Nas ruas de Rijeka - Croácia

Graffiti - a arte

A leitura de um artigo de opinião recente, (2 de março de 2012) no Diário de Notícias, sobre o tema polémico - graffiti - fez com que voltasse a olhar para algumas obras de arte - do Graffiti.

Vi imensas...

Será que, ver tudo sempre com os meus olhos não cansa?

Para apreciar outras  - ver Street art Utopia .

Exigibilidade do pagamento do trabalho extraordinário - Administração Pública

A lei determina expressamente duas condições essenciais para que o trabalhador possa auferir determinada quantia por trabalho extraordinário prestado.

                                          Graffiti, Iskor

Em primeiro lugar, a carga horária semanal a que o trabalhador está obrigado a prestar deverá ser distribuído ao longo da semana no sentido de se apurar a carga horária diária (nos casos de 35 horas semanais seria 7 horas diárias; enquanto que, 40 horas semanais seria 8 horas diárias).

Após esta organização da duração da jornada diária de trabalho deverá a entidade empregadora com o trabalhador fixar o início e o termo da jornada, segundo as regras previstas, na lei – n.º 1 do art. 126.º e seguintes, DL n.º 59/2008, de 11 de Setembro.

Isto porque, não sendo possível distinguir o início e o temo da jornada diária de trabalho, não é possível aferir, quais as horas correspondentes a trabalho extraordinário, e ou trabalho prestado em dias de descanso complementar e feriados.

Nos termos do n.º 1 do art. 158.º do mesmo diploma legal, «considera-se trabalho extraordinário todo aquele que é prestado fora do horário de trabalho».

Facto a ter em conta é também o que resulta da norma que determina a forma como é calculada a remuneração do trabalho extraordinário – nº 1 e 2 do art. 212.º do citado diploma.

Por outro lado, prevê o n.º 5 do art. 212.º do referido diploma que «é exigível o pagamento de trabalho extraordinário cuja prestação tenha sido prévia e expressamente determinada».

Significa dizer, que a prestação de trabalho extraordinário depende de autorização prévia. (Por exemplo, no que respeita aos trabalhadores da Administração Pública nomeados em que se aplica o regime previsto no DL n.º 259/98, é aplicável o n.º 1 do art. 34.º «A prestação de trabalho extraordinário e em dia de descanso semanal, descanso complementar e feriado deve ser previamente autorizada pelo dirigente do respetivo serviço ou organismo (…)».

De salientar que a lei exige o registo do trabalho extraordinário, com a indicação nomeadamente, das horas de inicio e termo de trabalho extraordinário- n.º 1 do art. 165.º do RCTFP articulado como o 113.º do Regulamento e Portaria nº 609/2009, 5 de Junho.

Assim, são duas as condições essenciais da exigibilidade do pagamento do trabalho extraordinário é a determinação concreta da jornada diária de trabalho e a autorização prévia da entidade empregadora.

Em fase de litígio judicial, é ao trabalhador que compete alegar e provar os factos constitutivos do direito que se arroga, noa termos do n.º 342.º n.º 1 do Código Civil.

Compensação por extinção do posto de trabalho. Forma de processo

 O art. 372.º do CT., sob a epigrafe “direitos de trabalhador em caso de despedimento por extinção de posto de trabalho” determina que a esta modalidade de cessação da relação jurídica, são aplicáveis algumas normas que despedimento coletivo.

Retirada da net, Thomaz de Mello

No despedimento por extinção do posto de trabalho o trabalhador tem direito a uma compensação, nos termos do n.º 1 do art 366.º do CT, que dispõe: «o trabalhador terá direito a compensação correspondente a um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade».

E, em caso de fração de ano, a compensação é calculada em termos proporcionais.

A lei impõe um limite mínimo, dispondo que a compensação não pode ser inferior a três meses de retribuição base e diuturnidades.

O pagamento da compensação deve ser feito pela entidade empregadora até ao termo do prazo de aviso prévio, salvo nos casos regulados por lei especial, ou ainda, nos casos, de insolvência.

Não tendo a empresa cumprido esta obrigação pode o trabalhador intentar uma Acão judicial, emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo comum.

Não sendo objetivo do trabalhador impugnar o despedimento, não deve ser utilizada a forma de processo especial, prevista do art. 98-B e seguintes, do CPT. Esta forma de processo é aplicável apenas quando se pretende impugnar a validade do despedimento, nomeadamente, inadaptação, extinção do posto de trabalho.

Tratando-se apenas de receber a compensação enquanto um direito decorrente da cessação do contrato de trabalho, a acão segue o processo declarativo comum, nos termos do n.º 1 e 2 do art. 48.º do CPT.

Vencimento dos Gestores Públicos - Critérios

   Foi hoje publicado os critérios de determinação do vencimento dos gestores públicos - Consultar a Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2012, de 14 de fevereiro.

Estímulo 2012

         Foi publicada a Portaria n.º 45/2012, de 13 de fevereiro que prevê a concessão, de apoio financeiro a empresas que admitam trabalhadores desempregados, inscritos no centro de emprego, a pelo menos seis meses consecutivos, por via de contrato de trabalho.

       A referida portaria regula requisitos de atribuição do apoio financeiro, da entidade empregadora (com ou sem fins lucrativos), procedimentos a observar, etc.

    Ver o regime - Portaria n.º 45/2012.

A justiça pode ser negociada?

A possibilidade de um arguido negociar a culpa e a pena com o tribunal, se confessar o crime foi tema do programa de rádio - Em nome da Lei - Rádio Renascença.

 Um programa com a participação do Prof. Jorge Figueiredo Dias, do Advogado José António Barreiros e do Advogado e Prof. Luis Fabrica.

Um programa muito interessante para quem goste e tenha conhecimentos de Direito Penal.

             Trata-se de importar o sistema judicial americano?

Empreendedorismo Social

FERNANDO PESSOA, plural como o universo.

  Exposição FERNANDO PESSOA, plural como o universo.
  Na Fundação Calouste Gulbenkian, de 10 de fevereiro a 29 de abril de 2012.
 Os Jovens até aos 25 anos - pagam € 2.00.



 E observar este original de Almada Negreiros...

  Vale a pena ver.

Redução da remuneração. Lei – Quadro dos Institutos Públicos

O DL n.º 5/2012, de 17 de Janeiro veio a alterar o decreto-lei à Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, e alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 200/2006, de 25 de Outubro, e 105/2007, de 3 de Abril, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de Março, e pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de Abril, prende-se essencialmente com o atual contexto de consolidação orçamental e de redução da despesa pública. Em cumprimento deste desiderato, estabelecem-se, por um lado, limitações à composição dos conselhos diretivos dos institutos públicos de regime comum, que passam a ter um presidente e até dois vogais, podendo ter ainda um vice-presidente e, por outro lado, altera-se a remuneração dos titulares desses órgãos, que passam a ser remunerados de acordo com os montantes fixados para os cargos de direção superior da administração direta do Estado.

No que respeita às alterações previstas para o regime remuneratório e a sua produção de efeitos, prevê o art. 7.º do referido Decreto – Lei que «As alterações introduzidas pelo presente decreto-lei à Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, produzem efeitos com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2012 e aplicam-se aos titulares dos órgãos dos institutos públicos objeto da referida lei, já designados ou a designar».

Assim sendo temos aqui a aplicação retroativa de matérias com natureza retributiva.

Neste sentido foi a norma ora em análise objeto de esclarecimento que foi tornado público pelo Despacho n.º 285/SEAP/2012, de 24 de Janeiro, em que promovo o esclarecimento que se passa a transcrever: «Relativamente às normas de aplicação imediata, isto é, aquelas que não dependem da adaptação dos atos constitutivos e regulamentos internos de regime comum, esclarece-se que fica ressalvado o direito à remuneração nos termos do regime anterior até 18 de Janeiro, por respeitarem a factos ocorridos anteriormente à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de Janeiro».