Foi publicado
hoje, o DL n.º 47/2013 de 5 de abril
que estabelece o regime jurídico- laboral dos
trabalhadores recrutados para exercer funções nos serviços periféricos
externos do Ministério dos
Negócios
Estrangeiros, abreviadamente designados por SPE do MNE, incluindo os
trabalhadores das residências oficiais do Estado.
Procede à
revisão dos atuais cargos e categorias de chefia e das carreiras de pessoal
técnico, administrativo, auxiliar e operário, bem como à transição dos
trabalhadores nelas integrados para as carreiras gerais, e, no caso dos
trabalhadores titulares das categorias de motorista de ligeiros e de auxiliar
de serviços de níveis 1 e 2 da carreira de pessoal auxiliar e das categorias de
guarda e jardineiro da carreira de pessoal operário, para a carreira de
assistente de residência, que se cria.
Disciplina ainda
o regime e recrutamento dos cargos de chefia administrativa dos SPE do MNE.
Sem comentários:
Enviar um comentário