A simplicidade de se estar!
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terça-feira, 8 de dezembro de 2015
Chuva de areia
A simplicidade de se estar!
segunda-feira, 7 de dezembro de 2015
Deliberações de órgãos coletivos. Falta de ata.
O
CPA, aprovado pelo DL n-~4/2015, no seu art. 34.º determina que: «1 — De cada
reunião é lavrada ata, que contém um resumo de tudo o que nela tenha ocorrido e
seja relevante para o conhecimento e a apreciação da legalidade das deliberações
tomadas, designadamente a data e o local da reunião, a ordem do dia, os membros
presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas, a forma e o
resultado das respetivas votações e as decisões do presidente.
2 —
As atas são lavradas pelo secretário e submetidas à aprovação dos membros no
final da respetiva reunião ou no início da reunião seguinte, sendo assinadas,
após a aprovação, pelo presidente e pelo secretário.
3 —
Não participam na aprovação da ata os membros que não tenham estado presentes
na reunião a que ela respeita.
4 —
Nos casos em que o órgão assim o delibere, a ata é aprovada, logo na reunião a
que diga respeito, em minuta sintética, devendo ser depois transcrita com maior
concretização e novamente submetida a aprovação.
5 —
O conjunto das atas é autuado e paginado de modo a facilitar a sucessiva
inclusão das novas atas e a impedir o seu extravio.
6 —
As deliberações dos órgãos colegiais só se tornam eficazes depois de aprovadas
as respetivas atas ou depois de assinadas as minutas e a eficácia das deliberações
constantes da minuta cessa se a ata da mesma reunião não as reproduzir».
Por
sua vez, o art. 150.º do mesmo diploma legal determina quanto a forma dos atos
administrativos que: «1 — Os atos administrativos devem ser praticados por escrito,
desde que outra forma não seja prevista por lei ou imposta pela natureza e
circunstâncias do ato.
2 —
A forma escrita só é obrigatória para os atos dos órgãos colegiais quando a lei
expressamente a determinar mas esses atos devem ser sempre consignados em ata,
sem o que não produzem efeitos».
Tendo
em conta estes dois normativos conclui-se que a lei não faz cominar com alguma
forma de invalidade do ato administrativo praticado em virtude de faltar a
elaboração da ata onde conste tal ato e decisão de um órgão colegial.
O
que a lei indica expressamente é que a ata é condição de eficácia dos atos e
deliberações de órgãos coletivos.
Acumulação do regime de jornada contínua e dispensa para amamentação
A
lei no que respeita a adoção dos modalidades de horário estabelece que a
entidade empregadora pode escolher uma ou, simultaneamente, mais do que uma das
seguintes modalidades de horário de trabalho: horário flexível, horário rígido;
horário desfasado; jornada contínua e trabalho por turno, nos termos do n.º 1
do art. 110.º da LGTFP.
Para
os trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas é necessário ter
em atenção a norma remissiva – art. 4.º que determina que matérias como,
parentalidade, organização do tempo de trabalho, tempos de não trabalho é
aplicável o Código de trabalho com as necessárias adaptações, a título
subsidiário.
Quanto
a dispensa para amamentação ou aleitação está a mesma prevista no art. 47.º do
CT/2009 aplicável aos trabalhadores com vínculo de direito público.
A
dispensa para amamentação ou aleitação implica necessariamente a ausência da
trabalhadora do local de trabalho até duas horas diárias, a gozar em dois
períodos distintos, salvo que for acordado de forma diferente com o empregador.
Por
sua vez, a jornada continua carateriza-se pelo facto de haver uma redução até
uma hora na jornada diária de trabalho, sendo que o descanso de 30 minutos
entre as duas jornadas diárias de trabalho é contabilizado como tempo efetivo
de trabalho.
Por
outro lado, enquanto a dispensa para amamentação ou aleitação consubstancia um
direito da trabalhadora a jornada contínua não é um direito, da trabalhadora
antes, trata-se de um direito que está no âmbito do poder discricionário da
administração. É uma faculdade da administração.
São
dois institutos jurídicos que tem razões de fundo diferentes não sendo pela sua
natureza incompatíveis.
Aliás,
o RCTFP atualmente revogado, no n.º 5 do art. 86.º do seu Regulamento determinava
que: «a dispensa para amamentação ou
aleitação, prevista no art. 30.º do regime, pode ser acumulada com a jornada
contínua e o horário de trabalhador –estudante, não podendo implicar no total
uma redução superior a duas horas diárias».
Esta
norma não tem assento na legislação atualmente em vigor, nem se verifica
qualquer limitação à aplicação em simultâneo destes dois institutos: dispensa
para amamentar e a prática do regime de jornada contínua.
Note-se
que a Administração não está obrigada a conceder jornada contínua nem a sua
decisão de indeferimento está dependente de parecer prévio da CITE, nos termos
do art. 3.º do DL n.º 76/2012, de 26/03.
sábado, 7 de novembro de 2015
Prorrogação do prazo de resposta à nota de culpa. Processo disciplinar
Prevê
o n.º 1 do art. 355.º do CT/2009 que o trabalhador dispõe de 10 dias úteis para
consultar o processo e responder à nota de culpa, quando a este lhe foi
entregue a nota de culpa.
Pode
a entidade empregadora prorrogar o prazo para a defesa do trabalhador, no
sentido deste consultar o processo depois de decorridos os 10 dias úteis
permitidos por lei, a contar na data em que o trabalhador teve conhecimento da
Nota de Culpa?
Esta
questão foi objeto de decisão no Ac. TR de Coimbra de 21/01/2013, quando tendo
a trabalhadora recebido a nota de culpa a 13/09/2011 e a 18/09/2011 a mandatária solicitou ao empregador
a consulta do processo, com a indicação do local e hora, e o empregador
respondeu no ultimo dia do prazo para apresentar a resposta à nota de culpa, a
27/09/2011. Sendo que, a trabalhadora mesmo sem consultar o processo, acabou
por enviar a resposta à nota de culpa.
A
decisão foi no sentido de que o que estava em causa é o «pleno e esclarecido exercício do direto de defesa e de contraditório
por parte do trabalhador visado no processo disciplinar. Se o empregador nas
circunstâncias que apreciamos, notando a dificuldade daquele exercício, o
garante, concedendo o prazo que o trabalhador deve imperativamente dispor,
então deve considerar-se sanada a irregularidade verificada. Nenhumas razões
respeitantes ao princípio de defesa ou legais obstam a tal entendimento».
E
acrescentou: «Se a autora não aproveitou
tal prazo, ainda que já tivesse enviado cautelarmente a resposta à nota de
culpa no dia 26/09/2011, a verdade é que se não aproveitou o novo prazo
concedido foi porque, aparentemente, não o quis fazer. Não pode é considerar-se
prejudicada no seu direito de defesa.
Deste modo, concedendo razão à apelante,
entendemos que não há motivos para considerar, por este motivo, inválido o
procedimento disciplinar por desrespeito do direito a consultar o processo ou
do prazo para a resposta à nota de culpa, em aplicação do disposto no art.
382.º n.º 2 al. c) do Código do Trabalho/2009».
A
verdade é que a trabalhadora no dia 26/09/2011 tinha na sua posse a nota de
culpa e sabia que tinha que responder em 10 dias uteis e que até aquele momento
a entidade empregadora não permitiu que a mesma consulta-se o respetivo
processo disciplinar.
Estado
o trabalhador interessado em consultar o processo tendo este mostrado interesse
naquele sentido ao empregador, salvo melhor opinião, o empregador não o
permitiu em tempo útil.
O
n.º 1 do art. 355.º do CT determina dois atos a praticar nos 10 dias: a consulta
do processo e responder à nota de culpa.
Aliás,
verifica-se que o empregador só depois de ter rececionado a resposta à nota de
culpa é que respondeu à pretensão expressa do trabalhador.
Por
sua vez, não é possível perder de vista que estamos perante matéria que não
está na livre disponibilidade das partes.
Porque,
prevê o n.º 2 do art. 339.º do CT que: «Os critérios de definição de
indemnizações e os prazos de procedimento e de aviso prévio consagrados neste
capítulo podem ser regulados por instrumento de regulamentação coletiva de
trabalho».
O que, nos termos do n.º 3 do art. 5.º do mesmo
diploma legal, implica que os prazos de procedimento não podem ser
estabelecidos pelas partes, ou seja, são normas imperativas.
Ainda que, a trabalhadora tenha respondido à nota
de culpa a mesma não exerceu o direito de defesa em pleno, nos termos da lei,
além de se ter verificado o incumprimento de um prazo estabelecido na lei, com
caráter imperativo.
Para que situações destas não aconteçam, da nota de
culpa deve constar a indicação do local, data e hora para a consulta do
processo, observando-se o previsto no n.º 1 do art. 355.º do CT/2009.
domingo, 18 de outubro de 2015
7ª Bataria do Outão
Situa-se
em plena Serra da Arrábida, mantida ao longo dos tempos em nome da defesa da
costa marítima português.
Não
sei em que ano foi desactivada mas, em 2015 o cenário é o que se segue:
Um lugar em que o acesso é livre.
E, é nesta curva que deixamos para trás uma lixeira dentro de um pequeno paraíso que é a Serra da Arrábida.
Pela cultura do espírito O domínio da força
Escultura
em bronze que representa a justiça: dois cavalos e uma figura humana assentes
em pedra, da autoria do escultor Leopoldo de Almeida, inaugurada no início da década
de 80 – Palácio da Justiça.
sábado, 17 de outubro de 2015
Condução de veiculo desligado sem carta de condução
O
Tribunal da relação de Guimarães confirmou a sentença de primeira instância, no
sentido de que «Comete o ilícito do artº
3º, nº 2, do Decreto-Lei 2/98 de 3 de Janeiro, o condutor que sem habilitação legal,
segue na via pública, ao volante de um veículo automóvel BMW, com o motor
desligado, com as 4 rodas no chão, definindo a direção do mesmo, guinando para
a direita e para a esquerda conforme se lhe apresentava a estrada e acionando a
travagem se necessário», quando a situação se traduzia num sujeito sentado
no lugar do condutor, num veiculo com o motor desligado, a ser rebocado por
outro, sem estar habilitado legalmente a conduzir.
Ao
arguido foi aplicada a pena de 1 ano de prisão, sem alternativa do pagamento de
multa.
domingo, 13 de setembro de 2015
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