A
LTFP, aprovada pela L n.º 35/2014, de 20/06 prevê a denúncia do contrato de
trabalho em funções públicas, pelo trabalhador com vinculo ao Estado por
contrato de trabalho por tempo indeterminado no seu art. 303.º
Trata-se
de uma modalidade de extinção da relação jurídica de emprego público em tudo
semelhante ao regime privado.
O
trabalhador pode denunciar o contrato por tempo indeterminado desde que aviso
previamente o empregador.
Os
prazos de aviso prévio dependem da duração do contrato de trabalho: se a
antiguidade for até dois anos o prazo a respeitar pelo trabalhador é de 30
dias; se a antiguidade for superior a dois anos, o prazo é de 60 dias.
No
caso de contratos de trabalho em funções públicas a termo certo, o prazo reduz,
passando a ser: 30 dias se o contrato tiver a duração igual ou superior a seis
meses; ou de 15 dias, se for de duração inferior.
O incumprimento
impõe ao trabalhador o dever de indemnizar o empregador, o tempo em falta.
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