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quarta-feira, 8 de agosto de 2018

Cooperativa com atividade no ramo da solidariedade social. Exclusão de responsabilidade penal.


Em relação a saber-se se as cooperativas com atividade no ramo da solidariedade social estão ou não incluídas o n.º 2 do art. 11.º do CP, é necessário analisar o conceito de pessoas de utilidade pública e pessoa coletiva que exerce prerrogativas de poder público.
O facto de ter sido atribuído a cooperativa um estatuto equiparado a instituição particular de solidariedade social (IPSS) e estatuto de pessoal coletiva de utilidade pública permitindo um estatuto especial, designadamente, em matéria de certos benefícios considerando o interesse público da sua atividade, tal não permite que se conclua que se trate de uma pessoa coletiva no exercício de prerrogativas do poder público.
Assim, «Temos como seguro que a exclusão de responsabilidade prevista no artigo 11º nº 2 do CP, só é concedida às pessoas coletivas – públicas ou privadas – que, em relação ao concreto acto, tenham atuado no exercício de prerrogativas de poder público, que é como quem diz, de exercício da autoridade pública. Ou seja, o que releva não é a utilidade pública da função exercida pela pessoa coletiva – a qualidade do resultado da atuação – mas sim a forma de exercício da sua atividade, dotada de jus imperi». (…)
«É esta a interpretação que a nosso ver respeita o princípio constitucional da igualdade e se adequa à razão de ser da isenção de responsabilidade criminal. Essa isenção não é uma contrapartida premial que o Estado concede em troca do exercício de funções com utilidade pública. O que a pressupõe e justifica é o exercício da autoridade soberana, seja pelo Estado seja por outra entidade qualquer, uma vez que, por definição, ela implica a insusceptibilidade de prática de ações criminosas e a impossibilidade de aplicação de penas.
O exercício de funções privadas, exatamente iguais às de qualquer outra pessoa coletiva, ainda que de utilidade pública, não justifica a isenção de responsabilidade criminal prevista no referido preceito».
Neste sentido o Ac. TR Lisboa de 13/06/2018.

Abandono do trabalho



O CT/2009, consagra uma modalidade de extinção do vínculo laboral que tem subjacente o abandono do trabalho por parte do trabalhador.
O 403.º do CT/2009, considera abandono do trabalho a ausência do trabalhador do serviço acompanhada de factos que, com toda a probabilidade, revelam a intenção de não o retomar assumindo que se presume existir abandono do trabalho em caso de ausência de trabalhador do serviço durante, pelo menos, 10 dias úteis seguidos, sem que o empregador seja informado do motivo da ausência.
O legislador faz equivaler o abandono do trabalho a denuncia do contrato de trabalho mas só pode ser invocado pela entidade empregadora após esta comunicar ao trabalhador os factos constitutivos do referido abandono ou da referida presunção.
A lei exige a forma escrita e enviada por carta registada com aviso de receção para a morada  indicada pelo trabalhador ou que conste do seu processo individual de trabalho.
A presunção estabelecida no n.º 2 do art. 403.º pode ser ilidida pelo trabalhador mediante prova da ocorrência de motivo de força maior impeditivo da comunicação ao empregador da causa da ausência.
No caso de abandono do trabalho, o trabalhador deve indemnizar o empregador nos termos do artigo 401.º, ou seja, deve pagar ao empregador uma indeminização de valor igual à retribuição base e diuturnidades correspondentes ao período em falta sem prejuízo de outros montantes por danos causados pela inobservância  da lei, designadamente, obrigações assumidas em pato de permanência.
Uma das dúvidas que este artigo coloca é saber a amplitude do conceito de abandono do trabalho. Tem sido entendido pelos nossos tribunais que o conceito de abandono do trabalho exige a verificação de dois requisitos cumulativos: 
- elemento objetivo – ausência efetiva do trabalhador no local de trabalho;
- elemento subjetivo –  a intenção definitiva por parte do trabalhador em não retomar o trabalho
Nem sempre é fácil, na situação em concreto, concluir que estamos perante abandono de lugar sendo muito auxiliador averiguar -  se a ausência efetiva tem subjacente a intenção definitiva do trabalhador em não regressar ao local de trabalho.
Com base neste elemento subjetivo pode afirmar-se com alguma probabilidade de certezas, que não estarmos perante uma situação de abandono de lugar, quando, por exemplo, um trabalhador deixa de prestar a sua atividade iniciando o gozo de férias ainda que não autorizadas pela entidade empregadora.
Um outro exemplo, a ausência do trabalhador por prorrogar sucessivamente a situação de baixa médica.
Já a presunção prevista no n.º 2 tem que observar dois requisitos também cumulativos:
- ausência do trabalhador ao local de trabalho num período mínimo de 10 dias;
- falta de informação do motivo da ausência
Pelo exposto é necessário algumas cautelas no uso desta modalidade de cessação do vinculo laboral, sob pena da entidade empregadora estar a promover um despedimento ilícito.

Denuncia do contrato de trabalho pelo trabalhador. Administração Pública



O art.  304.º da L n.º 35/2014, prevê a denúncia do contrato de trabalho em funções públicas estabelecendo para o efeito o cumprimento de determinado prazo, sob pena, de o trabalhador ter que indemnizar o empregador em valor igual à remuneração base correspondente ao período de aviso em falta.  A duração do aviso prévio depende da modalidade do contrato em execução. Assim:
1.       Contratos de trabalho por tempo indeterminado que:
O trabalhador pode denunciar o contrato independentemente de justa causa, mediante comunicação escrita enviada ao empregador público com a antecedência mínima de 30 ou 60 dias, conforme tenha, respetivamente, até dois anos ou mais de dois anos de antiguidade no órgão ou serviço.

2.       Para os contratos a termo certo e incerto que:
O trabalhador que se pretenda desvincular antes do decurso do prazo acordado deve avisar o empregador público com a antecedência mínima de 30 dias, se o contrato tiver duração igual ou superior a seis meses, ou de 15 dias, se for de duração inferior.
No caso de contrato a termo incerto, para o cálculo do prazo de aviso prévio a que se refere o número anterior atende-se ao tempo de duração efetiva do contrato.
Esta redação corresponde ao art. 286.º da LCTFP.
Comparando este regime com o previsto no art. 400.º do CT/2009, aplicável aos trabalhadores com vínculo de direito privado há uma diferença que deve ser salientada que reporta a possibilidade ou não dos prazos de aviso prévio serem alterados, para mais, por via de IRC ou por contrato de trabalho.
Parece defensável, no âmbito das relações laborais públicas não ser possível a alteração do prazo de aviso prévio, já que, não há no 304.º da LTFP normativo  semelhante ao n.º 2 do art. 400.º do CT/2009, que determina para situações de trabalhadores que ocupem cargo de administração ou direção, ou com funções de representação ou de responsabilidade, o aumento do prazo de aviso prévio por negociação coletiva -  IRC ou negociação individual – por contrato de trabalho.