Aumento da receita fiscal, 2012

A Lei 55-A/2012 veio a alterar a partir de 30 de outubro o Código do Imposto sobre o Rendimento de   Pessoas Singulares, o Código das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto de Selo.

Estas alterações têm a finalidade de aumentar a receita fiscal ainda em 2012.

Destas alterações, as mais significativas são:

- Aumento da tributação dos rendimentos de capital para  26.5% (podendo ser de 35.5%, nas situações tipificadas na lei);

- Aumento das retenções na fonte de IRC para 25% para determinados rendimentos;

- Imposto de selo sobre imóveis nas situações previstas na lei.

Tribunal de Abruzzes. Terramoto de Áquila.

 Ao fim de aproximadamente 3 anos e meio o tribunal italiano - Tribunal de Abruzzes condenou seis cientistas em sismos e um responsável governamental a seis anos de prisão por homicídio involuntário, porque estes não valorizaram os riscos inerentes ao terramoto em Áquila.

 Trata-se de uma decisão histórica com consequências inevitáveis quer para a comunidade cientifica quer para o sistema judicial.