Foi publicada a Lei que vem a permitir a cobrança da sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS.
Para ver a última alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - L n.º 49/2011, de 7 de Setembro. (clique aqui).
Com a devida autorização, faço referência ao artigo do Prof.º Doutor Luis Menezes Leitão - O país sem Constituição (clique aqui)
Sobre os artigos aditados ao CIRS, pela publicação da L n.º 49/2011, de 7 de Setembro, ver a Circular n.º 23/2011 de 3 de Outubro, da Direcção-Geral dos Impostos (aqui).
Sobre os artigos aditados ao CIRS, pela publicação da L n.º 49/2011, de 7 de Setembro, ver a Circular n.º 23/2011 de 3 de Outubro, da Direcção-Geral dos Impostos (aqui).
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