Aviso


Os textos e imagens são da minha autoria. Os que retiro do domínio público estão identificados. Mas, em caso de lapso, não existindo intenção de violação dos direitos de autor, agradeço a informação, sendo desde logo, retirado.

sexta-feira, 8 de março de 2019

Violência doméstica. Do acolhimento à tutela social


A L n.º 129/2015, de 03/09 que republicou a L n.º 112/2009, de 16/09, revogando o diploma de 99 (L n.º 107/99, de 03/08) estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência domestica, designadamente, no que respeita à proteção e à assistência das vítimas.
Na sequência da Lei foi publicado o Decreto Regulamentar n.º 2/2018, de 24/01 que revogou o anterior Decreto Regulamentar n.º 1/2006.
O Decreto Regulamentar em vigor regula as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, das respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica.
Do texto preambular resulta: «Para além do organismo da Administração Pública responsável pela área da cidadania e da igualdade de género, a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica compreende também o Instituto da Segurança Social, I. P., as casas de abrigo, as estruturas de atendimento, as respostas de acolhimento de emergência, as respostas específicas de organismos da Administração Pública, o serviço telefónico gratuito com cobertura nacional de informação a vítimas de violência doméstica e, ainda, sempre que o requeiram, os grupos de ajuda mútua de cariz comunitário que visem promover a autoajuda e o empoderamento das vítimas tendo em vista a sua autonomização.
A rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica é constituída por um conjunto de estruturas e respostas que, a par das casas de abrigo, necessitam de ser regulamentadas, agrupando todos os requisitos aplicáveis a cada uma delas, tendo em vista uma harmonização de âmbito nacional das suas regras de funcionamento e garantindo o mesmo nível de qualidade dos serviços prestados, independentemente da sua natureza jurídica».
Assim, este novo diploma veio a introduzir «um conjunto de regras e de procedimentos tendo em vista a melhoria e eficácia do funcionamento das estruturas de atendimento, respostas de acolhimento de emergência e casas de abrigo, permitindo quer um processo de autoavaliação das mesmas, quer a revisão, de forma sistemática, do seu desempenho, identificando as oportunidades de melhoria e a ligação entre o que se faz e os resultados que se atingem».
Em termos práticos, a vítima de violência doméstica tem um conjunto de direitos sociais.
De salientar que no contexto laboral existe a possibilidade legal de mobilidade geográfica temporária ou definitiva. A vítima pode solicitar trabalho a tempo parcial como o aumento da carga horária semanal. As ausências ao local de trabalho motivadas pela impossibilidade de prestar trabalho em razão da prática do crime de violência doméstica são, de acordo com o regime legal aplicável, consideradas justificadas. Têm prioridade no que se refere ao acesso ao emprego e a formação profissional.
De referir ainda, outros direitos sociais, tais como: apoio ao arrendamento; rendimento social de inserção; abono de família; tratamento clínico; e, isenção de taxas moderadoras (DL n.º 113/2011, de 29/11).






segunda-feira, 4 de março de 2019

Regime da pré-reforma da Administração Pública


O regime jurídico da pré-reforma dos trabalhadores com vínculo de trabalho em funções públicas está regulado nos art. 284.º a 286.º da LTFP, aprovada pela L n.º 35/2014, de 20/06.
Este regime é aplicável ao pessoal que exerça funções em organismos e serviços públicos, previstas no art. 1.º tal como, aos profissionais da Administração Indireta do Estado, que a 31/12/2008 detinham a qualidade de funcionários públicos e que não alteraram a natureza do vínculo laboral publico, designadamente, o caso dos serviços inseridos no setor empresarial do Estado, de acordo com o n.º 6 do art. 1.º articulado com a al. b) do n.º 1 do art. 2.º da LTFP.
O art. 284.º sob a epígrafe “Acordo de pré-reforma “dispõe que: considera-se pré-reforma, a situação de redução ou de suspensão da prestação do trabalho em que o trabalhador com idade igual ou superior a 55 anos mantém o direito a receber do empregador público uma prestação pecuniária mensal até à data da verificação de qualquer causa de extinção do vínculo laboral, (287.º) ou regresso do trabalhador de acordo com a possibilidade prevista no n.º 3 do art. 286.º LTFP.
Quer isto dizer que, a pré-reforma pode ter subjacente duas situações distintas: redução da prestação laboral; e, suspensão da prestação do trabalho.
Esta diferenciação parece ter apenas reflexos na forma de cálculo e respetivo montante a atribuir ao trabalhador em situação da pré-reforma.
O trabalhador que reduziu a prestação de trabalho tem a sua remuneração calculada com base na última remuneração em proporção do período normal de trabalho semanal acordado.
Este valor é atualizado anualmente em percentagem igual à do aumento de remuneração de que o trabalhador beneficiaria se estivesse no pleno exercício das suas funções.
Se por algum motivo, se verificar o incumprimento da prestação por mais de 30 dias, o trabalhador tem direito ao regresso ao posto de trabalho, sem prejuízo da sua antiguidade, ou a resolver o contrato, com direito à indemnização (correspondente ao montante das prestações até à idade legal de reforma considerando a última remuneração base à data da cessação do contrato).
Quando o trabalhador suspende o vínculo laboral ficando em situação de pré-reforma os critérios são os que constam no Decreto-Regulamentar n.º 2 /2019, de 05/02, que entrou em vigor a 06/02/2019.
Do Decreto Regulamentar, resulta do seu art. 2.º que: «A situação de pré-reforma constitui-se por acordo entre o empregador público e o trabalhador, do qual constam as indicações previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à L n.º 34/2014, na sua redação atual, designadamente no n.º 3 do artigo 284.º, e depende da prévia autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, a obter através do membro do Governo que exerce o poder de direção, superintendência ou a tutela sobre o empregador público».
Quanto à prestação de pré-reforma: «1 - O montante inicial da prestação de pré-reforma é fixado por acordo entre empregador público e trabalhador, não podendo ser superior à remuneração base do trabalhador na data do acordo, nem inferior a 25 % da referida remuneração.
2 - A prestação de pré-reforma é atualizada anualmente em percentagem igual à do aumento de remuneração de que o trabalhador beneficiaria se estivesse no pleno exercício das suas funções».
Acresce salientar que o regime determina que: «O período na situação de pré-reforma releva para a aposentação, mantendo-se, relativamente aos trabalhadores integrados no regime de proteção social convergente, a obrigação de o subscritor e o respetivo empregador pagarem mensalmente as contribuições à Caixa Geral de Aposentações, I. P., calculadas à taxa normal com base no valor atualizado da remuneração relevante para aposentação que serviu de base ao cálculo da prestação de pré-reforma».
Uma das questões que se pode colocar, em relação a situação de pré-reforma em que há uma redução da prestação de trabalho é a seguinte: qual a vantagem de requerer a situação de pré-reforma nestas situações e não optar por trabalhar em regime de trabalho a tempo parcial?
É que em termos remuneratórios ambos os institutos seguem o princípio da proporcionalidade remuneratória: a retribuição devida é a que resulta da regra de proporcionalidade direta, tendo por referência o quantum de trabalho considerando o trabalho tempo completo.
Apesar de se ter algumas dificuldades em perceber que determinadas funções inerentes a carreiras de nomeação possam ser prestadas a “meio” tempo, a verdade é que o n.º 2 do art. 69.º da LTFP permite que por regulamento, os trabalhadores nomeados possam prestar atividade em regime de trabalho a tempo parcial, bastando um requerimento dirigido ao empregador.
Outra questão, não menos importante é a utilidade prática do n.º 2 do art. 285.º da LTFP, que estabelece a possibilidade legal do trabalhador em pré-reforma exercer outra atividade profissional, mas que por sua vez, a limita, ao regime das incompatibilidades e impedimentos, nos termos do art. 19.º a 24.º da LTFP. Veja-se, ainda que sumariamente:
- o art. 19.º é uma norma proibitiva, impondo-se que os trabalhadores em funções públicas estão exclusivamente ao serviço do interesse público, no exercício das suas funções.
- o Art. 20.º afirma que as funções públicas são, em regra, exercidas em regime de exclusividade.
- o art. 21.º estabelece que o exercício de funções públicas pode ser acumulado com outras funções públicas não remuneradas, desde que a acumulação revista manifesto interesse público.
- o art. 22.º, no que respeita a acumulação com funções ou atividade privadas esclarece que o exercício de funções públicas não pode ser acumulado com funções privadas, exercidas em regime de trabalho autónomo, subordinado, com ou sem remuneração, concorrentes, similares ou conflituantes com as funções públicas, além de  outras proibições especificas previstas no art. 24.º do citado diploma.
Salvo melhor opinião, o dever de exclusividade está diretamente relacionada com o exercício profissional, ou prestação efetiva de serviço.
Se é aceitável que o dever de exclusividade (considerando as normas de impedimentos e incompatibilidades) sejam aplicadas nas situações de pré-reforma com redução da prestação de atividade, já não parece existir fundamento para a imposição do regime de exclusividade quando a pré-reforma tem subjacente a suspensão do vínculo laboral.
No caso de uma licença sem vencimento o trabalhador tem o seu contrato de trabalho suspenso e consequentemente todos os deveres e obrigações inerentes a prestação efetiva de serviço.
Analise-se por exemplo o regime da requalificação na Administração Pública, previsto no n.º 1 e 9 do art. 262.º da LTFP, em que o trabalhador que não se encontre no exercício de funções tem direito a receber a remuneração mensal nos termos seguintes: (…) e no seu n.º 9 a permissão para o exercício de atividade profissional remunerada.
Mantendo-se a permissão do exercício de atividade profissional remunerada para os trabalhadores que se encontrem na 2.º fase do processo de requalificação, nos termos do n.º 2 do art. 263.º da LTFP.
Por sua vez, o Instituto jurídico da pré-reforma prevista no art. 321.º do CT/2009, determina que o trabalhador em situação de pré-reforma pode exercer outra atividade profissional remunerada.
A regulamentação da pré-reforma quando se verifica a suspensão do vínculo levou 10 anos, desde publicação da RCTFP, aprovada pela L n.º 58/2008, (diploma revogado pela L n.º 35/2014) que já determinava que as regras para fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma que corresponda a suspensão da prestação de trabalho são fixadas por decreto regulamentar nos termos do n.º 3 do art. 239.º a que corresponde o n.º 4 do art. 286.º da LTFP, e ainda assim não convergiu para o consagrado no Código do Trabalho quanto ao possibilidade de exercer outras funções remuneradas em regime de acumulação, face ao regime dos impedimentos e incompatibilidades previstas na LTFP.



sábado, 9 de fevereiro de 2019

Contagem dos prazos previsto na Lei Geral do trabalho em funções públicas

A Lei Geral do trabalho em funções públicas, doravante referido por LTFP, determina que os prazos previstos na LTFP contam-se nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
O art. 3.º sob a epígrafe “contagem de prazos” é a repetição do já previsto no Código de Procedimento Administrativo, doravante designado por CPA, logo, não parece fazer sentido aquela referencia genérica, já que, não faz a diferença entre os prazos processuais e os substantivos, de dentro dos prazos processuais quais seguem a regra geral e quais os que seguem a exceção.
Quer o CPA quer a LTFP determinam que qualquer prazo procedimental começa a correr independentemente de qualquer formalidade no dia imediatamente a seguir ao dia em que se verificou o evento.
Por sua vez, para prazos que não sejam superiores a seis meses, a contagem suspendem, aos sábados, domingos e feriado e quando terminado em dia não útil o ultimo dia é transferido para o primeiro dia útil seguinte. (É de considerar também as tolerâncias de ponto independentemente de ser total ou parcial).
O tempo contabilizado em horas, tal como 24h ou 48 h é havido como um dia e dois dias, respetivamente.
Expostas as regras mais simples passa-se a analisar alguns exemplos de prazos previstos na LTFP que segundo a sua qualificação podem ser exceção da regra geral.

Prazos substantivos
Prazos processuais
Prazo de prescrição – contagem de forma contínua
Art. 279.º do CC e 178.º da LTFP
Prazo do pedido de submissão à junta médica – n.º 1 e 3 do art. 24.º - não há suspensão
Prazo de caducidade – contagem de forma continua
Art. 279.º CC e 220.º n.º 6 da LTFP
Computo doprazo de faltas por doença - - art. 31.º - naõ há suspensão
Prazos de duração da mobilidade – contagem de forma continua.
Art. 279.º do CC
Prazo para a aceitação da nomeação – n.º 1 do art. 43.º - não há suspensão
Prazo para o pacto de permanência – contagem de forma continua – art. 78.º e 279.º do CC
Prazo do período experimental – art. 50.º - não há suspensão.
Duração da mobilidade – contagem de forma contínua – art. 97.º e 279.º do CC


De referir que as dilações só são permitidas quando não é possível a prática de atos e formalidades por meios eletrónicos, nos termos do n.º 5 do art.º 88.º do CPA.





segunda-feira, 14 de janeiro de 2019

Contratação de trabalhador estrangeiro ou apátrida



O empregador na contratação de trabalhadores estrangeiros ou apátridas tem a obrigação de comunicar á ACT, (serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral, através de formulário próprio, antes do inicio da execução do contrato, salvo se o trabalhador seja do espaço da EU, Islândia, Noruega e de alguns países dos PALOP, designadamente, Cabo Verde, Guiné Bissau, São Tomé e Príncipe e Brasil).
Tal como deve comunicar a cessação do respetivo contrato de trabalho, nos 15 dias posteriores.
O incumprimento do n.º 5 e do art. 5.º constitui infração grave, de acordo com o n.º 7 do citado artigo do Código do Trabalho.


terça-feira, 8 de janeiro de 2019

Artigo 497.º do Código do Trabalho T - adesão ao IRC



O artigo 497.º abre uma exceção ao princípio da filiação, p0revisto no art. 496.º permitindo a um trabalhador não filiado em qualquer associação sindical aderir individualmente à aplicação de uma convenção, desde que esta seja aplicável, ou uma das aplicáveis, no âmbito da empresa.
Por ato unilateral o trabalhador pode optar por um ou determinado instrumento de regulamentação coletiva ficando vinculado até ao termo da vigência do instrumento, nos termos do n.º 2 do citado artigo. No caso de o instrumento de regulamentação coletiva não ter prazo de vigência, o trabalhador são abrangidos durante o prazo mínimo de um ano, de acordo com o previsto no n.º 3 do mesmo artigo.
Se o trabalhador pretender a revogação da opção a lei dá-lhe essa opção, sendo que a aplicação do instrumento de Regulamentação Coletiva é aplicada:
- até ao fim termo da vigência; ou,
- não havendo prazo, durante um ano; ou,
- até a entrada no novo instrumento, se tal ocorrer antes de quaisquer situações anteriores
De acordo com n.º 4 do art. 497.º articulado com o n.º4 do art. 496.º .
A adesão a determinado Instrumento de regulamentação coletiva pode implicar um encargo para o trabalhador já que o Instrumento pode prever um montante pecuniário a pagar às associações sindicais, tal como prevê o n.º 4 do art. 492.º.
O que faz todo o sentido, já que, esta amplitude do âmbito subjetivo de aplicação do Instrumento de Regulamentação coletiva estimula à não filiação sindical, pois, os não filiados acabam por beneficiar das principais vantagens do Instrumento sem ter qualquer encargo financeiro quando comparado com os filiados, que pagam quotas mensais ao Sindicato de que são filiados.
Com interesse sobre o art. 497.º ver o Ac. TC n.º 338/2010, em que não foi declarado inconstitucional.


IRC – Técnicos Superiores de TDT. Entrada em vigor



O Instrumento de regulamentação coletiva do TSDT foi publicado no BTE n.º 23 de 22/06/2018, A Cláusula 38.ª do Instrumento de Regulamentação Coletiva dos Técnicos Superiores de Diagnostico e Terapêutica prevê a sua entrada em vigor da seguinte forma: «O presente AC entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação em Boletim do Trabalho e Emprego, com exceção do previsto na cláusula 8.ª que entra em vigor no dia 1 de julho de 2018». Onde está a excepção?

Animus na adesão à greve. Trabalhadores não sindicalizados


O pré-aviso de greve é condição suficiente para estarmos perante uma presunção de adesão à greve por trabalhadores filiados em Sindicato declarante da greve. Estão os trabalhadores não sindicalizados ao abrigo desta presunção?
Se existem autores que defendem «uma obrigação de informar por parte do trabalhador no que respeita ao comportamento de abstenção ao trabalho outros defendem que essa obrigação de informação em termos genéricos não existe.
E, é o que parece resultar o n.º 1 do art. 536.º do CT/2009, «A greve suspende o contrato de trabalho de trabalhador aderente, incluindo o direito à retribuição e os deveres de subordinação e assiduidade».
Mas, se não restam duvidas que a adesão à greve não impõe sobre o trabalhador a obrigação de informar da sua adesão, visto que, todos os trabalhadores podem aderir à greve sindicalizados ou não, não estando estes obrigados a comunicar à entidade empregadora mesmo que interpelados pela mesma, duvidas surgem quando estamos perante um trabalhador que não sendo sindicalizado ou pelo menos este facto não é do conhecimento da entidade empregadora pode ausentar-se do posto de trabalho sem comunicar que aderiu a greve.
A resposta a questão de se saber se o trabalhador não sindicalizado se pode ausentar sem que comunique à entidade empregadora que aderiu à greve licitamente decretada faz toda a diferença para se concluir se estamos perante uma falta injustificada ou não, sabendo que sendo considerada falta injustificada pode o trabalhador ser objeto de procedimento disciplinar.
Antonio Monteiro Fernandes, (Direito do Trabalho, 14.º Ed., 2009, Almedina, p. 962)  coloca esta questão da seguinte forma: por que meio há-se detetar-se o elemento intencional da abstenção individual do contrato individual de trabalho, ou seja, como concluir que o aninus que permite qualificar essa abstenção como adesão à greve.
Assim, este autor defende que: (…) evidente que a mera ausência ou abstenção de trabalho de um desses trabalhadores constitui suporte bastante da presunção de adesão à greve; e a elisão desta presunção nem sequer implica uma específica conduta declaratória do trabalhador: basta, manifestamente, a apresentação de diversa justificação da ausência».
Apesar da conclusão – regra geral transcrita anteriormente, o mesmo autor defende que temos duas realidades distintas, segundo o tipo de trabalhadores aderentes à greve: «os filiados no sindicato declarante da paralisação – daqueles outros que sejam trabalhadores membros de sindicatos não declarantes de greve ou trabalhadores não sindicalizados, quanto a estes defendendo que o problema da determinação do animus de aderir à paralisação “podem e devem ser tratados de harmonia com um critério uniforme».
Conclui o autor que: «E, quanto a esses, não se vê, na verdade, que possa ser dispensada uma expressa manifestação da vontade de aderir à paralisação coletiva declarada, embora no quadro do processo normal de justificação de ausências e não necessariamente, através de meio declarativo específico. Não se afigura, com efeito, juridicamente possível, para além do reconhecimento da faculdade de adesão a uma greve declarada por sindicato ao qual o trabalhador não pertence, atribuir à ausência ou abstenção de trabalho desse, destituída de justificação específica e sem mais, o sentido do exercício dessa faculdade - o que poderia representar uma contrafação insuportável da sua real postura sócio - profissional perante o conflito (isto, naturalmente, dentro do âmbito espacial/organizativo em que este se manifesta).
Assim, quanto aos não sindicalizados e aos membros de sindicatos não declarantes, a adesão à greve sendo abstratamente lícita, só pode deter-se por verificada mediante expressa «manifestação de vontade» ou, melhor, declaração de ciência do trabalhador no quadro do processo de justificação de faltas ao trabalho».
Acolhendo este contributo da Doutrina, o trabalhador não sindicalizado no sindicato declarante da greve apesar de não estar obrigado a declarar previamente o motivo de ausência (por adesão à greve) sempre estaria obrigado a comunicar ao empregador o motivo da ausência, logo que possível, ao abrigo do n.º 2 do art. 253.º e n.º 1 do art. 126.º ambos do CT/2009, sob pena de o comportamento ser passível de consubstanciar infração disciplinar, se provado a violação de algum dos deveres previstos no art. 128.º do CT/2009.