Aviso


Os textos e imagens são da minha autoria. Os que retiro do domínio público estão identificados. Mas, em caso de lapso, não existindo intenção de violação dos direitos de autor, agradeço a informação, sendo desde logo, retirado.

sábado, 15 de junho de 2013

Isenção de horário. Retribuição de férias e Subsídio de férias. Subsídio de Natal.


Uma dúvida frequente que é colocada, neste espaço, consiste em saber se quando o trabalhador exerce a sua atividade em regime de isenção de horário, tem direito a receber, a valor pecuniário relativo à isenção, no período de férias. Aliás, a expressa utilizada por muitos é «a isenção de horário é paga 12, 13, ou 14 vezes por ano»?
Esta questão importa salientar que o subsídio de férias e a verba atribuída ao trabalhador a título de retribuição do período de férias são realidades distintas, e como tal, com regimes próprios.
Seguindo o CT/2009, a retribuição do período de férias deverá corresponder ao montante que o trabalhador receberia se estivesse em serviço efetivo, ou seja, o trabalhador terá de receber o mesmo que receberia se estivesse a trabalhar. Por sua vez, o subsídio de férias deverá apenas compreender a retribuição base e outras prestações retributivas que sejam contrapartida do modo específico da execução do trabalho.
Isto é, se o trabalhador prestar trabalho ao abrigo de um regime específico, designadamente, isenção de horário, este terá direito, para além da retribuição base a receber o valor pecuniário correspondente à isenção de horário.
No que respeita ao subsídio de Natal, tal como já vinha do Código de 2003, o cálculo do subsídio de Natal reconduz-se ao somatório da retribuição base e das diuturnidades, dela se excluindo os complementos salariais, visto que, «mês de retribuição» que refere o n.º1 do art. 254.º do CT terá de ser entendido de acordo com o n.º 1 do art. 250.º, nos termos em que a respetiva retribuição se limita à retribuição base e as diuturnidades.
Resulta assim, que o subsídio de isenção de horário integra a retribuição do período de férias, o subsídio de férias, mas não integra o subsídio de Natal.



7 comentários:

  1. Boas, no meu contrato não vem a dizer nada quanto a isto eu tenho IHT e no ACT também dizem que se não disser nada no contrato não tenho de receber...

    ResponderEliminar
  2. Para ter isenção de horário legal, deve o mesmo constar no contrato original ou em aditamento.

    A retribuição respeitante da IH no que respeita a retribuição no período de férias resulta diretamente da lei.

    ResponderEliminar
  3. Bons dias, gostaria de saber se existe alguma data limite para pagamento do subsidio de natal alem do dia 15 de dezembro, e se este atraso por mais de 60 dias e sufeciente para recisão de contrato.Obrigado

    ResponderEliminar
    Respostas
    1. Não. Sobre a questão da rescisão contratual motivada pelo incumprimento da entidade empregadora, por se tratar de uma questão nem sempre linear, não posso pronunciar, sob pena de induzir em erro. Deve procurar apoio jurídico acompanhado de todos os factos laborais.

      Eliminar
  4. Bom dia
    Encontro-me em funcões públicas em meia jornada (e estão a retirar-me 40% ao subsídio de natal que é pago em duodécimos, e já me prometeram fazer o mesmo ao sbsídio de férias, penso que não está correto? Será?

    ResponderEliminar