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quarta-feira, 8 de maio de 2024

Renúncia a dias de férias. Faltas injustificadas. Sistema automático de assiduidade. Ausência de Regulamento Interno. Subtração da remuneração. CT/2009


O direito a férias é um direito irrenunciável e insuscetível de ser substituído, ainda que com o acordo do trabalhador. A irrenunciabilidade do direito a férias não é um direito absoluto, na medida em que, a lei admite a renúncia parcial ao direito a férias desde que fiquem intocáveis pelo menos 20 dias para o gozo efetivo de férias ou no caso, por exemplo, do ano de admissão, 1 os dias de renúncia são calculados em termos proporcionais. 2

Posto isto, identificam-se as duas situações em que as férias podem ser renunciadas:

- Substituir dias de faltas não remuneradas por dias de férias desde que no ano civil goze de pelo menos 20 dias de férias, ou a correspondente proporção no caso de férias no ano de admissão.

- Por prestação de trabalho em acréscimo ao período normal, dentro dos limites previstos no artigo 204.º 3

Falaremos da exceção ao princípio da irrenunciabilidade do direito às férias assente na conversão de dias de faltas não remuneradas (justificadas e injustificadas) em dias de férias, com particular relevância no caso das faltas injustificadas que resultam da violação do dever de pontualidade.

A renúncia não tem qualquer implicação a remuneração. O trabalhador aufere a retribuição pelos dias de férias não gozados, subsídio e a retribuição do trabalho prestado nesses dias.4 

A lei admite que o trabalhador que falte ao trabalho e que não pretenda perder a retribuição dos dias de falta possa converter esses dias de ausência em dias de férias.

Faz-se aqui uma pequena observação no que se refere à necessidade ou não de autorização por parte do empregador. A lei utiliza a expressão “ mediante declaração expressa do trabalhador”, o que significa que cabe ao trabalhador a iniciativa de informar da vontade de renunciar aos dias de férias. Apesar de ser bastante frequente o entendimento por parte do empregador no sentido de que se trata de um pedido formulado pelo trabalhador sujeito à autorização deste, é conveniente frisar que se trata de uma interpretação errada da redação original do CT/2009. Hoje, com a nova redação, não há margem para dúvida. O empregador não pode opor-se à declaração de vontade para efeitos da substituição da perda de retribuição por motivo de falta, ou seja, não carece de autorização, e incorre em contraordenação grave caso negue a pretensão do trabalhador.5

 

Entende-se que a conversão de dias de faltas justificadas em dias de férias é um processo linear, ou seja, não se traduz em problemas para a esfera jurídica do trabalhador. O mesmo não pode dizer-se quando se trate de faltas injustificadas resultantes da violação do dever de pontualidade cujo registo é efetuado por sistema automático.

No que concerne ao regime de faltas e com interesse para o tema, sempre que o trabalhador se ausente por períodos inferiores ao período normal de trabalho diário, os respetivos tempos são adicionados para determinação da falta, ou seja, obtém-se um dia de falta pelo somatório do tempo de ausência pelos diversos dias em que o trabalhador estaria obrigado a estar no seu posto de trabalho. O dia de falta corresponde ao período normal diário de trabalho. 6

O incumprimento do horário de trabalho implica duas consequências:

- Subtração da remuneração dos dias em falta;

- Responsabilidade disciplinar no caso da não justificação da ausência

No que concerne à responsabilidade disciplinar e sem abordar os vários elementos do tipo que preenchem os pressupostos da responsabilidade disciplinar, dir-se-á que viola o dever de pontualidade o trabalhador que não observe o horário acordado com o empregador. O trabalhador comparece ao local de trabalho ainda que não observe a hora de início e/ou termo da jornada diária de trabalho.

Como bem reflete a definição de falta de pontualidade a questão está diretamente relacionada com a noção de “tempo de trabalho”,7 período normal de trabalho, 8 horário de trabalho 9 e o registo de tempos de trabalho em locais acessíveis para que permita a sua consulta imediata10 exigindo a lei ao empregador a manutenção desses registos pelo período de cinco anos, onde se destaca a declaração de substituição de dias de faltas não remuneradas por dias de férias. 11

Há que reconhecer a associação do dever de pontualidade à existência de horários e mapas de horários de trabalho.

Por isso, o registo automático de assiduidade não dispensa a empresa do cumprimento das exigências impostas na lei ou no IRC.

Afirma-se que o controlo da assiduidade e pontualidade automático, sem estar sustentado por um Regulamento Interno, não é, por si só, suficiente para que se conclua que se está perante uma realidade devidamente regulada nos termos da lei e que qualquer irregularidade na pontualidade seja qualificada como injustificada e, em consequência disso, seja o trabalhador privado da respetiva remuneração.

Defende-se que o somatório das ausências ao trabalho por período inferior à jornada de trabalho em diversos dias permitido contabilizar em dias para efeitos de falta injustificada em resultado de operações aritméticas do qual resultam “tempos negativos” sem a indicação clara dos dias em que se verificaram os atrasos em termos comparativos com o horário acordado e devidamente publicitado não permitem que se qualifique a ausência como injustificada e como tal não é suscetível de retirar a remuneração afeta as ausências contabilizadas por sistema automático. Não se deve perder de vista que o sistema automático de assiduidade é um sistema meramente instrumental, impondo-se a necessidade de outras provas que levem àqueles que têm competência em matéria disciplinar a qualificar as ausências como injustificadas. 

Do exposto, resulta claro que o trabalhador nestas circunstâncias não pode ver a sua remuneração subtraída por lhe terem qualificado as ausências como faltas injustificadas e por isso nem sequer tem que emitir declaração de substituição de dias de férias por faltas.

1.       Outros exemplos: contratos de duração inferior a seis meses; no ano da cessação do impedimento prolongado respeitante ao trabalhador.

2.       Art. 237.º n.º 3 articulado com o n.º 5 do art. 238.º do CT/2009.

3.       Art. 204.º do CT/2009: até quatro horas e a duração do trabalho semanal pode atingir sessenta horas e que não pode exceder cinquenta horas em média num período de dois meses quando o instrumento de regulamentação coletiva de trabalho o permita.

4.       Art. 238º n.º 5 do CT/2009.

 

5.       Art. 257.º n.º 3 e 4 do CT/2009, com a redação prevista na L n.º 13/2023, 03/04.

6.       Art. 248.º n.º 2 articulado com o n.º 1 do art. 203.º do CT/2009.

7.       Art. 197.º - Tempo de trabalho  

8.        Art. 198.º - Período normal de trabalho

9.       Art. 200.º - Horário de trabalho

10.    Art. 216.º do CT/2009

11.    Art. 202.º n.º 4.

 

 

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Céu Gonçalves

 

 

 

 

 

 

 

 


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