Denúncia do contrato de trabalho em funções públicas

A LTFP, aprovada pela L n.º 35/2014, de 20/06 prevê a denúncia do contrato de trabalho em funções públicas, pelo trabalhador com vinculo ao Estado por contrato de trabalho por tempo indeterminado no seu art. 303.º

Trata-se de uma modalidade de extinção da relação jurídica de emprego público em tudo semelhante ao regime privado.

O trabalhador pode denunciar o contrato por tempo indeterminado desde que aviso previamente o empregador.

Os prazos de aviso prévio dependem da duração do contrato de trabalho: se a antiguidade for até dois anos o prazo a respeitar pelo trabalhador é de 30 dias; se a antiguidade for superior a dois anos, o prazo é de 60 dias.

No caso de contratos de trabalho em funções públicas a termo certo, o prazo reduz, passando a ser: 30 dias se o contrato tiver a duração igual ou superior a seis meses; ou de 15 dias, se for de duração inferior.

O incumprimento impõe ao trabalhador o dever de indemnizar o empregador, o tempo em falta. 

Audiência prévia. Ato administrativo. Indeferimento de licença sem vencimento

O  n.º 1 do art.º 100.º do CPA determina que os interessados têm o direito de ser ouvidos no procedimento antes de ser tomada a decisão final, devendo ser informados, nomeadamente sobre o sentido provável desta.

Por seu turno o art.º 103.º específica as situações em que a formalidade referida não é exigível e os casos em que pode ser dispensada.

Assim, do n.º 1 resulta que não há lugar a audiência dos interessados:

a) quando a decisão seja urgente;

b) quando seja razoavelmente de prever que a diligência possa compreender a execução ou a utilidade da decisão ou quando o número de interessados a ouvir seja de tal forma elevado que a audiência se torne impraticável, devendo, nesse caso, proceder-se a consulta pública, quando possível, pela forma mais adequada.

E o n.° 2 determina que o órgão instrutor pode dispensar a audiência dos interessados nos casos em que os interessados já se tiverem pronunciado no procedimento sobre as questões que importem à decisão e em que os elementos constantes do procedimento conduzam a uma decisão favorável aos interessados.

Tratando-se de uma decisão sobre um pedido de licença sem vencimento, como pode ser observado, não estamos perante as duas situações previstas no art. 100.º do  CPA, ou seja, não é exigível nem é dispensada a audiência previa.

O ato administrativo que indeferir a licença não carece de audiência prévia, pois a mesma seria efetivamente inócua.

A audiência prévia dos interessados configura uma formalidade essencial cuja preterição determina a invalidade do ato praticado no procedimento em que esta foi preterida, quando a lei assim o determinar.

Tratando-se de uma manifestação em sede de direito administrativo onde o princípio da participação tem relevância jurídica extrema, confrontando-se os critérios da administração com os dos particulares, com vista ao entendimento e transparência do ato administrativo, a verdade é, que estamos perante um ato administrativo praticado no âmbito do  poder discricionário da administração o que se conclui pela desnecessidade de audiência prévia do ato que recusa, não concede o pedido de licença sem vencimento.

Logo, a preterição da formalidade que constitui o facto de não ter sido assegurado o exercício do direito de audiência, não torna o ato administrativo de indeferimento invalido.

Ausências ao trabalho para o exercício de culto religioso

Deixo o sumário do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, em relação a ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento de trabalhadora, em que estava em causa, dispensa (faltas qualificadas pela entidade empregadora como injustificadas) para o culto religioso.

A decisão teve em consideração a interpretação do art. 14.º n.º 1 al. a) e c) da LLR (lei da Liberdade Religiosa) pelo Tribunal Constitucional no Ac. de 15/07/2014.

«1. A interpretação dada às alíneas a) e c) do n.º 1 do art. 14º da LLR, que estabelecem os requisitos da flexibilidade do horário de trabalho e da compensação integral do período de suspensão, no sentido de que o primeiro se refere às situações em que seja estabelecido pela entidade empregadora um regime com variação da hora de entrada e saída dos trabalhadores e o segundo só é possível verificado o primeiro, determina uma compressão desrazoável e excessiva da liberdade religiosa, em moldes não consentidos pelo princípio da proporcionalidade, garantidos pela Constituição;

2. Estando provado que a trabalhadora se converteu à fé cristã e integra a Igreja Adventista do Sétimo Dia, que o seu “período de guarda vai desde o pôr-do-sol de sexta-feira até ao pôr-do-sol de sábado”, e sabendo a entidade empregadora que aquela, por essa razão, não estava disponível para prestar trabalho, nesse período, impunha-se que a mesma procurasse uma solução gestionária de organização do trabalho que lhe acautelasse o exercício do direito à liberdade religiosa, já que a configuração rotativa e variável do regime de horário por turnos, em que a mesma estava inserida, habilita soluções que vão ao encontro da letra e do espírito das alíneas a) e c) do n.º 1 do art. 14º da LLR, com vista à criação, sempre que possível, das condições favoráveis ao exercício da liberdade religiosa dos trabalhadores, pelo que, diversamente dos limitados termos da interpretação normativa feita pela entidade empregadora, não se pode considerar o regime de turnos rotativos excluído da previsão daquela norma.

3. Aquelas alíneas devem, portanto, ser interpretadas no sentido de incluírem também o trabalho prestado em regime de turnos rotativos.

4. A referida trabalhadora tinha, assim, o direito de, a seu pedido, suspender o trabalho, a partir do pôr-do-sol de sexta-feira até ao termo do seu turno, uma vez que se verificavam, cumulativamente, os requisitos previstos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do art. 14º da LLR, designadamente, o de trabalhar em regime de flexibilidade de horário e poder haver compensação integral do respectivo período de trabalho.

5. As faltas dadas ao serviço pela mencionada trabalhadora, nesse período, não podem, por isso, ser consideradas injustificadas e as ordens que lhe eram dadas pelos seus superiores hierárquicos no sentido de permanecer no serviço, nesse período, devem ser consideradas ilegítimas».

Proteção jurídica das invenções biotecnológicas. Tribunal de Justiça da União Europeia

O Tribunal de Justiça da União Europeia, no Processo C – 364/13, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do «artigo 267.° TFUE, pela High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division (Patents Court) (Reino Unido), por decisão de 17 de abril de 2013, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 28 de junho de 2013, no processo International Stem Cell Corporation contra Comptroller General of Patents, Designs and Trade Marks», em sede de «Reenvio prejudicial – Diretiva 98/44/CE – Artigo 6.°, n.° 2, alínea c) – Proteção jurídica das invenções biotecnológicas – Ativação por via de partenogénese de oócitos – Produção de células estaminais embrionárias humanas – Patenteabilidade – Exclusão das ‘utilizações de embriões humanos para fins industriais ou comerciais’ – Conceitos de ‘embrião humano’ e de ‘organismo suscetível de despoletar o processo de desenvolvimento de um ser humano’» proferiu o Acórdão datado de 18/12/2014, onde se pode concluir que - um organismo incapaz de se desenvolver até dar origem a um ser humano não constitui um embrião humano. Consultar.

Custo da mão-de-obra

Um estudo revela que: «o custo médio da mão-de-obra nos países da Zona Euro era, em 2013, de 23, 70 euros por cada hora de trabalho, sendo no conjunto da União Europeia de 28.40 euros. Em Portugal o valor obtido era de 11.60 euros por hora».

Os dados da Eurostat não incluem quer o setor agrícola quer a administração pública. A Suécia, com 40.10 euros, a Dinamarca com 38.40 euros, eram os Estados Membros que apresentavam o custo de mão-de-obra por hora mais elevado. No extremo oposto estavam a Bulgária e a Roménia, com 3.70 e 4.60 euros, respetivamente.

Agora, imaginem que em relação a Portugal, os valores indicados anteriormente tivessem tido em conta as remunerações na Administração Pública e do setor agrícola?

Alteração do horário de trabalho. Período Normal de Trabalho

Entende-se por horário de trabalho a determinação das horas de início e termo do período normal de trabalho diário e do intervalo de descanso, bem como do descanso semanal, conforme resulta do artigo 200º, nº 1 do CT.

O período normal de trabalho mais não é, do que o tempo em que o empregador pode exigir a execução do contrato pelo trabalhador, onde aquele fixa a distribuição das horas diárias e/ou semanais que está contratualmente afirmado pelas partes.

De acordo com o n.º1 do art. 212.º do CT cabe ao empregador estabelecer o horário sem prejuízo de atender à conciliação da atividade profissional e a vida familiar.

Isto é, a competência para organizar os tempos de trabalho é do empregador no âmbito do poder de direção que tem ao abrigo do art. 97.º do CT.

Mas, independentemente desse poder, a lei não veda a possibilidade negocial, no momento da celebração do contrato, onde as partes podem negociar e fixar um horário benéfico para ambos.

Note-se que quando o horário é negociado e fixado em contrato de trabalho assinado pelas partes a sua alteração obriga à negociação, ou seja, nestes casos, o empregador não pode alterar unilateralmente do horário, nos termos do n.º 4 do art. 217.º do citado diploma.

A par da negociação individual de horários pode acontecer que os horários sejam fixados por negociação coletiva, é o caso, do trabalhador estar abrangido por instrumento de regulamentação coletiva.

Tanto num caso como no outro, o empregador renuncia a uma parte das suas prerrogativas no que respeita a organização da empresa, já que, tal, interfere com a gestão de pessoal na organização empresarial.

Ora, situação diferente é aquela em que não tendo sido estabelecido um horário por negociação individual ou coletiva, o trabalhador pratica um horário pré-estabelecido na empresa e o empregador em momento posterior pretende que o mesmo seja alterado, isto é, que o trabalhador cumpra um novo horário – alteração de horário de trabalho – art. 217.º do CT, implicando uma reorganização da sua vida.

Nestes casos, o horário pode ser alterado desde que se verifique por parte do empregador o cumprimento de algumas obrigações, nomeadamente, conferir ao trabalhador a compensação económica devida por acréscimo de despesas para este, por aquela alteração, nos termos do n.º 5 do art. 217.º.

Este direito a compensação não é novo, estando consagrado desde 1971, por via do DL n.º 409/71, de 27/09 e posteriormente pela L n.º L n.º 21/96, de 23/07.  

O cálice de Cacau. S. Tomé e Príncipe. Kabkaj

O cálice cacau. O fruto dos deuses!

                                                                São Tomé e Príncipe

Fruto considerado pela civilização Maia e Aztecas como o alimento dos deuses. E com toda a razão!

Chegou a ser moeda de troca, na era do Brasil colonial.

Bebida de sabor amargo apimentado conseguido da mistura das sementes torradas e moídas com a água.

A planta que se desenvolve em clima quente e húmido é fonte rentável para muitos países.

O “Kabkaj” foi gerador de riqueza, tal como, trabalho escravo e infantil.

Segundo alguns dados públicos, já neste século, foram feitas denúncias de trabalho escravo e infantil relacionado com a produção do cacau. De tal forma, que algumas grandes empresas de produção de chocolates viram-se obrigadas a assinar um termo de responsabilidade onde se comprometiam a deixar de usar este tipo de mão-de-obra.

Falar de cacau e não falar de S. Tomé e Príncipe é uma falha imperdoável, pois este país tem o cacau de grande qualidade. Qualidade reconhecida internacionalmente, se não contar com a opinião do simples individuo que já teve a sorte de provar cacau de diversas origens!

Atualmente virado para a produção biológica, S. Tomé e Príncipe, mais uma vez, dignifica a produção do cacau.

                                São Tomé e Príncipe

De tal forma que, já “dá cartas” em Lyon por impulso de um grupo francês produtor de chocolate, onde foi falado numa conferência - Exportação de Cacau Biológico de São Tomé, para diversos países da europa.

Deixando de realçar a fonte de riqueza que o cacau é, deixo apenas a indicação de, - se tiver oportunidade prove o fruto saído da árvore, prove o cacau, semente torrada e moída, e diga…

Lazer infantil, algures em África

Lazer infantil!

Vila de Camabatela, Kuanza-Norte, Angola

A casa não tem sala de brinquedos, na rua não há lugar ao simples pião, o berlinde, ou o iô-iô.

Os pais não os acompanham e os avós já lá não estão.

Ficam passivamente sentados numa cadeira, ou num simples banco de madeira. Divertem-se com o passar do tempo, numa paz verdadeiramente silenciosa.

O quintal é o próprio espaço de lazer.

Verdadeiramente livres, numa realidade intemporal para onde a sua imaginação os levou.

Onde tudo é tão simples, aqui o lazer é sinónimo de olhar o vazio.

Gestão do nosso tempo

Lia eu, um artigo sobre o Tempo, e ....

O Orloj, Praça da cidade velha, Praga

Apresento hoje um questionário que permite analisar como nós encaramos o tempo. Quais as nossas prioridades?

Perde-se 5 minutos mas é gratificante!

1.    A quem dá prioridade na gestão do tempo

a)      A mim

b)      Aos outros

c)      Depende

2.    É pontual

a)    Sim

b)    Não

c)    Às vezes

3.    Preocupa-se com a gestão do tempo

a)   Sim

b)    Não

c)    Às vezes

4.    A que dá prioridade

a)    À sobrevivência

b)    Aos afetos

c)    Ao reconhecimento pelos outros

5.    O que são para si prioridades

a)    Situações presentes

b)    As situações importantes

6.    Quando se encontra a executa uma tarefa alguém se aproxima, solicitando-o para outro assunto, como procede?

a)    Ignoro-o

b)    Ouço o que tem para me dizer mas prossigo com a minha tarefa

c)    Interrompo o que estou a fazer e posso mudar de tarefa

7.    Ao planear as tarefas ordena-as por prioridades?

a)    Sim

b)    Não

c)    Depende

8.    Respeita as prioridades que definiu previamente?

a)    Sim

b)    Não

c)    À vezes

9.    A qual destas tarefas daria prioridade?

a)    A tarefa é difícil e longa

b)    A tarefa é fácil e rápida

10. E a qual destas tarefas daria prioridade?

a)    A tarefa é difícil mas rápida

b)    A tarefa é fácil e longa

11. A qual destes assuntos daria prioridade?

a)    O assunto é urgente mas não é importante

b)    O assunto não é urgente mas é muito importante

12. A que componente do seu dia-a-dia dedica maior atenção?

a)    Ao trabalho

b)    Ao tempo social (família, amigos, atividades sociais, etc)

c)    Ao meu repouso, cultura e lazer

13. Planeia a sua vida?

a)    Sim

b)    Não

c)    Por vezes

14. Está satisfeito com a gestão que faz do seu tempo?

a)    Sim

b)    Não

c)    Às vezes

A par deste questionário fica o registo de um quadro relevador da melhor forma de gerir o tempo no trabalho, que tudo indica, seria o adotado por David Eisenhower que geria o tempo em função de duas variáveis: a importância do assunto e a sua urgência.

	Urgência maior	Urgência menor
Importância maior	Tratava pessoalmente	delegava
Importância menor	delegava	ignorava

Quanto ao tempo de lazer, e num contexto de liberdade individual refletido nas palavras de Fernando Pessoa, realço

Ai que prazer

Não cumprir um dever

Ter um livro para ler

E não fazer!

(…)

O rio corre, bem ou mal,

Sem edição original.

E a brisa, essa,

De tão naturalmente matinal como o tempo não tem pressa…

In “Cancioneiro”

Nota: O questionário foi retirado da Revista D&F, de 2014.

Leges artis. Indemnizações. Comparáveis ou não?

Transcrevo o sumário do Ac. STJ datado de 26/06/2014, para que seja comparado com  o Ac. ST Administrativo datado de 09/10/2014.

Se no primeiro o valor da indemnização foi de 100.000.00 euros no segundo temos uma indemnização de 50.000.00 euros.

Em ambos estamos perante erro médico.

Em ambos estamos perante decisões do Supremo (Tribunal de Justiça e Tribunal Administrativo).

Mas temos aqui duas diferenças:

No primeiro estamos perante um paciente de 55 anos de idade; e,

No segundo estamos perante uma paciente de 50 anos

(…)

«Age com culpa o médico anátomo-patologista que diagnostica erradamente, por deficiente interpretação dos exames realizados, doença oncológica ao lesado, omitindo e silenciando as dúvidas que resultavam razoavelmente da interpretação do resultado objectivo desses exames e não procurando supri-las através da realização de outros possíveis exames complementares ou da obtenção de outras opiniões credenciadas - determinando tal violação do dever diligência a sujeição do lesado a intervenção cirúrgica (geradora , em maior ou menor grau, de problemas colaterais severos) desnecessária e desproporcional face ao tipo de patologia que realmente o afectava, violando-se desta forma o direito do paciente de optar livre e esclarecidamente pela realização ou não realização da intervenção cirúrgica  que afectou  o seu direito à  saúde e integridade física .

2. Tendo o autor, à data com 55 anos de idade, sofrido, em decorrência da acção da ré, forte abalo psíquico pelo errado diagnóstico de doença oncológica, que se manteve durante cerca de dois meses, e grande sofrimento físico, e tendo ficado, na sequência da prostatectomia radical a que foi submetido, com sequelas permanentes ao nível da sua capacidade sexual, não merece censura a decisão da Relação em fixar o valor da indemnização por danos não patrimoniais no montante de €100.000.00».

Ler o Ac. STJ de 26/06/2014

Ler o Ac.ST Administrativo de 09/10/2014

Que se conclua!