalizada. Direito

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Preparação para o procedimento concursal para a constituição de reservas de recrutamento na Carreira e Categoria de Técnico Superior na Administração Pública

Já foi publicada a segunda Ata do procedimento concursal para reserva de recrutamento para a Administração pública.

Nesta Ata pode consultar as áreas de conhecimento necessárias e respetiva legislação. 

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