Alteração ao regime das provas a nível nacional. Secundário

O ensino secundário foi sujeito a novas alterações. 


 Foto pessoal, Serra Portuguesa, 2012.
Uma das mais importantes corresponde a alteração dos conteúdos programáticos para os exames a nível nacional dos alunos que estão neste ano letivo (3012/2012) a frequentar o 12.º ano.

Estes alunos passam a estar obrigados a prestar provas a nível nacional das mesmas disciplinas que nos anos anteriores mas com uma diferença: os conteúdos programáticos são o resultado do ensino dos três anos (10.º, 11.º e 12.º ano).

Esta alteração está prevista na Portaria n.º 243/2012, de 10 de agosto, que define o regime de organização e funcionamento dos cursos científicos – humanísticos de Ciências e Tecnologias, de Ciências Socioeconómicas, de Línguas e Humanidades e de Artes Visuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, e estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação e certificação dos alunos.

Liquidação do IMI. Fundamentação

Era uma vez, uma contribuinte que ficou sem resposta por parte da Fazenda Pública…

A contribuinte entendeu que a liquidação do IMI efetuada a um prédio urbano era ilegal, alegando que «os fundamentos do ato que lhe foram comunicados através do documento de cobrança – e outros não constam do processo administrativo – não lhe permitem saber «a razão por que o valor patrimonial tributário é o que vem indicado naquele documento», o que se exigia tanto mais quanto o IMI era à data «um imposto novo, com regras novas, assente em valores tributáveis novos», sendo que se encontra «no desconhecimento absoluto das operações efetuadas para o apuramento da matéria tributável (valor patrimonial tributário);a falta de fundamentação quanto ao modo como foi fixado o VPT viola o disposto no art. 77.º, n.º 2, da LGT, e no art. 268.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa (CRP)».

A impugnação judicial levou a que o tribunal a decidir neste sentido:

«1. Os atos tributários estão sujeitos a fundamentação (art. 268.º, n.º 3, art. 77.º da LGT e art. 125.º do CPA).

2. A fundamentação do ato de fixação do VPT, quer resulte de avaliação quer resulte de atualização, deve ser comunicada ao sujeito passivo do IMI a liquidar com base nessa matéria tributável.

3. Se o não tiver sido, e também a liquidação de IMI não der a conhecer a forma como foi determinado o VPT, aquela liquidação não pode ter-se por suficientemente fundamentada, tanto mais que o n.º 2 do art. 77.º da LGT impõe que a fundamentação dos atos tributários seja integrada, entre o mais, pelas operações de apuramento da matéria tributável».

Isto é, o Ac. do STA de 19/09/2012 manteve a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, negando provimento ao recurso.