Quando a gravação é efectuada pelo particular / vítima
contém, em si, um meio para perpetrar um crime, a prova recolhida é válida,
mesmo que sem consentimento do agente.
A gravação de palavras por particulares sem o consentimento
do visado pode ser válida, tal como válida a prova recolhida por este meio.
«Se a gravação documenta a comunicação telefónica do
autor, daqueles ilícitos da iniciativa do arguido e que teve como destinatário
o assistente, na qual se materializou a conduta ilícita do arguido (crimes de
ameaça e injúria) é justificada a gravação das palavras dirigidas ao assistente
sem o consentimento do autor daqueles ilícitos» (Ac.TR Porto, de 27/01/2016)
Actualmente as gravações de
chamadas telefónicas ou outros meios electrónicos, entre particulares, são
válidas como meio de prova ainda que se exija uma análise caso a caso, para que não se verifique a violação de direitos fundamentais que possam entrar em conflito com
este meio de prova.
No caso de extorsão, pode ser
utilizado este meio de prova ainda que se esteja ciente do seu valor probatório.
O n.º 3 do art. 126.º do CPP proíbe as provas obtidas
mediante intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas
telecomunicações sem o consentimento do titular.
Por sua vez, são admissíveis as provas que não forem
proibidas por lei – artº 125.º do CPP – e as reproduções
mecânicas só valem como prova dos factos reproduzidos se não forem ilícitas,
nos termos da lei penal.
As gravações ilícitas estão disciplinadas no artº 199 n.º 1 do
CP.
«O consentimento do visado é determinante e, numa breve
interpretação, parece não poder ser utilizada a gravação sem o consentimento da
parte. Porém, uma interpretação diferente resulta quando a gravação efectuada pelo
particular/vítima constitui um meio para perpetrar o crime. A prova recolhida
por este meio é válida mesmo sem o consentimento do agente, causa de justificação muito difícil de conceber, já que o autor jamais prestaria um
consentimento desfavorável. As declarações obtidas extrajudicialmente, fora do
processo normal de investigação, são válidas como meio de prova e ficam
sujeitas, como qualquer outro meio, à livre apreciação do tribunal».
Esta questão tem suscitado alguma controvérsia, mas, nos
crimes «de extorsão, coação, injúria, corrupção, fraude e outros tipos legais
propensos à integração por esta via: como momento comum a estas
situações sobressai um comportamento ilícito ou ao menos, eticamente
censurável, por parte da pessoa cuja palavra é, sem o seu consentimento,
gravada. Igualmente comum e consensual, entre a doutrina e jurisprudência, é o
entendimento de que os autores destas gravações não devem ser criminalmente
sancionados. Mas as divergências começam já a ganhar expressão em sede de
enquadramento doutrinal da exclusão da responsabilidade penal. Enquanto uns
privilegiam o efeito tipicidade, em nome da redução teleológica da área de
tutela da norma incriminatória, outros consideram que só a doutrina da
ilicitude e das causas de justificação detém as virtualidades para um ajustado
enquadramento dos problemas».
Ac. TRPorto
de 06/11/2019.

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