Aviso


Os textos e imagens são da minha autoria. Os que retiro do domínio público estão identificados. Mas, em caso de lapso, não existindo intenção de violação dos direitos de autor, agradeço a informação, sendo desde logo, retirado.

terça-feira, 16 de setembro de 2014

Caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo. Direito à compensação



A nova Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas no que respeita ao regime de compensação pela caducidade do contrato de trabalho em funções públicas mantem a redação dada pela L n.º 66/2012, de 31/12, ao n.º 3 do art. 252.º da L n.º 59/2008 (RCTFP).
O art. 293.º da Ln.º 35/2014, sob a epigrafe “caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a termo certo”, determina no seu n.º 3 que: «exceto quando decorra da vontade do trabalhador, a caducidade do contrato a termo certo confere ao trabalhador o direito a uma compensação, calculada nos termos do CT para os contratos a termo certo».
Este regime é inovador atendendo à redação original do n.º 3 do art. 252.º do RCTFP e como tal, é apenas aplicável nas situações em que a caducidade se verificou a partir de 01/01/2013, nos termos dos art.  5.º, n.º1, e 12.º, n.ºs 1 e 2, 1.ª parte, do Código Civil.
De acordo com esta norma o trabalhador tem direito à compensação por caducidade do contrato, salvo, se a caducidade resultar da decisão/vontade expressa do trabalhador em fazer cessar a relação laboral.
Não deixo de fazer referencia que antes de 01/01/2013, esta matéria foi sujeita a interpretações divergentes nos nossos tribunais.
A título de exemplo:
Parte da jurisprudência dos Tribunais Centrais Administrativos perfilharam o entendimento de que, se a caducidade do contrato a termo certo ocorreu por esgotamento do prazo máximo legal e não por falta de comunicação da vontade de renovação da entidade empregadora, significa que o trabalhador não tem direito à compensação, na medida em que, nestas situações em que decorreu o prazo máximo de renovações ou duração dos contratos a termo, não estão incluídos na previsão daquele normativo.
Este entendimento foi revogado posteriormente por um Ac. do STA de 03/04/2014, por entendimento em sentido contrário.

Assim, em conclusão os trabalhadores que cessem o contrato de trabalho a termo resolutivo certo têm direito à compensação por cessação do vínculo, salvo se a cessação tiver subjacente a sua vontade, nos termos do n.º 3 do art. 293.º da L n.º 35/2014.


Sem comentários:

Enviar um comentário